norma nº 4571/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dez:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 4.571/2020
LEINº 4.572/2020
LEI Nº 4.573/2020
LEI Nº 4.574/2020
“EINº 4.575/2020
LEI Nº 4.576/2020
LEI Nº.4.577/2020.....
LEI Nº.4,578/2020
LEI Nº4.579/2020
DECRETO Nº 2.869/2020..
“SECRETO Nº 2.870/2020..
JECRETO Nº2.871/2020..
DECRETO Nº 2.872/2020..
DECRETO Nº 2.873/2020...
DECRETO Nº 2.874/2020...
PORTARIA Nº 13.060/2020 .
PORTARIA Nº 13.061/2020 .
PORTARIA Nº 13.062/2020 .
EXTRATO 2º TERMO DE A IVO AO CONTRATO Nº 044 2020.......
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 063 2020
EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 135 2018..
EXTRATO DO 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 135 2018..
EXTRATO DO 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 003 2019
EXTRATO DO 5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 066 2017.....
EXTRATO DO 6º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 066 2017
EXTRATO DO 11º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 140 2018.
EXTRATO DO 12º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 140 2018.
EXTRATO DO 13º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 140 2018.
EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 147 2018...
EXTRATO DO 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 147 2018
— PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2021-EXECUTIVO .
*ROGRAMAÇÃO FINANCEIRA-PREVIMAT
— LEINº4,571/2020
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia,
Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
8 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
|- órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
Il - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
IV — administrado - é a pessoa (física ou jurídica) que é atendida pela Administração Pública.
Art. 22A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
| - atuação conforme a lei e o Direito;
Il - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização
em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior âquelas
—stritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos
administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 320 administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados:
| - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o
cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos,
obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão
—competente;
V- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
| - expor os fatos conforme a verdade;
Il - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por
escrito e conter os seguintes dados:
|- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
Il - identificação do interessado ou de quem o represente;
Ill - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
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V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
VI — endereço eletrônico e telefone para contato.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar
o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 72 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que
importem pretensões equivalentes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
| - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito
de representação;
“*,.- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser
adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em
ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência
a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em
razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos
respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
| - a edição de atos de caráter normativo;
Il - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
—Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
, 1º. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e
os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
$ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
8 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas
pelo delegado.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária
de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando
conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de
menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
| - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto
ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-
se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum
dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
$ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
8 2º É dispensada a exigência de:
,. reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do
Jocumento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua
autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a
cópia, atestar a autenticidade;
8 3º O processo deverá ser constituído em ordem crescente respeitando se a cronologia da emissão das peças.
8 4º Os processos administrativos serão enumerados de forma crescente, respeitando a cronologia dos atos processuais.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual
tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular
do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados
que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias úteis, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se
outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para
ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
—8 1º A intimação deverá conter:
- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
Il - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
$ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
8 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por
envio em endereço eletrônico ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
8 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada
por meio de publicação oficial.
8 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 27. Os interessados poderão ser intimados eletronicamente por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma.
8 1º. A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento de mensagem por meio de resposta
do intimado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de seu envio.
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8 2º. A resposta do intimado deverá ser encaminhada por meio de aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, utilizando-
se a expressão “intimado (a), recebido, confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga que revele a ciência da
intimação.
8 3º. Ausente a confirmação de recebimento da intimação no prazo do 81º, deverá ser realizada outra intimação na forma
do 83 do art. 26.
8 4º. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao número de telefone inicialmente apresentada pelo interessado das
quais haja a confirmação do recebimento na forma do 82º, ainda que posteriormente o interessado comprove que outra
pessoa tenha confirmado o recebimento, inclusive na hipótese de alteração da titularidade do número informado, salvo se
a alteração tiver sido devidamente comunicada à autoridade responsável.
8 5º. No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará pelo aplicativo a imagem ou arquivo, informando:
I- O processo a qual se refere;
Il — Os nomes das partes e de seus advogados, quando for o caso;
Ill — A necessidade de confirmação de recebimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
8,6º. Recebido pela autoridade competente a confirmação de recebimento da intimação fora do horário de expediente das
:epartições públicas ou em dia não útil, os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil subsequente.
8 7º. As intimações realizadas na forma deste artigo serão certificadas nos autos.
Art. 28. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo
administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 29. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres,
ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 30. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuizo do direito dos interessados
de propor atuações probatórias.
$ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
8 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 31. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 32. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não
houver prejuízo para a parte interessada.
8 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas
— possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
3 220 comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o
direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente
iguais.
Art. 33. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada
audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Art. 34. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação
de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 35. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser
apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Art. 36. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá
ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-
se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 37. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente
para a instrução e do disposto no art. 38 desta Lei.
Art. 38. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá,
de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 39. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer
diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
8 1ºOs elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
$ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando
sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 40. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros,
serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de
ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 41. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido
formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento
do processo.
Art. 42. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis,
“encionando-se data, hora e local de realização.
Art. 43. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de
quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
$ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a
respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
$ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter
prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 44. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos
e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico
de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 45. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro
prazo for legalmente fixado.
Art. 46. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras
sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 47. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e
documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à
privacidade, à honra e à imagem.
Art. 48. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido
inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando
o processo à autoridade competente.
— CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 49. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações
ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 50. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias úteis para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 51. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
| - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Il - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Il - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios
oficiais;
VII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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8 1ºA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
8 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos
das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
8 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de
termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 52. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda,
renunciar a direitos disponíveis.
8 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
8 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a
Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 53. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
«ornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 54. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 55. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
8 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
$ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à
validade do ato.
Art. 56. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 57. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
8 120 recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o
encaminhará à autoridade superior.
8 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
8 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade
—prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior,
is razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 58. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 59. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
| - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
Il - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
II - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 60. Salvo disposição legal específica, é de dez dias corridos o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
$ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a
partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
8 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 61. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de
reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Art. 62. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade
recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 63. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no
prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Art. 64. O recurso não será conhecido quando interposto:
|-fora do prazo;
Il - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
& 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para
recurso.
$ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida
preclusão administrativa.
Art. 65. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,
a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá
ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 66. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso
explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 67. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 68. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo
e incluindo-se o do vencimento.
& 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver
expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
8 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
$ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia
equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 71. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
— Art. 72. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação
Je fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73. Os processos administrativos específicos serão regulamentados pela autoridade competente, aplicando-se lhes
apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 74. A autoridade responsável poderá decretar o sigilo nas hipóteses previstas em legislação específica, por meio de
decisão motivada.
Art. 75. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure
como parte ou interessado:
| - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Il - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
IIl — pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência
adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido
contraída após o início do processo.
8 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade
administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
S$ 2ºDeferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação
prioritária.
Art. 76. O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar os dispositivos necessários à execução da presente
Lei.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
— LEINº4,572/2020
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.655 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia,
Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.655 de 12 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único. Os pagamentos a que se refere o caput deste artigo, terão seus procedimentos regulamentados por
decreto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a nonagésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
H) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 142/2020
Regula o Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Municipal.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins
da Administração.
& 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da
Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
|| - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
ll - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de
decisão.
IV — administrado - é a pessoa (física ou jurídica) que é atendida pela
Administração Pública.
Art. 22A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,
entre outros, os critérios de:
|- atuação conforme a leie o Direito;
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To) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
|l - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou
parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
WII - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses
de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
ES, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisão;
vIIl — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos
dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado
grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações
finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio;
TN xI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei;
XIl - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
nova interpretação.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 320 administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
[WD
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DIZ
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| - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles
contidos e conhecer as decisões proferidas;
WII - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os
quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
Iv - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
| - expor os fatos conforme a verdade;
1 - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para
o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
de interessado.
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for
admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
|- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
Il - identificação do interessado ou de quem o represente;
Wl - domicílio do requerente ou local para recebimento de
comunicações;
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IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
VI - endereço eletrônico e telefone para contato.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao
suprimento de eventuais falhas.
Art. 720s órgãos e entidades administrativas deverão elaborar
AN modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões
equivalentes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único
requerimento, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
|- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos
ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
N interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
Ill - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a
direitos ou interesses difusos.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores
de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO V!
DA COMPETÊNCIA
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Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda
que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em
razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à
delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
N Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
|- a edição de atos de caráter normativo;
Il - a decisão de recursos administrativos;
Ill - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados
no meio oficial.
58 120 ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação
e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
8 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
- delegante.
8 3ºAs decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída
a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão
publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade
fundacional competente em matéria de interesse especial.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para
decidir.
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CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
|- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
Il - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha
ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau;
A Il - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto
de recurso, sem efeito suspensivo.
N CAPÍTULO Vili
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
& 1º0s atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
& 2º É dispensada a exigência de:
| - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo,
confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do
signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar
sua autenticidade no próprio documento;
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Il - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente
administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a
autenticidade;
8 3º0 processo deverá ser constituído em ordem crescente
respeitando se a cronologia da emissão das peças.
8 4º Os processos administrativos serão enumerados de forma
crescente, respeitando a cronologia dos atos processuais.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos
ao interessado ou à Administração.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem
ser praticados no prazo de cinco dias úteis, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na
sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
N DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências.
8 1º A intimação deverá conter:
| - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade
administrativa;
Il - finalidade da intimação;
|ll - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se
representar;
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V - informação da continuidade do processo independentemente do
seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
8 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis
quanto à data de comparecimento.
5 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via
postal com aviso de recebimento, por telegrama, por envio em endereço eletrônico ou
outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
AN & 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
& 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 27. Os interessados poderão ser intimados eletronicamente por
meio de aplicativos de mensagens multiplataforma.
8 1º. A intimação será considerada cumprida se houver confirmação
de recebimento de mensagem por meio de resposta do intimado no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas de seu envio.
& 2º. A resposta do intimado deverá ser encaminhada por meio de
aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, utilizando-se a expressão “intimado (a),
TN recebido, confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga que revele a ciência da
intimação.
& 3º. Ausente a confirmação de recebimento da intimação no prazo do
818, deverá ser realizada outra intimação na forma do 83 do art. 26.
$ 4º. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao número de
telefone inicialmente apresentada pelo interessado das quais haja a confirmação do
recebimento na forma do 82º, ainda que posteriormente o interessado comprove que
outra pessoa tenha confirmado o recebimento, inclusive na hipótese de alteração da
titularidade do número informado, salvo se a alteração tiver sido devidamente
comunicada à autoridade responsável.
8 5º. No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará pelo
aplicativo a imagem ou arquivo, informando:
|-O processo a qual se refere;
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I|- Os nomes das partes e de seus advogados, quando for o caso;
WII — A necessidade de confirmação de recebimento no prazo de 24
(vinte e quatro) horas.
& 6º. Recebido pela autoridade competente a confirmação de
recebimento da intimação fora do horário de expediente das repartições públicas ou em
dia não útil, os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil subsequente.
8 7º. As intimações realizadas na forma deste artigo serão certificadas
nos autos.
A Art. 28. O desatendimento da intimação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido
direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 29. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao
exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 30. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão
do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor
NS atuações probatórias.
5 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os
dados necessários à decisão do processo.
$ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados
devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 31. São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
Art. 32. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse
geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não
houver prejuízo para a parte interessada.
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DEN IZA
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5 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos
meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos,
fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
8 220 comparecimento à consulta pública não confere, por si, a
condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração
resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente
iguais.
Art. 33. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo.
Art. 34. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante,
poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou
por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 35. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros
meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do
procedimento adotado.
Art. 36. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta,
com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se
a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 37. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art.
A 38 desta Lei.
Art. 38. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 39. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada
da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como
aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
8 120s elementos probatórios deverão ser considerados na motivação
do relatório e da decisão.
8 2ºSomente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
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257
DÃO MATELÂNDIA 4
Art. 40. Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações
para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se
eximindo de proferir a decisão.
Art. 41. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento
no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará
arquivamento do processo.
Art. 42. Os interessados serão intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e
local de realização.
Art. 43. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão
consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo
norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
5 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
& 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa,
sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 44. Quando por disposição de ato normativo devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem
o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo
técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 45. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 46. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 47. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados
os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade,
à honra e à imagem.
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Art. 48. O órgão de instrução que não for competente para emitir a
decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 49. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão
nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência.
E" Art. 50. Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias úteis para decidir, salvo prorrogação por
igual período expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 51. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
| - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Il - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
II - decidam processos administrativos de concurso ou seleção
pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de
ato administrativo.
5 12º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
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8 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser
utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não
prejudique direito ou garantia dos interessados.
83º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIll
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 52. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir
total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
8 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge
somente quem a tenha formulado.
8 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige.
Art. 53. O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 54. A Administração deve anular seus próprios atos, quando
Eq eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 55. O direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados
da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
& 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
8 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 56. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria Administração.
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CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 57. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito.
8 1º 0 recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual,
se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
$ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
$ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria
enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada,
se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior,
as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 58. O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 59. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
|- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida;
Ill - as organizações e associações representativas, no tocante a
A direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 60. Salvo disposição legal específica, é de dez dias corridos o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação
oficial da decisão recorrida.
& 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo
deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
& 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado
por igual período, ante justificativa explícita.
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Art. 61. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes.
Art. 62. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 63. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer
deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
Art. 64. O recurso não será conhecido quando interposto:
|-fora do prazo;
Il - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
5 1º Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
& 22 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 65. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for
de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que
formule suas alegações antes da decisão.
Art. 66. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula
vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 67. Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos
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novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 68. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação
oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
& 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte
se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes
da hora normal.
8 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
8 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se
no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se
como termo o último dia do mês.
Art. 71. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
e Art. 72. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente,
terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73. Os processos administrativos específicos serão
regulamentados pela autoridade competente, aplicando-se lhes apenas
subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 74. A autoridade responsável poderá decretar o sigilo nas
hipóteses previstas em legislação específica, por meio de decisão motivada.
Art. 75. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou
instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou
interessado:
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|- pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Il - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
HIl — pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia
grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, sindrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em
conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o
início do processo.
& 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova
de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que
determinará as providências a serem cumpridas.
8 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria
que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 76. O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto,
regulamentar os dispositivos necessários à execução da presente Lei.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Aos quatro dias do mês de dezembro de 2020.
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