norma nº 4581/2020

Fm DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
"TERÇA-FEIRA, 22DE DEZEMBRO DE 2020 || | ANOX | EDIÇÃONS:2466-55Pãg.]
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA >
Art. 1º Fica alterado o inciso | do art. 1º da Lei nº 2.032/2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I - imóvel constituído pelo 3º pavimento com área de 276,50 m? (duzentos e setenta e seis
metros e cinquenta centímetros quadrados) e 2º pavimento com área de 300,00 m? (trezentos metros quadrados) do prédio
do Centro de Desenvolvimento Econômico edificado sobre os Lotes Urbanos nºs 7-B e 8-B da Quadra nº 56, situado na
Rua Marechal Floriano, 505, perímetro urbano da Cidade de Matelândia.”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.032/2020 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O imóvel, objeto da cessão, será utilizado pela ACIMA para a instalação da sua estrutura administrativa,
compreendendo no 3º Pavimento, Sala da Presidência, Sala de Reuniões, Sala de Trabalho, Sala da Mulher
Empreendedora, Sala do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, Almoxarifado, Sanitários e Área de Circulação e, no 2º
Pavimento será instalado um auditório.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.581/2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do
Município de Matelândia para o exercício de 2021 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
Pagamento em cota única
09 de outubro 20,00%
Pagamento parcelado
12 parcela em 10 de junho 0,00%,
2º parcela em 09 de julho 0,00%
3º parcela em 10 de agosto 0,00%,
4º parcela em 10 de setembro 0,00%
5º parcela em 08 de outubro 0,00%
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2466 - 38 Pág.
https: / /publicacoesmunicipais.com.br/ecatos/ matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.582/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 133.000,00 (cento
e trinta e três mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2020, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1583-973..
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1587-1013
TOTAL
R$ 65.000,00
R$ 68.000,00
R$ 133.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.16.00.0000-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil — 1587-1014
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1583-976 .................
3.3.90.32.00.0000-Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita —1583-977.
TOTAL...
. R$ 68.000,00
R$ 45.000,00
R$ 20.000,00
R$ 133.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
“LEI Nº 4.583/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2009 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MATELÂNDIA — PRODIM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 187 DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação
sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por sens representantes na
Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte LET:
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos
imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o exercício de
2021 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
Pagamento em cota única
09 de outubro 20,00%
Pagamento parcelado
12 parcela em 10 de junho 0,00%
2º parcela em 09 de julho 0,00%
3º parcela em 10 de agosto 0,00%
4º parcela em 10 de setembro 0,00%
5º parcela em 08 de outubro 0,00%
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
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