norma nº 4583/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
É De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 2 DEDEZEMBRODE2020 | ANO:X EDIÇÃO Nº:2466-58 Pág. |
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 133.000,00 (cento
e trinta e três mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2020, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1583-973
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1587-1013
TOTAL...
R$ 65.000,00
R$ 68.000,00
R$ 133.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.16.00.0000-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil — 1587-1014.
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1583-976 .....................
3.3.90.32.00.0000-Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita 1583-977
. R$ 68.000,00
R$ 45.000,00
R$ 20.000,00
R$ 133.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2009 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MATELÂNDIA — PRODIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
RAATELÂNDIA
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os incisos |, IV, 81º ,83º e 84º do Art. 2º, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º (...).
I - Isenção de tributos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas de serviços urbanos lançados juntamente com o
imposto;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a construção;
c) Taxade Licença para Localização e Funcionamento;
d) Taxa de Vigilância Sanitária;
e) Alvará de Construção
Iv - Concessões e permissões:
a) Concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de imóveis e barracões localizados nos distritos industriais ou
em outras áreas de propriedade do município, mediante processo licitatório, atendendo aos objetivos de geração de
empregos preconizados nesta lei;
b) Permissão de uso de áreas pertencentes ao patrimônio público, às empresas que gerarem de imediato acima de 05
(cinco) empregos diretos, mediante autorização legislativa, nos casos em que for comprovado o interesse público.
$ 1º A isenção de tributos será pelo período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco), para as empresas que
mantiverem 20 (vinte) ou mais empregados e de 7 (sete) anos para as empresas que mantiverem até 30 (trinta)
empregados.
82º (..).
$ 3º As isenções previstas nesta lei ficam condicionadas à renovação anual, conforme cronograma de solicitação descrito
no anexo | desta lei, mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará por despacho, fundamentado pela
Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças, diante de prévio parecer do Conselho a que se refere o art. 5º.
8 4º Caberá à empresa beneficiada da cessão ou cessão permissão de uso de máquinas e/ou equipamentos industriais
do município, comprovar anualmente a realização de seguro contra sinistros, por meio de cópia da apólice ou contrato de
seguro, a ser protocolado ao CODEM, devendo responder pela guarda, zelo e manutenção dos mesmos.
Art. 2º Fica alterado o Art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Codem possui carater consultivo, acabendo ao mesmo emitir parecer de enquadramento e possibilidades de
concessão dos incentivos previstos nesta lei, seguindo os tramites internos conforme fluxograma Il em anexo, e que será
composto pelos seguintes membros:
|— 01 (um) representante do Meio ambiente;
Il - 02 (dois) representantes municipais do desenvolvimento ecônomico;
III- 03 (três) representante da ACIMA - Associação Comercial e Industrial de Matelândia, sendo de segmentos
diferenciados;
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Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a |
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MATELÂNDIA
IV - 01 (um) representante do setor de fiscalização;
V- 01 (um) representante do setor de tributação;
VI - 01 (um) representante dos trabalhadores rurais;
VII - 01 (um) representante do turismo;
VIII - 01 (um) representante do setor de engenharia;
IX- 01 (um) representante indicado pelo conselho de contabilidade.
8 2º Será de dois anos o mandato dos membros do CODEM, permitida a recondução conforme a
necessidade, considerando-se a atuação de seus membros de relevante interesse público, sem direito a remuneração.
$ 3º Nos casos em que houver urgência será realizado agendamento de reunião extraordinária do conselho (CODEM)
para analise dos documentos e solicitações.
Art. 3º Fica alterado o Art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Para obter qualquer dos incentivos descritos no art. 2º, incisos |, Il e III, desta Lei, o interessado deverá apresentar
requerimento dirigido ao CODEM, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos:
| - Requerimento, conforme modelo constante no Anexo |;
| - Comprovante do CNPJ;
HI - Contrato Social e sua última alteração;
IV- Cópia da Declaração de Imposto de Renda dos Sócios da empresa;
V - Balanço anual dos últimos 12 (doze) meses;
VI - Certidão de regularidade com o INSS e da Fazenda Nacional;
VII - Certidão de regularidade Municipal referente a empresa e sus sócios;
VIII - Certidão de regularidade Municipal referente a empresa e sus sócios;
IX - Relatório de beneficios de isenções de tributos, dos ultimos 5 anos, se houver recebido, ou declaração de
inexistencia de recebimento de benefícios;
X - Estudo de viabilidade econômica do empreendimento, se houver.
$ 1º O CODEM - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Matelândia, poderá solicitar dos interessados
informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação da sustentabilidade do
empreendimento.
& 2º Cabe ao CODEM emitir parecer sobre a concessão ou indeferimento dos benefícios solicitados pela empresa
requerente, o qual será encaminhando ao chefe do poder executivo para os tramites finais.
Art. 4º Fica alterado o Art. 7º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão considerados prioritariamente na
ordem a seguir, os projetos em função de:
| - Atividade Pioneira no Município;
Il - Número de empregos diretos e indiretos com prioridade de mão de obra local;
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Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
HI - Aplicação de alta tecnologia e inovação;
IV - Utilização de matéria-prima local;
V- Aplicação de alta tecnologia e inovação;
VI - Atividade de transformação e industrialização de produtos agrícolas;
VII - Responsabilidade Sócio-ambiental.
Art. 5º Fica revogado o 83º e alterados os 81º e 82º do Art. 10 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 (...)
a $ 1º O Município poderá exigir o aval do sócio gerente ou terceiro garantidor apresentado pela empresa beneficiária, em
relação às obrigações assumidas sob a égide desta Lei.
8 2º No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter cláusula expressa que os mesmos manterão o número
mínimo de empregos e a atividade industrial, conforme previsto em Lei.
Art. 6º Fica revogado o Parágrafo único e acrescentados os 81º e 82º do Art. 12 com a seguinte redação:
Art. 12.(...)
81º Deverá constar na escritura, ou, termo jurídico, de alienação onerosa, o direito de preferência e opção de compra do
imóvel pelo Município, hipótese em que se utilizará com base no mesmo preço pago no ato da alienação pela empresa
beneficiada; atualizado conforme critérios utilizados no sistema tributário municipal.
82º Na hipótese de haver interesse na venda do imóvel, a empresa beneficiada deverá protocoloar, junto ao CODEM,
documento para consulta de interesse Municipal no direito de preferencia, devendo este, ser acompanhado das
informações abaixo, do possível adquirente, sendo que após, será realizado a análise interno do pedido e emitido parecer:
|— Empregos a serem gerados;
Il — Atividade a ser desenvolvida, conforme as normas do plano diretor;
HI — Investimentos a serem realizados.
Art. 7º Fica acrescentado o inciso Il ao Art. 13 com a seguinte redação:
Il- A atividades da empresa adquirente de bem imóvel na área industrial deste Município, deverá respeitar a continuidade
da atividade industrial, não sendo permitido a utilização para outra atividade.
Art. 8º Fica alterado o caput do Art. 14 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a alienação subsidiada
concretizada ou concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio
Municipal o imóvel com as benfeitorias porventura incorporadas ao mesmo, gerando em favor do Município o direito líquido
e certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem direito de retenção e indenização por
parte da empresa beneficiária, nem ressarcimento a titulo de lucro cessante, devendo esta clausula ser averbada na
matricula do imóvel.
Art. 9º Fica revogado o Parágrafo único e alterado o caput do Art. 18 que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 18. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão obrigatoriamente afixar placa de identificação
constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de Matelândia, através do Programa de
Desenvolvimento Industrial”.
Art. 10. Fica alterado o caput do Art. 19 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Os beneficiários desta lei, deverão, em caso de construção ou alteração predial, protocolar solicitação para analise
do setor de engenharia e CODEM, para, estando de acordo, obter a licença de construção conforme as normas vigentes
destinadas ao negocio a ser implementado.
Art. 11. Fica revogado o Art. 20.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.585/2020
Revoga a Lei nº 3.928 de 09 de agosto de 2017.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.928 de 09 de agosto de 2017, que atribui aos Advogados
Públicos Efetivos e ao Procurador Geral do Município de Matelândia o rateio de honorários de sucumbência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
* LEINº4.586/2020
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
IGP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- - Arquivo Assinado. Digitalmente por RINEU MENONCIN. o
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da oo nueidade deste | Início
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
25.) AN
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AUTOGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 190/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2009 QUE INSTITUI
O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MATELÂNDIA -—
PRODIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em sem
nome, sanciona a seguinte LET:
Ast. 1º Ficam alterados os incisos I, IV, $1º ,$3º e $4º do Art. 2º, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
TN
Art. 2º (...).
I - Isenção de tributos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas de serviços
urbanos lançados juntamente com o imposto;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a
construção;
c) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
d) Taxa de Vigilância Sanitária;
e) Alvará de Construção
IV- Concessões e permissões:
a) Concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de imóveis e barracões
DN localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do município, mediante
processo licitatório, atendendo aos objetivos de geração de empregos preconizados nesta lei;
b) Permissão de uso de áreas pertencentes ao patrimônio público, às empresas que
gerarem de imediato acima de 05 (cinco) empregos diretos, mediante autorização legislativa, nos
casos em que for comprovado o interesse público.
$ 1º A isenção de tributos será pelo período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais
5 (cinco), para as empresas que mantiverem 20 (vinte) ou mais empregados e de 7 (sete) anos
para as empresas que mantiverem até 30 (trinta) empregados.
2º(.).
$ 3º As isenções previstas nesta lei ficam condicionadas à renovação anual, conforme
cronograma de solicitação descrito no anexo 1 desta lei, mediante requerimento do interessado,
cuja solução se dará por despacho, fundamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda e
Finanças, diante de prévio parecer do Conselho a que se refere o art. 5º.
1 > ————————————
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
$ 4º Caberá à empresa beneficiada da cessão ou cessão permissão de uso de máquinas
e/ou equipamentos industriais do município, comprovar anualmente a realização de seguro
contra sinistros, por meio de cópia da apólice ou contrato de seguro, a ser protocolado ao
CODEM, devendo responder pela guarda, zelo e manutenção dos mesmos.
Art. 2º Fica alterado o Art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ast. 5º O Codem possui carater consultivo, acabendo ao mesmo emitir parecer de
enquadramento e possibilidades de concessão dos incentivos previstos nesta lei, seguindo os
tramites intemos conforme fluxograma II em anexo, e que será composto pelos seguintes
membros:
I-01 (um) representante do Meio ambiente;
II - 02 (dois) representantes municipais do desenvolvimento ecônomico;
II- 03 (três) representante da ACIMA - Associação Comercial e Industrial de
Matelândia, sendo de segmentos diferenciados;
IV - 01 (um) representante do setor de fiscalização;
V- 01 (um) representante do setor de tributação;
VI - 01 (um) representante dos trabalhadores rurais;
VII - 01 (um) representante do turismo;
VIII - 01 (um) representante do setor de engenharia;
IX - 01 (um) representante indicado pelo conselho de contabilidade.
$ 2º Será de dois anos o mandato dos membros do CODEM, permitida a
recondução conforme a necessidade, considerando-se a atuação de seus membros de relevante
interesse público, sem direito a remuneração.
$ 3º Nos casos em que houver urgência será realizado agendamento de reunião
extraordinária do conselho (CODEM) para analise dos documentos e solicitações.
Ast. 3º Fica alterado o Art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
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Ast. 6º Para obter qualquer dos incentivos descritos no art. 2º, incisos 1, II e III,
desta Lei, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao CODEM, no qual
especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos:
I- Requerimento, conforme modelo constante no Anexo 1;
II - Comprovante do CNPJ;
III - Contrato Social e sua última alteração;
IV- Cópia da Declaração de Imposto de Renda dos Sócios da empresa;
V - Balanço anual dos últimos 12 (doze) meses;
2 VI - Certidão de regularidade com o INSS e da Fazenda Nacional;
VII - Certidão de regularidade Municipal referente a empresa e sus sócios;
VIII - Certidão de regularidade Municipal referente a empresa e sus sócios;
IX - Relatório de beneficios de isenções de tributos, dos ultimos 5 anos, se houver
recebido, ou declaração de inexistencia de recebimento de benefícios;
X - Estudo de viabilidade econômica do empreendimento, se houver.
$ 1º O CODEM - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Matelândia, poderá solicitar dos interessados informações ou documentação complementares que
julgar indispensáveis para a avaliação da sustentabilidade do empreendimento.
$ 2º Cabe ao CODEM emitir parecer sobre a concessão ou indeferimento dos
benefícios solicitados pela empresa requerente, o qual será encaminhando ao chefe do poder
executivo para os tramites finais.
Ast. 4º Fica alterado o Art. 7º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão
considerados prioritariamente na ordem a seguir, os projetos em função de:
I- Atividade Pioneira no Município;
II - Número de empregos diretos e indiretos com prioridade de mão de obra local;
II - Aplicação de alta tecnologia e inovação;
IV - Utilização de matéria-prima local;
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V- Aplicação de alta tecnologia e inovação;
VI - Atividade de transformação e industrialização de produtos agrícolas;
VII - Responsabilidade Sócio-ambiental.
Art. 5º Fica revogado o $3º e alterados os $1º e $2º do Art. 10 que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Ast. 10 (..)
$ 1º O Município poderá exigir o aval do sócio gerente ou terceiro garantidor
apresentado pela empresa beneficiária, em relação às obrigações assumidas sob a égide desta Lei.
AN $ 2º No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter cláusula expressa
que os mesmos manterão o número mínimo de empregos e a atividade industrial, conforme
previsto em Lei.
Art. 6º Fica revogado o Parágrafo único e acrescentados os $1º e $2º do Art. 12 com
a seguinte redação:
Ast. 12. (..)
$1º Deverá constar na escritura, ou, termo jurídico, de alienação onerosa, o direito de
A x a cg pad io
preferência e opção de compra do imóvel pelo Município, hipótese em que se utilizará com base
no mesmo preço pago no ato da alienação pela empresa beneficiada; atualizado conforme
critérios utilizados no sistema tributário municipal.
$2º Na hipótese de haver interesse na venda do imóvel, a empresa beneficiada deverá
protocoloar, junto ao CODEM, documento para consulta de interesse Municipal no direito de
preferencia, devendo este, ser acompanhado das informações abaixo, do possível adquirente,
sendo que após, será realizado a análise interno do pedido e emitido parecer:
I- Empregos a serem gerados;
II — Atividade a ser desenvolvida, conforme as normas do plano diretor;
III — Investimentos a serem realizados.
Ast. 7º Fica acrescentado o inciso II ao Art. 13 com a seguinte redação:
Art. 13.(...)
II - A atividades da empresa adquirente de bem imóvel na área industrial deste
Município, deverá respeitar a continuidade da atividade industrial, não sendo permitido a
utilização para outra atividade.
Ast. 8º Fica alterado o caput do Art. 14 que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 14. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará
nula a alienação subsidiada concretizada ou concessão de direito real de uso, bem como outros
incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal o imóvel com as benfeitorias
porventura incorporadas ao mesmo, gerando em favor do Município o direito líquido e certo de
reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem direito de retenção e
indenização por parte da empresa beneficiária, nem ressarcimento a titulo de lucro cessante,
devendo esta clausula ser averbada na matricula do imóvel.
Art. 9º Fica revogado o Parágrafo único e alterado o caput do Art. 18 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão
obrigatoriamente afixar placa de identificação constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio
da Prefeitura Municipal de Matelândia, através do Programa de Desenvolvimento Industrial".
Art. 10. Fica alterado o caput do Art. 19 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ast. 19. Os beneficiários desta lei, deverão, em caso de construção ou alteração
predial, protocolar solicitação para analise do setor de engenharia e CODEM, para, estando de
acordo, obter a licença de construção conforme as normas vigentes destinadas ao negocio a ser
implementado.
Art. 11. Fica revogado o Art. 20.
Ast. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2020.
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