norma nº 4585/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
ep
TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
https://pu
icacoesmunicipais.com.br, eatos/fmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 18. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão obrigatoriamente afixar placa de identificação
constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de Matelândia, através do Programa de
Desenvolvimento Industrial".
Art. 10. Fica alterado o caput do Art. 19 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Os beneficiários desta lei, deverão, em caso de construção ou alteração predial, protocolar solicitação para analise
do setor de engenharia e CODEM, para, estando de acordo, obter a licença de construção conforme as normas vigentes
destinadas ao negocio a ser implementado.
Art. 11. Fica revogado o Art. 20.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Revoga a Lei nº 3.928 de 09 de agosto de 2017.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.928 de 09 de agosto de 2017, que atribui aos Advogados
Públicos Efetivos e ao Procurador Geral do Município de Matelândia o rateio de honorários de sucumbência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
õ
o
io Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | » e á A E
i Brasile Protocolad Canmboidem scrd d er | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
taste spot Om era Saco O Com a documento, desde que visualizado através de | o
8 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Hai atendia oc aço bio Ne Diário Oficial
Página 10