norma nº 4586/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2466 - 38 Pág.
https: / /publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ !matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
Art. 18. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão obrigatoriamente afixar placa de identificação
constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de Matelândia, através do Programa de
Desenvolvimento Industrial”.
Art. 10. Fica alterado o caput do Art. 19 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Os beneficiários desta lei, deverão, em caso de construção ou alteração predial, protocolar solicitação para analise
do setor de engenharia e CODEM, para, estando de acordo, obter a licença de construção conforme as normas vigentes
destinadas ao negocio a ser implementado.
Art. 11. Fica revogado o Art. 20.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
-* LEINº 4.585/2020
Revoga a Lei nº 3.928 de 09 de agosto de 2017.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.928 de 09 de agosto de 2017, que atribui aos Advogados
Públicos Efetivos e ao Procurador Geral do Município de Matelândia o rateio de honorários de sucumbência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
— LEINº4.586/2020
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
õ
U ]
iário Ofici it ificado Padrão ICP- o
a Diério Oficial Assinado Clero piamente com Ea escada A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
Brasi Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a de ano Egas au asia
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 10
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 | ANO: X EDIÇÃO Nº: 2466 - 38 Pág.
https: / / publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º Em atendimento ao disposto no & 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a nonagésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio
2018/2021, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
DD) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
Rineu Menoncin
Prefeito Municipal
ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
| HUMANOS
Unidade Executora: Departamento de Engenharia e Urbanismo
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo O
ód. n.º 2.005 Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
Indicadores
Demanda total: 01 o Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
| Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo |
Quantidade: 01 — | [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 E o 2019 2020
- 01
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2019 2020
- 25.000,00
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2019 2020
Orgão Executor:
Cód. n.º 03.00 HUMANOS | o
Cód. n.º 03.06 Unidade Executora: Departamento De Trânsito |
Cód. n.º 04 Função: Administração
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
E q : ri ão ICP- e
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICI A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | io
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | Toa imeniotde sda que VisusiEsda stravér do
2 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | hiteps/ rei matalandia,pr.gov. br no link Diário Oficial,
Página 11
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
https: / publicacoesmunicipais. com.br/eatos/ tmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Cód. n.º 122 Subfunção: Administração Geral
Cód.n.º0003 | | Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.014 Projeto/Atividade: Manutenção da Depto de Trânsito
* Indicadores
Demanda total: 01 o Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Depto de Trânsito
Quantidade: 01 ] | | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2019 2020 2021
- E ns
* Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
- 000,00 =
Custo Financeiro | por exercício - Recursos de Parcerias |
2019 2020 2021
Justificativa(s). Manter as atividades administrativas da Depto de Trânsito, através do pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais.
Cód. n.º 04.00
Cód. n.º 04.04
Cód. n.º 04
Cód. n.º 123
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.015
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO |
Unidade Executora: Departamento de Compras e Licitações
Função: Administração
Subfunção: Administração Einariceira o
ProjetolAtividade: Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
Indicadores
Demanda total: 01 [ Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 | bemandantsituação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
Quantidade: 01 rua o EI U idade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 o | 2019 L, 2020 2021
- - 04 5
va Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
o - Ns - 20.000,00 | o
E Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 — 2020 Es 2021
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento, através do pagamento de despesas com |
pessoal e encargos sociais.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
|
E o A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste |
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a E E |
o
EE FE RE
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- E
|
|
documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil a aaa o Re Dri
Página 12
TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2466 - 38 Pág.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE2020 | ANOX EDIÇÃO NS:2466-38 Pág.
https: //publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ fmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
(1)
MATELÂNDIA >
Cód. n.º 05.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód.n.º 10 | | Função: Saúde
Cód.n.º301 | | Subfunção: Atenção Básica
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
| Cód. n.º 2.082 Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Saúde
n ER Indicadores
Demandatotal: 01 o Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 “| Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Saúde
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
qa O Metafísica (gtd.) por exercício RR
2018 2019 2020 4! 4
- - 01
Custo Financeiro por exercício —- Recursos Próprios
2018 | 2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 E 2021
O o 40.000,00 - o
Justificativa(s) Manter as atividades do Departamento de Saúde, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Cód. n.º 05.00 Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Cód. n.º 05.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. n.º 10 Função: Saúde |
Cód. n.º 304 Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. n.º 0033 Programa: Vigilância em Saúde =
Cód. n.º 2.087 Projeto/Atividade: Manutenção da Vigilância Sanitária
Indicadores se EE
= Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 | Demandal(situação desejada):
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Vigilância Sanitária
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 o 2021
m a 01 -
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2018 o 2020 = 2021
- 10.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2020 2021
& E — 5.000,00. -
| Justificativa(s) Manter as atividades do Departamento de Saúde, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
documento, desde que visualizado através de | o
http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil
a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Página 13
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
https: //publicacoesmunicipais.com.br/eatos / matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Orgão Executor: SECR. MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E DESENV.
Cód.n.º 11.00 | ECONÔMICO
Cód. n.º 11.02 Unidade Executora: Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
Cód.nº22 | Função: Indústria o -
Cód. n.º 122 | Subfunção: Administração Geral |
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.059 Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
Indicadores
Demanda total: 01 | Demanda Atendida: 01
| Demanda 010º. . Demandal/(situação desejada): 01 o
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico |
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2019 2020 2021
a 01 a
Custo Financeiro É exercício - Recursos Próprios
2018 “2019 2020 aa
15.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 o 2021
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento de Indústria Comércio e Desenvolvimento
Econômico, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
ANEXO Il
Redução de Metas PPA 2018/2021
n.º 05.00 | Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
n.º 05.02
Função: Saúde no
| Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: Média e Alta Complexidade |
ód. n.º 2.102 Projeto/Atividade: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Indicadores
Demanda total: - o Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - o Demandal(situação desejada): -
| Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - — | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
— 2018 ma 2019 | 2020
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2019 2020
É E ' E 5 e 4) Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão CP- | 4 cura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
| Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento) desis que visualizado através de | mio
DS Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia pr. gou.br no link Diário Oficial.
Página 14
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE2020 — ANO:X EDIÇÃO NS:2466-38 Pág.
https: / / publicacoesmunicipais.com.br / eatos/ ttmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
E 45.000,00
— | Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2020 2021
[Cód.n.º 12.00.
Cód. n.º 12.02 Unidade Executora: Depto de Esportes e Lazer
Cód.n.º 27 | Função: Desporto e Lazer
(Cód.n.º811 | | Subfunção: Desporto de Rendimento |
Cód. n.º 0020 Programa: Esportes e Lazer
Cód. n.º 2.061 Projeto/Atividade: Participações em Competições - Esporte de Rendimento
EEE NBR Indicadores
Demanda total: Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demandal(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: 01. | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
-f- 2019 2020 = 202
Custo Financeiro por exercício - Recursos Próprios
2019 2020 o 2021
- 90.000,00 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
| 2019 | 2020 | 2021.
Justificativa(s) Redução de Metas
LEI Nº 4.587/2020
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº
4.387/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a trigésima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para
o exercício financeiro de 2020, Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
H) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | o
Brasil Brasile ad Carimbo ide T SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
a Case Pr SDS. | documento, desde que visualizado através de |
| |
a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil caso mata DE nov BEicê NR DAÓO Gta
Página 15
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 193/2020.
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANA, PARA
O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a nonagésima segunda revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas;
H) Anexo Il — Redução de meias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 03.00 Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Cód. n.º 03.05 Unidade Executora: Departamento de Engenharia e Urbanismo
Cód. n.º 04 Função: Administração o o
Cód. n.º 122 Subfunção: Administração Geral
| Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.005
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 o Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
“Quantidade: 01 | | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
E E 01 E
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 | 2020 2021
- E 25.000,00 E
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades do Depto de Engenharia e Urbanismo, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Cód. n.º 03.00
Cód. n.º 03.06
Cód. n.º 04
Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade Executora: Departamento De Trânsito
Função: Administração
Cód.n.º 122 Subfunção: Administração Geral no o
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo .
Cód. n.º 2.014 Projeto/Atividade: Manutenção da Depto de Trânsito
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01 o
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
| Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Depto de Trânsito
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 E 2020 | 2021
' - 01 .
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 E 2019 — 1 2020 | | 2021
q - 20.000,00 - o
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 E 2019 2020 7 2021
Justificativa(s). Manter as atividades administrativas da Depto de Trânsito, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná 3
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
| Cód. n.º 04.00 Orgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód. n.º 04.04 Unidade Executora: Departamento de Compras e Licitações
Cód. n.º 04 Função: Administração
| Cód.n.º 123 Subfunção: Administração Financeira
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
| Cód. n.º 2.015 Projeto/Atividade: Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
a Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
01 E
2018 2019 | 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 — 2019 2020 2021
E - 20.000,00 ”
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 — 20 —
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento, através do pagamento de despesas com pessoal e |
encargos sociais.
n.º 05.00 Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. n.º 05.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. n.º 10 Função: Saúde
Cód. n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.082 Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Saúde
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandal/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Saúde
Quantidade: 01 “| Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 TT 2020 | 2021
E E 01 E
2018 2019 2020 2021
Custo Financeiro a exercício — Recursos Próprios
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 — 2019 2021
E - 40.000,00 -
Justificativa(s) Manter as atividades do Departamento de Saúde, através do pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Cód. n.º 05.00 Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. n.º 05.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. n.º 10 Função: Saúde
Cód. n.º 304 Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. n.º 0033 Programa: Vigilância em Saúde
Cód. n.º 2.087 Projeto/Atividade: Manutenção da Vigilância Sanitária
Indicadores
Demanda total: 01 o Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 | Demandal(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Vigilância Sanitária
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - 01 a
Custo Financeiro T exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- E 10.000,00 E
E Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
— 2018 2019 — 2020 2021
- E - 5.000,00 o -
Justificativa(s) Manter as atividades do Departamento de Saúde, através do pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais.
Cód. n.º 11.00
Cód. n.º 11.02
Cód. n.º 22
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.059
Orgão Executor: SECR. MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E DESENV. ECONÔMICO
Unidade Executora: Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
Função: Indústria
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo a o
Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
| Demanda/Meta: 01 Demandal(situação desejada): 01
| Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico
Quantidade: 01. | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
E - 01 ”
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 EEE 2021 q
E E 15.000,00 E
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
R 2018 je 2019 +] 2020 E 2021.
“Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento de Indústria Comércio e Desenvolvimento
Econômico, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 |] Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2018/2021
ód. n.º 05.00 Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
* | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ód.n.º0032 || Programa: Média e Alta Complexidade
6d. n.º 2.102 Projeto/Atividade: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Indicadores
Demanda total: - — | Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2020
2018 | 2019
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 I 2019 "| 2020
- 45.000,00
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020
Justificativa(s) Redução de Metas
Cód. n.º 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Cód.n.º 12.02 | | Unidade Executora: Depto de Esportes e Lazer
Cód. n.º 27 Função: Desporto e Lazer
Cód.n.º 811 Subfunção: Desporto de Rendimento
Cód. n.º 0020 Programa: Esportese Lazer
Cód. n.º 2.061 Projeto/Atividade: Participações em Competições - Esporte de Rendimento
Indicadores
Demandatotal: - | Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - o Demandal(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: 01 | [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2019 | 2020
2018
| Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 I 2020
E 90.000,00
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 | 2019 2020
Justificativa(s) Redução de Metas
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br