norma nº 4602/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2506 - 26 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Sumário 
LEI Nº 4.602/2021. ....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.603/2021 .....................................................................................................................................................................................6
LEI Nº 4.604/2021 .....................................................................................................................................................................................9
LEI Nº 4.605/2021 .....................................................................................................................................................................................9
LEI Nº 4.606/2021 ...................................................................................................................................................................................11
DECRETO Nº 3.013/2021.......................................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 3.014/2021.......................................................................................................................................................................13
DECRETO Nº 3.015/2021.......................................................................................................................................................................13
DECRETO Nº 3.016/2021.......................................................................................................................................................................14
DECRETO Nº 3.017/2021.......................................................................................................................................................................15
DECRETO Nº 3.018/2021.......................................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 14.069/2021 ...................................................................................................................................................................17
PORTARIA Nº 14.070/2021 ...................................................................................................................................................................19
PORTARIA Nº 14.073/2021 ...................................................................................................................................................................20
PORTARIA Nº 14.074/2021 ...................................................................................................................................................................20
PORTARIA Nº 14.075/2021 ...................................................................................................................................................................22
PORTARIA Nº 14.076/2021 ...................................................................................................................................................................22
PORTARIA Nº 14.077/2021 ...................................................................................................................................................................23
PORTARIA Nº 14.079/2021 ...................................................................................................................................................................24
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2019 CONVOCAÇÃO Nº 02/2021 .........................................................................24
CORREGEDORIA- DESPACHO DE JULGAMENTO .........................................................................................................................25
LEI Nº 4.602/2021.
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a nonagésima quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 
2018/2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Lei Nº 4.602/2021
ANEXO I
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Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 05.00 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. n.º 05.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. n.º 10 Função: Saúde
Cód. n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
Cód. n.º 0030 Programa: Atenção Básica
Cód. n.º 2.083 Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - 624.192,12
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do setor, através de despesa com vencimentos e vantagens 
fixas para funcionários municipais.
Cód. n.º 06.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.02 Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 244 Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. n.º 0006 Programa: Serviços Assistenciais
Cód. n.º 2.115 Projeto/Atividade: Beneficio Eventual COVID-19
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Beneficio Eventual COVID-19
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
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- - - 14.669,04
Justificativa(s) Distribuição de cestas básicas para a população carente – Lei Complementar 173 INCISO I;.
Cód. n.º 06.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03 Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 243 Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0008 Programa: Proteção Social Especial
Cód. n.º 6.004 Projeto/Atividade: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - 12.974,49
Justificativa(s) Proporcionar abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhamento 
psicossocial, visitas domiciliares, encaminhamentos para área de saúde, educação e assistência social, 
fortalecimento de vínculos familiares.
Cód. n.º 06.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03 Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 243 Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0009 Programa: Proteção Social Básica
Cód. n.º 6.009 Projeto/Atividade: Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Básica
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
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Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - 101.912,27
Justificativa(s) A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social 
decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre 
outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos –relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, 
étnicas, por idade, por deficiências.
Cód. n.º 06.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03 Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 243 Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0008 Programa: Proteção Social Especial
Cód. n.º 6.010 Projeto/Atividade: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - 1.583,01
Justificativa(s) Manter as atividades do Depto, através de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas.
Cód. n.º 07.00 Órgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. n.º 07.02 Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. n.º 12 Função: Educação
Cód. n.º 122 Subfunção: Administração Geral
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.067 Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Depto de Educação
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição equipamento
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
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Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
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- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - 240.000,00
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Departamento de Educação, através de despesas com 
vencimentos e vantagens fixas.
Cód. n.º 07.00 Órgão Executor: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
Cód. n.º 07.02 Unidade Executora: Depto de Educação
Cód. n.º 12 Função: Educação
Cód. n.º 361 Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. n.º 0021 Programa: Ensino Fundamental
Cód. n.º 2.068 Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Ensino Fundamental
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - 600.000,00
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através do pagamento 
das despesas com profissionais, aquisição de materiais de limpeza, expediente, construção e serviços de 
manutenção de bens moveis, agua e luz para as escolas municipais.
Cód. n.º 08.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. n.º 08.02 Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. n.º 15 Função: Urbanismo
Cód. n.º 452 Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. n.º 0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Cód. n.º 2.041 Projeto/Atividade: Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
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Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - 272.693,45
Justificativa(s) Devolução de saldo de convênio.
LEI Nº 4.603/2021
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o 
exercício financeiro de 2021, Lei 4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Lei Nº 4.603/2021
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 Função: Saúde
301 Subfunção: Atenção Básica
0030 Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios
Parcerias Total