norma nº 4603/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2506 - 26 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - 272.693,45
Justificativa(s) Devolução de saldo de convênio.
LEI Nº 4.603/2021
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o 
exercício financeiro de 2021, Lei 4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Lei Nº 4.603/2021
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 Função: Saúde
301 Subfunção: Atenção Básica
0030 Programa: Atenção Básica
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios
Parcerias Total
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2.083
Manutenção do Programa de 
Atenção Básica Ativ Unid 01 0,00 624.192,12 624.192,12
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 624.192,12 624.192,12
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Unidade: Dep de Assistência Social
08 Função: Assistência Social
244 Subfunção: Assistência Comunitária
0006 Programa: Serviços Assistenciais
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Próprios Parcerias Total
2.115 Benefício Eventual COVID-19 Ativ Unid 01 0,00 14.669,04 14.669,04
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 14.669,04 14.669,04
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 Função: Assistência Social
243 Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008 Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Próprios Parcerias Total
6.004
Manutenção da Casa Lar - Alta 
Complexidade Ativ Unid 01 0,00 12.974,49 12.974,49
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 12.974,49 12.974,49
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 Função: Assistência Social
243 Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0009 Programa: Proteção Social Básica
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Próprios Parcerias Total
6.009 Proteção Social Básica Ativ Unid 01 0,00 101.912,27 101.912,27
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 101.912,27 101.912,27
06.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 Função: Assistência Social
243 Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008 Programa: Proteção Social Especial
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Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Próprios Parcerias Total
6.010
Proteção Social Especial Criança e 
Adolescente Ativ Unid 01 0,00 1.583,01 1.583,01
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 1.583,01 1.583,01
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Unidade: Depto de Educação
12 Função: Educação
122 Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios
Parcerias Total
2.067
Manutenção das Atividades do 
Depto de Educação Ativ Unid 01 0,00 240.000,00 240.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 240.000,00 240.000,00
07.00 Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Unidade: Depto de Educação
12 Função: Educação
361 Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios
Parcerias Total
2.068 Manutenção do Ensino Fundamental Ativ Unid 01 0,00 600.000,00 600.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 600.000,00 600.000,00
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 Função: Urbanismo
452 Subfunção: Serviços Urbanos
0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios
Parcerias Total
2.041
Manutenção dos Serviços Urbanos, 
Urbanismo e Acessibilidade Ativ Unid 01 0,00 272.693,45 272.693,45
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Custo total do Projeto/Atividade 0,00 272.693,45 272.693,45
LEI Nº 4.604/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 19,58 (dezenove
reais e cinquenta e oito centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições- 313894..................................... R$ 19,58
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 19,58
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 313894 – Convênio Est. - 431/2018 Instituto das Águas do Paraná ........ R$ 19,58
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 19,58
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.605/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 403.812,68 (quatrocentos e três mil, oitocentos e doze 
reais e sessenta e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social