norma nº 4604/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2506 - 26 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 272.693,45 272.693,45
LEI Nº 4.604/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 19,58 (dezenove
reais e cinquenta e oito centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições- 313894..................................... R$ 19,58
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 19,58
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 313894 – Convênio Est. - 431/2018 Instituto das Águas do Paraná ........ R$ 19,58
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 19,58
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.605/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 403.812,68 (quatrocentos e três mil, oitocentos e doze 
reais e sessenta e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
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QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2506 - 26 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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§ 4º Como outras bases de dados governamentais podem ser usadas:
I) Aplicativo Menor Preço – Nota Paraná;
II) ComprasParana; e
III) ComprasNet;
§ 5º A preferência deverá ser do aplicativo Menor Preço – Nota Paraná. Caso a consulta não retorne nenhum valor, poderá 
ser usada uma das outras bases.
Art. 4º Todas as consultas realizadas, contendo o nome do agente público consulente e as datas, deverão compor o 
processo licitatório.
Art. 5º A Farmácia Municipal deverá alimentar a plataforma BPS com os preços e medicamentos adquiridos.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte três dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 3.014/2021
PRORROGA PRAZO QUE ESTABELECE O REGIME ESPECIAL/REMOTO DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO 
PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o agravamento da pandemia e a falta de leitos de UTI disponíveis para 
atendimento de pacientes com a COVID-19;
Considerando a recomendação do Ministério do trabalho do dia 03 de fevereiro de 2021;
Considerando as informações da SESA, que neste momento temos o maior número de 
hospitalizações por decorrência da COVID-19, desde o início da pandemia;
Considerando a necessidade da atuação conjunta de toda a sociedade para o 
enfrentamento da pandemia da COVID-19;
Considerando as orientações do Centro Operacional de Emergências - COE;
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo inciso III e XXXV do art. 80 da Lei Orgânica do Município, resolve e 
D E C R E T A: 
Art. 1º Prorroga por 15 dias a partir do dia 01 de março de 2021 o regime especial/remoto
de atividades escolares não presenciais, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
Art. 2º As Atividades Remotas serão disponibilizadas aos alunos do Ensino Fundamental 
– Anos Iniciais e da Educação Infantil no período de 01 a 15 de março de 2021, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
 Prefeito
DECRETO Nº 3.015/2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.604/2021 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR R$ 19,58.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, resolve e 
D E C R E T A : 
Art. 1º. Regulamenta a Lei Municipal nº 4.604/2021 que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 19,58 (dezenove reais e cinquenta e oito centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) 
dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições- 313894..................................... R$ 19,58
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 19,58
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 313894 – Convênio Est. - 431/2018 Instituto das Águas do Paraná ........ R$ 19,58
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 19,58
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 3.016/2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.605/2021 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 403.812,68
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, resolve e 
D E C R E T A : 
Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 4.605/2021 que autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 403.812,68
(quatrocentos e três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200062.115 Benefício Eventual COVID-19
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita– 3585.............. R$ 14.669,04
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade