norma nº 4605/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2506 - 26 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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Custo total do Projeto/Atividade 0,00 272.693,45 272.693,45
LEI Nº 4.604/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 19,58 (dezenove
reais e cinquenta e oito centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições- 313894..................................... R$ 19,58
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 19,58
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 313894 – Convênio Est. - 431/2018 Instituto das Águas do Paraná ........ R$ 19,58
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 19,58
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.605/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 403.812,68 (quatrocentos e três mil, oitocentos e doze 
reais e sessenta e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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0824200062.115 Benefício Eventual COVID-19
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita– 3585.............. R$ 14.669,04
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 33857................. R$ 12.974,49
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 33934................. R$ 25.808,84
3.1.90.11.00.0000–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil –33943 ........ R$ 1.295,66
4.4.90.52.00.0000–Equipamento e Material Permanente –33945.......................... R$ 74.807,77
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.0000–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil –33944 ........ R$ 1.583,01
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições- 33894....................................... R$ 272.673,87
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 403.812,68
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01585 – AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AÇÕES DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO 
À COVID-19 - L.C Nº 173 ........................................................................................ R$ 14.669,04
Fonte nº 31857 – PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV.. .............. R$ 12.974,49
Fonte nº 313894 – Convênio Est. - 431/2018 Instituto das Águas do Paraná ........ R$ 272.673,87
Fonte nº 31934– Bloco de Proteção Social Básica FNAS....................................... R$ 25.808,84
Fonte nº 31943– TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$
................................................................................................................................. 1.295,66
Fonte nº 31944 – TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
................................................................................................................................. R$ 1.583,01
Fonte nº 31945 – EMENDA - ESTRUTURAÇÃO REDE SUAS.............................. R$ 74.807,77
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 403.812,68
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2021
SENHOR PRESIDENTE,
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, resolve e 
D E C R E T A : 
Art. 1º. Regulamenta a Lei Municipal nº 4.604/2021 que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 19,58 (dezenove reais e cinquenta e oito centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) 
dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições- 313894..................................... R$ 19,58
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 19,58
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 313894 – Convênio Est. - 431/2018 Instituto das Águas do Paraná ........ R$ 19,58
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 19,58
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 3.016/2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.605/2021 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 403.812,68
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, resolve e 
D E C R E T A : 
Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 4.605/2021 que autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 403.812,68
(quatrocentos e três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0824200062.115 Benefício Eventual COVID-19
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita– 3585.............. R$ 14.669,04
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
ICP
Brasil
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Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2506 - 26 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 33857................. R$ 12.974,49
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 33934................. R$ 25.808,84
3.1.90.11.00.0000–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil –33943 ........ R$ 1.295,66
4.4.90.52.00.0000–Equipamento e Material Permanente –33945.......................... R$ 74.807,77
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.0000–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil –33944 ........ R$ 1.583,01
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições- 33894....................................... R$ 272.673,87
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 403.812,68
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01585 – AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AÇÕES DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO 
À COVID-19 - L.C Nº 173 ........................................................................................ R$ 14.669,04
Fonte nº 31857 – PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV.. .............. R$ 12.974,49
Fonte nº 313894 – Convênio Est. - 431/2018 Instituto das Águas do Paraná ........ R$ 272.673,87
Fonte nº 31934– Bloco de Proteção Social Básica FNAS....................................... R$ 25.808,84
Fonte nº 31943– TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$
................................................................................................................................. 1.295,66
Fonte nº 31944 – TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
................................................................................................................................. R$ 1.583,01
Fonte nº 31945 – EMENDA - ESTRUTURAÇÃO REDE SUAS.............................. R$ 74.807,77
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 403.812,68
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
 DECRETO Nº 3.017/2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.606/201 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR – R$ 1.464.192,12.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, resolve e 
D E C R E T A :