norma nº 4610/2021

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2517 - 29 Pág. .
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de março de 2.021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
“DECRETO Nº 3033/2021
REGULAMENTA A LEI Nº 4.610/2021 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 795.836,98.
—
y
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.610/2021 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4. 320/64, até a
importância de R$ 795.836,98 (setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos),
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3503 136.135,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3518 149.895,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil -3495.... 80.000,00
-3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3495... 12.000,00
,.3.90.14.00.0000 — Diárias-Pessoal Civil- 3499. 10.261,03
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3495 .. 120.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3499... a 5.100,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com Locomoção- 3499. R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3495... R$ 101.819,11
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3499... 10.054,32
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3592... 27.225,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 33503.................... R$ 8.053,08
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3496 .................. ii iserereereereneetenees R$ 10.407,97
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 33502. ..............eeserererereeeeeerenenes R$ 5.561,47
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“QUINTA-FEIRA IIDEMARÇO DEZ] | ANOXI EDIÇÃON?:2517-29Pãg.|
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3595............................ R$ 17.375,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J- 3592... R$ 75.200,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 3583...
“TAL
23.750,00
795.836,98
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01495- Atenção Básica ..............eeiseeeeseeeesereeeeereeraneeearceanas «R$ 313.819,11
Fonte nº 1496 — Atenção de Média e Alta Comp. Ambulatorial e Hospitalar... 10.407,97
Fonte nº 1499 — Gestão do Sus 28.415,35
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas
Estadual), «ssrerseseremeeerereoraoecosoereoraneeamepuapesras vossas ess onastas cosemanomenssnensa na asnaas «R$ 136.135,00
Fonte nº 01518 — Bloco de Invest. Rede Serv.Púb. de Saúde FEDERAL . «R$ 149.895,00
Fonte nº 1583 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB
R$ 23.750,00
OS PORTARIAS 2222/GM/MS; 2358 E 2405 - CORONAVÍRUS-COVID 19 SAPS R$
.. 102.425,00
Fonte nº 1595 — CORONAVÍRUS (COVID-19) INVESTIMENTO .. R$ 17.375,00
Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências e Promoção a Saúde no
«R$ 5.561,47
Fonte nº 31503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas
“=stadual) — Assistência Farmacêutica R$ 8.053,08
rOTAL.... «R$ 795.836,98
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de março de 2.021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
REGULAMENTA A LEI Nº 4.613/2021 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 191.694,80.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, resolve e
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Brnecila Drntannlada cam Carimba da Tamna ECT da nenedo com q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ei De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
e
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Unidade Meta R. Parcerias Total
de para Próprios
Medida 2021
Enfrentamento da Emergência
2.112 | COVIDI9 Ativ Unid 01 0,00] 23.750,00 | 23.750,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 23.750,00 | 23.750,00
RT
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
—
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021,
conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 31857... . R$ 25.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 31857... 5.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
q
ô SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31857-471 . R$ 30.000,00
«R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de março de 2.021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
EE O
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ei mr De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 11 DEMARÇO DE2021 ANO:XI CO EDIÇÃO Nº; 2517-020. Pág. |
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade
com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 795.836,98 (setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos
e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031 .013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
1.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3503 .R$ 136.135,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3518 149.895,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil -3495 80.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3495 .. 12.000,00
3.3.90.14.00.0000 — Diárias-Pessoal Civil- 3499... 10.261,03
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3495 .. 120.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3499 ..... 5.100,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com Locomoção- 3499 «R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3495... R$ 101.819,11
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3499 10.054,32
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3592... 27.225,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 33503......................... R$ 8.053,08
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
“*030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3496 ................... ir rreneerererenetaraa R$ 10.407,97
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 33502... ietammeas R$ 5.561,47
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3595....................... R$ 17.375,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J- 3592 ............... R$ 75.200,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 3583.
pos 23.750,00
R$ 795.836,98
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2517 - 29 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DIÁRIO OFICIAL
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01495- Atenção Básica «R$ 313.819,11
Fonte nº 1496 — Atenção de Média e Alta Comp. Ambulatorial e Hospitalar. R$ 10.407,97
Fonte nº 1499 — Gestão do Sus... «R$ 28.415,35
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas
Estadual) 136.135,00
Fonte nº 01518 — Bloco de Invest. Rede Serv.Púb. de Saúde FEDERAL |. 149.895,00
Fonte nº 1583 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB
DOCES DDOCI SEEN COI EIS TUANOS CUONGECRPeNEaREEEevosncv vise vamenia seram ensesavooovase encnnt ans ntao an dona nado R$ 23.750,00
“Nnte nº 1592 — RECURSOS PORTARIAS 2222/GM/MS; 2358 E 2405 - CORONAVÍRUS-COVID 19 SAPS R$
Fonte nº 1595 — CORONAVÍRUS (COVID-19) INVESTIMENTO .. «R$ 17.375,00
Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências e Promoção a Saúde no
PR o crrnranos cornos STEVE EIOESESEEENEO OCS TEOR Ea Fo CEC ESEeSeEREgELIqaLDE on o esemevas rave cosiserasnsovoracece musa R$ 5.561,47
Fonte nº 31503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas
Estadual) — Assistência Farmacêutica R$ 8.053,08
TOTAL R$ 795.836,98
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de março de 2.021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
“LEINº 4611/2021.
“DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
TUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a nonagésima sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio
2018/2021, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de março de 2.021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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| Rraeil à
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Bencilo Dentanalado cam Carimbo da Tamnn GOT da senedo com 4
IU
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 795.836,98 (setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e
noventa e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103010031.013000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3508.... 136.135,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3518... 149.895,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 3495... 80.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3495 ..... 12.000,00
3.3.90.14.00.0000 — Diárias-Pessoal Civil- 3499........ 10.261,03
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3495...... R$ 120.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3499....... R$ 5.100,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com Locomoção- 3499 R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3495... R$ 101.819,11
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3499... 10.054,32
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3592 27.225,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 335083................... R$ 8.053,08
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3496...............eeteereeseesereeeess R$ 10.407,97
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 33502... ..R$ 5.561,47
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3595..................... R$ 17.375,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Avenida Cristóvão Colombo, 777 —!
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J- 3592........................ R$ 75.200,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 3583
TOTAL
23.750,00
795.836,98
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01495- Atenção Básica.................. ii eteeeeeeeeeereeeeceseeneeeeeeneenrenees R$ 313.819,11
Fonte nº 1496 — Atenção de Média e Alta Comp. Ambulatorial e Hospitalar... R$ 10.407,97
Fonte nº 1499 — Gestão do SUS... eerrneeeeeraeeeeeasereenaataeanaanaes R$ 28.415,35
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de
2007 (Programas Estadual) .................. acessa ses cissin rss incertas msereasar csmmumensansass R$ 136.135,00
Fonte nº 01518 — Bloco de Invest. Rede Serv.Púb. de Saúde FEDERAL ....R$ 149.895,00
Fonte nº 1583 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB ............ ii irireceeeeeeeceeereeemeeeea R$ 23.750,00
Fonte nº 1592 — RECURSOS PORTARIAS 2222/GM/NS; 2358 E 2405 - CORONAVIRUS-
COVID 19 SAPS . R$ 102.425,00
Fonte nº 1595 —- CORONAVÍRUS (COVID-19) INVESTIMENTO... «R$ 17.375,00
Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências
e Promoção a Saúde no PR R$ 5.561,47
Fonte nº 31503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM,
de 2007 (Programas Estadual) — Assistência Farmacêutica... «R$ 8.053,08
TOTAL «R$ 795.836,98
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de março de 2021.
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GREGO
Presidente
CEP 85887-000 — Matelândia — Paran