norma nº 4616/2021

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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MATELÂNDIA
Sumário
LEINº 4.616/2021..... 1
LEINº 4.617/2021.... .5
DECRETO Nº 3.037/2021........ ..6
PORTARIA Nº 14.107/2021 9
PORTARIA N" 1108/2021 ..an..cuitesseese;seotonmamseasaiagaatocjcia o sesiaofieopariiomeregcogairosGUiare RAE EREEEEREEES SN Gr ttsttnaa asi rtererereneetratites nasça!
PORTARIA Nº 14.109 /2021 ........imesmesemeasei
DESPACHO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº 005/2019...
ERRATA EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021 ....
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2020..............iries 13
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25
DE DEZEMBRO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes
no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, é criado para atender aos
termos e exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e 42 da Lei Federal
nº 14.113/2020.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros
facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
|- São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 01(um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 01 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação infantil e ensino fundamental
pertencentes à rede municipal de ensino;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede
municipal de ensino;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
e) 02 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
Tas e a Era ereta
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mapeia De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 16 DEMARÇO DE2021 | ANOXI E - EDIÇÃO Nº:2520-13 Pág. |
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
f) 02(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública , dos quais 1 (um) indicado pela entidade de
estudantes secundaristas .
Art. 4º Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver no Município:
a) 01(um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 02(dois) representantes de organizações da sociedade civil;
d) 01(um) representante das escolas de campo;
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um suplente.
Art. 5º Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino fundamental regular, com
idade superior a 16(dezesseis) anos ou emancipado, deve ter na composição do Conselho 02(dois) representantes
destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput deste artigo, o
Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas
com direito a voz.
CAPÍTULO IH
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 6º Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
I-os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal;
Ii — o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe (Sindicato ou Associação), ou, não
havendo, indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas escolas;
Hi — o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos os interessados;
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe (Sindicato ou Associação), ou, não havendo,
indicado pelos seus pares em assembleia:
V — a Associação de Pais, Professores e Servidores — APPS deverá indicar os representantes dos pais de
alunos;
8 1º Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal
de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil representativas.
8 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem possuir as
seguintes características e condições:
| — devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
Il — desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
Hi — devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;
IV — não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da
Administração do Município a título oneroso.
8 3º Os representantes das escolas de campo serão indicados em reuniões específicas de cada
comunidade escolar.
Art. 7º Para cada representante titular deverá ser indicado um representante suplente.
Art. 8º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos termos dos
artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de
mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que
compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer-nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano
do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.
Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho:
I- o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou
afins até o terceiro grau;
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Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Ill - estudantes menores de 16(dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4(quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e
término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, representantes do
Poder Executivo Municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o mandato,
salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira reunião do
colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes indicados pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-Presidente, que o
substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da
educação municipal disponibilizar um servidor para esta função.
Art. 13. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente
o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos
presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb:
| — elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até (30(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de
contas ao Tribunal de Contas do Paraná;
Il - examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos
recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
Hi — supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V — acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais transferidos à
conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
b) Recursos do Estado à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE;
c) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos — PEJA, analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;
VI — analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações
Articuladas — PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.
Vil - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou aplicados nas instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o município.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar necessário:
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MATELÂNDIA
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| — apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, manifestação formal
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no
sitio da internet do Município;
Il — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade
educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se
justificada a urgência;
HI — requisitar ao Poder Executivo cópias de documentos, os quais deverão ser concedidos em prazo não
superior a 20(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício
na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo,
ou em construções com recursos financeiros do FNDE/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do Fundeb, nos termos desta
Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto (Portaria) com os nomes e identificação de cada membro
titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 31 de
dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro) anos.
Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS Fundeb até a
data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.
Art. 21. Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos
conselheiros para mandato de 04(quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de
dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou readequar o seu
Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I- não é remunerada;
H - é considerada como atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão
do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de servidores de escola
pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária de
estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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MATELANDA
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual
tenha sido designado.
Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus
membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio
material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como disponibilizar em site da internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:
| — nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
Hi — ata das reuniões;
IV — relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Fica revogada a lei municipal nº 1.792/2007.
Art. 27. Fica revogado o capitulo Il da Lei Municipal 1.750/2007.
Art. 28. A ementa da Lei Municipal 1.750 de 19 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — CME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês março de 2.021
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE
ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República
Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de
outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -—
CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — Fundeb, é criado para atender aos termos e exigências da
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos
artigos 34 e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho é constituído por membros titulares de caráter
obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a
saber:
| —- São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos
O01t(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
Avenida Cristóvão Colombo, 777 — Fone: (45) 3262-1421 /! Fax: (45) 3262-2949.
Email: ca amatelandiaQDgmail.com
mateiandia.pr.leg.br
b) 01 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de
educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de
ensino;
c
ia
01 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino
fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
d
—
01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes
ao quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e
ida
02 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
f) 02(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública , dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas .
Art. 4º Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando
houver no Município:
a) 01(um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 02(dois) representantes de organizações da sociedade civil;
d) 01(um) representante das escolas de campo;
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser
eleito também um suplente.
Art. 5º Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no
ensino fundamental regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos ou emancipado,
deve ter na composição do Conselho 02(dois) representantes destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no
caput deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com
idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 6º Os membros do Conselho serão indicados mediante os
seguintes critérios:
| — os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pelo
Prefeito Municipal;
Avenida Cristóvão Colombo, 777 — Fone: (45) 3262-1421 /! Fax: (45) 3262-2949.
CEP 85887-000 — Matelândia — Paraná / www.matelandia.pr.leg.br
—
mm
Il - o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe
(Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleias
realizadas nas escolas;
Il — o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de
todos os interessados;
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe (Sindicato ou
Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia;
V-—a Associação de Pais, Professores e Servidores — APPS deverá indicar os
representantes dos pais de alunos;
8 1º Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho
Tutelar, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das
organizações da sociedade civil representativas.
8 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo
anterior devem possuir as seguintes características e condições:
| — devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos:
Il - desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
Ill — devem estar funcionando há pelo menos 1 (um) ano;
IV — não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
$ 3º Os representantes das escolas de campo serão indicados em
reuniões específicas de cada comunidade escolar.
Art. 7º Para cada representante titular deverá ser indicado um
representante suplente.
Art. 8º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades
e escolas, nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto
de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares
das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer-
nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do
Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.
Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho:
I-o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges
e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos
do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau;
Ill - estudantes menores de 16(dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na
estrutura organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de
4(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de
1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do
segundo ano do mandato posterior.
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do
Conselho, representantes do Poder Executivo Municipal, salvo se o representante se
desligar do quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser
substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for
destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares
na primeira reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois
representantes indicados pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o
seu Vice-Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a)
Secretário(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal
disponibilizar um servidor para esta função.
Art. 13. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu presidente.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento
depender de desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada
ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada
pelos membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb:
Avenida Cristóvão Colombo, 777 — Fone: (45) 3262-1421 /l Fax: (45) 3262-2949.
CEP 85887-000 — Matelândia — Paraná / www.matelandia.pr.leg.br
I- elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do
Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até (30(trinta)
dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas
do Paraná;
Il — examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
III — supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V — acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos
recursos federais transferidos à conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE:
b) Recursos do Estado à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar —
PETE;
c) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA, analisando a
prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua
aplicação;
VI — analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos
mediante o Programa de Ações Articuladas — PAR, bem como outros recursos federais
transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.
VII — acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou
aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos e conveniadas com o município.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá,
sempre que julgar necessário:
| — apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao
Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio
da internet do Município;
Il — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal
da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em
prazo menor, se justificada a urgência;
HI — requisitar ao Poder Executivo cópias de documentos, os quais deverão ser
concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados
com recursos do Fundo;
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental,
incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do
FNDE/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino)
de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho
do Fundeb, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto
(Portaria) com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-
se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de
4(quatro) anos.
Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo
Conselho ao CACS Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação
deste órgão.
Art. 21. Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022
deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 04(quatro) anos,
iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de
2026, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar,
atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
|— não é remunerada;
II - é considerada como atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores,
diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão
renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir as condições de
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do
Conselho, bem como disponibilizar em site da internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:
| - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI — ata das reuniões;
IV — relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Fica revogada a lei municipal nº 1.792/2007.
Art. 27. Fica revogado o capitulo Il da Lei Municipal 1.750/2007.
Art. 28. A ementa da Lei Municipal 1.750 de 19 de junho de 2007 passa
a vigorar com a seguinte redação:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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(+) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês março de 2.021
CELSO GREGÓRIO
Presidente
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