norma nº 4618/2021

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PATEcÁNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021 | | ANO:XI EDIÇÃO Nº: 2527 - 21 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEI Nº 4.618/2021..
LEINº4.619/2021..
DECRETO Nº 3.047/2021.
PORTARIA Nº 14.118/2021
PORTARIA Nº 14.119/2021
PORTARIA Nº 14.120/2021.....
AVISO DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO 002 2021
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº | - PREGÃO ELETRONICO 015 2021.
DISPENSA JUSTIFICADA 09.2021......
ATA PREGÃO ELETRÔNICO 010/2021.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 010.2021
TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO.
LEINº4.618/2021
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO COM REGIME DE ESCALAS E INSTITUI O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO AOS SERVIDORES LOTADOS
NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO DE URGÊNCIA — SAMU
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais lotados no SAMU do
Município de Matelândia, será organizada por escalas de revezamento de 24x72 (vinte e quatro horas de trabalho por
setenta e duas horas de descanso), cuja atividade demanda o desempenho de funções em jornada diferenciada.
8 1º. A apuração das horas trabalhadas em regime de escala de trabalho se dará de forma
mensal, considerando-se para o mês de apuração o do período de frequência, não ultrapassando 200 (duzentas) horas
mensais.
8 2º. Os servidores serão escalados, conforme jornada legal de trabalho, para cobertura
de serviços nas 24 horas de segunda a segunda.
Art. 2º. Os horários de início e término da jornada de trabalho e dos intervalos de descanso
deverão atender aos interesses dos serviços.
Art. 3º. Fica assegurado ao servidor sujeito ao regime de revezamento, mediante
organização de escala, que, em um período máximo de 04 semanas de trabalho, tenha pelo menos um domingo de
descanso.
Art. 4º. As escalas de trabalho serão elaboradas pela chefia imediata, e deverão garantir
o quantitativo de servidores entre os turnos de trabalho.
Art. 5º. Todos os servidores abrangidos por esta Lei, deverão respeitar os horários de
trabalho de modo a garantir a continuidade entre os turnos, bem como a passagem do plantão.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA 25 DEMARÇODE MRI | ANGX 7 EDIÇÃONS:2527-21 Pig.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º. A designação dos servidores para a jornada de trabalho a que se refere o art. 2º
desta Lei, operar-se-á, por meio de escala, mediante a edição e divulgação com antecedência mínima de 48 horas, pela
autoridade competente a que estiver subordinado o servidor.
Art 7º. O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala instituída
por seu chefe imediato deverá apresentar motivação formal, devidamente fundamentada com no mínimo 24 horas de
antecedência, ao seu superior hierárquico.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deste artigo, é passível de
deferimento ao indeferimento, dos quais cabe recurso no mesmo prazo.
Art 8º, Os servidores públicos municipais em atividade no SAMU sujeitos as jornadas de
trabalho em escala de revezamento instituídas por esta Lei, não farão jus ao adicional de horas extras respectivas aquelas
trabalhadas após a 8º hora diária, por estarem compreendidas dentro da jornada computada de forma mensal, nem ao
pagamento em dobro das horas laboradas aos sábados, domingos e pontos facultativos, com exceção dos feriados.
8 1º. É vedado o computo de horas em dobro para qualquer dia laborado com base nesta
Lei, inclusive sábados e domingos.
8 2º. Serão computadas horas extras somente se:
| — por motivo de excepcional interesse público e de urgência justificada, for convocado
para trabalho em dia de folga estipulado em escala;
Il — quando o dia em que o mesmo estiver escalado, coincidir com feriados municipais,
estaduais ou federais.
Art 9º. Fica o servidor obrigado a registrar sua frequência através de ponto eletrônico.
Art. 10. Fica assegurado o pagamento do adicional noturno, sendo aquele compreendido
entre 22h00min (vinte e duas) horas de um dia e 05h30min (cinco horas e trinta minutos) do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento) por hora noturna de trabalho.
Art 11. Fica instituído o auxilio alimentação aos servidores públicos municipais que
desempenham suas atividades junto ao SAMU em regime de plantão de 24x72 horas, conforme art 5º da Portaria Federal
nº 1.010 de 21 de maio de 2012.
Art 12. A composição do valor do auxílio alimentação a ser repassado aos servidores que
estiverem aptos a recebê-lo será regulamentada
pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal e será atualizado monetariamente no mês de janeiro de
cada exercício financeiro, pela variação no Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
$ 1º. A concessão de auxílio alimentação dar-se-á em pecúnia, juntamente com a
folha de pagamento do servidor, e terá natureza indenizatória.
8 2º. O auxílio alimentação não será:
a) Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o
plano de seguridade social do servidor municipal;
c) Caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial “in natura”.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 25 DEMARÇO DE2021 ANO:XI o E " EDIÇÃO Nº:2527-21 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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MATELÂNDIA
83º. O auxílio alimentação será custeado com recursos da secretaria de saúde, ficando a
cargo de o servidor providenciar sua alimentação com o valor definido em Decreto Municipal, sem prejudicar o atendimento
ao usuário.
8 4º. Não fará jus ao auxílio alimentação, o servidor que estiver afastado por qualquer tipo
de licença bem como em período que esteja usufruindo de férias.
8 5º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma prevista pela Constituição
Federal fará jus á percepção de um único auxílio alimentação.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2021.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
— LEINº4.619/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, MÉDICOS E HOSPITALARES,
FIXADA PELA LEI Nº 3.070 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º A Tabela de Procedimentos Ambulatoriais, Médicos e Hospitalares, instituída pelo
artigo 2º da Lei Municipal nº 3.070/2013 fica alterada, passando a vigorar com os procedimentos e valores constantes do
Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.311/2019 de 10 de setembro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2021.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
LEI Nº 3.070/2013
Alterada pela Lei /2019
ANEXO ÚNICO - TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS,
MÉDICOS E HOSPITALARES COMPLEMENTAR SUS
Valor
Código Descrição do Procedimento a Profission
Hospital al
Hospitalar
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Diário Oficial Assinado Eletronicam A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
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| Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil E http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
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AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 026/2021
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA JORNADA
DE TRABALHO COM REGIME DE ESCALAS E
INSTITUI (6) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO,
ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA
CONCESSÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO DE
URGÊNCIA — SAMU
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A jornada de trabalho dos servidores públicos
municipais lotados no SAMU do Município de Matelândia, será organizada por
escalas de revezamento de 24x72 (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e
duas horas de descanso), cuja atividade demanda o desempenho de funções em
jornada diferenciada.
S 1º. A apuração das horas trabalhadas em regime de
escala de trabalho se dará de forma mensal, considerando-se para o mês de
apuração o do período de frequência, não ultrapassando 200 (duzentas) horas
mensais.
8 2º. Os servidores serão escalados, conforme jornada
legal de trabalho, para cobertura de serviços nas 24 horas de segunda a segunda.
Art. 2º. Os horários de início e término da jornada de
trabalho e dos intervalos de descanso deverão atender aos interesses dos serviços.
Art. 3º. Fica assegurado ao servidor sujeito ao regime de
revezamento, mediante organização de escala, que, em um período máximo de 04
semanas de trabalho, tenha pelo menos um domingo de descanso.
Art. 4º. As escalas de trabalho serão elaboradas pela
chefia imediata, e deverão garantir o quantitativo de servidores entre os turnos de
trabalho.
Art. 5º. Todos os servidores abrangidos por esta Lei,
deverão respeitar os horários de trabalho de modo a garantir a continuidade entre os
turnos, bem como a passagem do plantão.
TEL 2554
45) 3262-;
Avenida Cristóvão Colombo, 777 —
Email: camara
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Art. 6º. A designação dos servidores para a jornada de
trabalho a que se refere o art. 2º desta Lei, operar-se-á, por meio de escala,
mediante a edição e divulgação com antecedência mínima de 48 horas, pela
autoridade competente a que estiver subordinado o servidor.
Art 7º. O servidor escalado que se encontrar
impossibilitado de compor a escala instituída por seu chefe imediato deverá
apresentar motivação formal, devidamente fundamentada com no mínimo 24 horas
de antecedência, ao seu superior hierárquico.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput
deste artigo, é passível de deferimento ao indeferimento, dos quais cabe recurso no
mesmo prazo.
Art 8º. Os servidores públicos municipais em atividade no
SAMU sujeitos as jornadas de trabalho em escala de revezamento instituídas por
esta Lei, não farão jus ao adicional de horas extras respectivas aquelas trabalhadas
após a 8º hora diária, por estarem compreendidas dentro da jornada computada de
forma mensal, nem ao pagamento em dobro das horas laboradas aos sábados,
domingos e pontos facultativos, com exceção dos feriados.
$ 1º. É vedado o computo de horas em dobro para
qualquer dia laborado com base nesta Lei, inclusive sábados e domingos.
8 2º. Serão computadas horas extras somente se:
Il — por motivo de excepcional interesse público e de
urgência justificada, for convocado para trabalho em dia de folga estipulado em
escala;
Il — quando o dia em que o mesmo estiver escalado,
coincidir com feriados municipais, estaduais ou federais.
Art 9º. Fica o servidor obrigado a registrar sua frequência
através de ponto eletrônico.
Art. 10. Fica assegurado o pagamento do adicional
noturno, sendo aquele compreendido entre 22h00min (vinte e duas) horas de um dia
e 05h30min (cinco horas e trinta minutos) do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento) por hora noturna de trabalho.
Art 11. Fica instituído o auxilio alimentação aos servidores
públicos municipais que desempenham suas atividades junto ao SAMU em regime
de plantão de 24x72 horas, conforme art 5º da Portaria Federal nº 1.010 de 21 de
maio de 2012.
Art 12. A composição do valor do auxílio alimentação a
ser repassado aos servidores que estiverem aptos a recebê-lo será regulamentada
Avenida Cristóvão Colombo, 777
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MATELANDA,
pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal e será atualizado
monetariamente no mês de janeiro de cada exercício financeiro, pela variação no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
$ 1º. A concessão de auxílio alimentação dar-se-á em
pecúnia, juntamente com a folha de pagamento do servidor, e terá natureza
indenizatória.
8 2º. O auxílio alimentação não será:
a) Incorporado ao vencimento, remuneração,
provento ou pensão;
b) Configurado como rendimento tributável e
nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social do servidor
municipal;
c) Caracterizado como salário utilidade ou
prestação salarial “in natura”.
8 3º. O auxílio alimentação será custeado com recursos
da secretaria de saúde, ficando a cargo de o servidor providenciar sua alimentação
com o valor definido em Decreto Municipal, sem prejudicar o atendimento ao
usuário.
8 4º. Não fará jus ao auxílio alimentação, o servidor que
estiver afastado por qualquer tipo de licença bem como em período que esteja
usufruindo de férias.
8 5º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma
prevista pela Constituição Federal fará jus á percepção de um único auxílio
alimentação.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2021.
Lloo
ESO GR |
Presiden
Avenida Cristóvão Colombo, 777 — bmso n
Email: camarar
5887-000 — Matelã