norma nº 4623/2021

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2021 | ANO:XI E * EDIÇÃO Nº:2539-20 Pág. .
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
Prefeito
* DECRETO Nº 3.066/2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.623/2021 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.242,88.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.623/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 66.242,88 (sessenta
e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3492. 66.242,88
66.242,88
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1492 — FMS-FES/PARANA BLMAC 66.242,88
66.242,88
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
— PORTARIA Nº 14.139/2021
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
|- Ficam transferidos, a partir de 12/04/2021 os servidores abaixo relacionados:
- JOSIANE MEIRELES VALIN, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo — 40 horas semanais,
da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Educação e Cultura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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MATELÂNDIA
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 38.100,00 (trinta
e oito mil e cem reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2021, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400331.006000 Reforma e Conservação da Piscina para Atividades Aquáticas
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3303. 32.100,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
103020032.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3303.. 6.000,00
38.100,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 3303-948 .R$ 38.100,00
«R$ 38.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
- LEINC4.623/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade
com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 66.242,88 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e
dois reais e oitenta e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3492...
TOTAL...
66.242,88
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1492 — FMS-FES/PARANA BLMAC....
TOTAL...
66.242,88
66.242,88
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
— LEIN'4.624/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, MÉDICOS E HOSPITALARES,
FIXADA PELA LEI Nº 3.070 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º A Tabela de Procedimentos Ambulatoriais, Médicos e Hospitalares, instituída pelo
artigo 2º da Lei Municipal nº 3.070/2013 fica alterada, passando a vigorar com os procedimentos e valores constantes do
Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de abril de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 3.070/2013
Alterada pela Lei 4.402/2020
ANEXO ÚNICO — TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS,
MÉDICOS E HOSPITALARES COMPLEMENTAR SUS
Valor
Hospital | Profissional
Código Descrição do Procedimento
Hospitalar
PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS — Conforme disposições
do contrato de prestação de serviço firmado entre o Município de
Matelândia e a Associação Filhas de São Camilo que estabelece
parceria para viabilização do atendimento Hospitalar nos 226.623,69
serviços de internamento hospitalar, ambulatorial, urgência,
cirurgias e outras ações e serviços no âmbito do Sistema Único
de Saúde, de forma complementar de acordo com a Portaria
Não prevista
na tabela sus
a = ” = e ” in / igil MAXIMINO PIETROBON.
rtificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por
P Diário Oficial Assinado Elétronicamente com Gel A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
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sil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 033/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 66.242,88 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e
oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros- P.J - 3492... 66.242,88
66.242,88
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1492 — FMS-FES/PARANA BLMAC.. 66.242,88
66.242,88
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do-mês de abril de 2021.
E )
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