norma nº 4626/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2554 - 56 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.626/2021
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS NA PREVENÇÃO 
E COMBATE AO CONTÁGIO DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Os pacientes examinados que apresentarem sintomas/suspeita de 
contaminação e tiverem diagnóstico escrito de COVID-19 obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira 
fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua 
residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato com as demais pessoas.
Parágrafo único. As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o 
isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a circular pela autoridade 
sanitária.
Art. 3º. Para a implementação das regras do isolamento, a pessoa isolada será 
submetida à identificação, mediante o uso de pulseira.
§ 1º. As pulseiras serão colocadas por profissionais de saúde e só por estes 
poderão ser retiradas, quando a suspeita do contágio de COVID-19 for descartada.
§ 2º. A pulseira de cor vermelha será colocada nos pacientes positivados
para COVID-19.
§ 3º. A pulseira de cor amarela será colocada nas pessoas definidas como 
suspeitas pela Equipe Médica.
§ 4º. Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado 
imediatamente a unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova pulseira.
§ 5º. A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativas, 
civil e criminal.
§ 6º. Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma 
esporádica, a fim de verificar o uso da pulseira.
§ 7º. Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde 
imediatamente lavrará o auto de infração, comunicando-se ainda o Ministério Público.
§ 8º. Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado 
por 01 (uma) testemunha.
§ 9º. O Paciente isolado deverá assinar termo de ciência e responsabilidade 
em que será informado das responsabilidades, riscos e punições possíveis, inclusive criminal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2554 - 56 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 4º. O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o 
rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
I - Multa de 01 (uma) UFM para o paciente em quarentena e isolamento que 
estiver fora do ambiente domiciliar;
II – Multa de 02 (duas) UFM para o paciente em quarentena e isolamento que 
romper a pulseira por dolo;
III - Multa de 03 (três) UFM, na hipótese de reincidência.
I – Multa de 03 (três) UFM, na hipótese de recusa a utilizar a pulseira.
Paragrafo Único. Além da multa as autoridades policiais e judiciárias serão 
informadas do descumprimento do isolamento para tomada de medidas referentes visando a apuração de crimes 
previsto no artigos 131, 132, 267 e 268 e demais normas pertinentes a matéria.
Art. 5º. Em caso de exame com resultado positivo realizado por laboratórios 
particulares, os mesmos deverão imediatamente comunicar a Central Covid de Matelândia, encaminhando a cópia 
do exame, para que assim o paciente positivado e seus demais contatos familiares possam ser identificados com 
as respectivas pulseiras, a fim de cumprir o isolamento.
Art. 6º. Caso os laboratórios particulares não procederem à comunicação de 
casos positivados e não encaminharem cópia dos exames, será aplicada multa de 05 (cinco) UFM a até 50 
(cinquenta) UFM a cada descumprimento, utilizando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 7º. As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento 
de saúde por clinicas e consultórios particulares.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cindo dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.627/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA 
A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação, 
mediante venda, precedida de procedimento licitatório na modalidade leilão, dos bens imóveis integrantes do 
patrimônio público, a seguir relacionados:
I – Reserva Técnica 13 da Quadra n° 09 (nove), localizado no Loteamento 
Residencial AgroCafeeira da Cidade de Matelândia, com área total de 857,62 m² (oitocentos e cinquenta e sete