norma nº 4627/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2554 - 56 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 4º. O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o 
rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
I - Multa de 01 (uma) UFM para o paciente em quarentena e isolamento que 
estiver fora do ambiente domiciliar;
II – Multa de 02 (duas) UFM para o paciente em quarentena e isolamento que 
romper a pulseira por dolo;
III - Multa de 03 (três) UFM, na hipótese de reincidência.
I – Multa de 03 (três) UFM, na hipótese de recusa a utilizar a pulseira.
Paragrafo Único. Além da multa as autoridades policiais e judiciárias serão 
informadas do descumprimento do isolamento para tomada de medidas referentes visando a apuração de crimes 
previsto no artigos 131, 132, 267 e 268 e demais normas pertinentes a matéria.
Art. 5º. Em caso de exame com resultado positivo realizado por laboratórios 
particulares, os mesmos deverão imediatamente comunicar a Central Covid de Matelândia, encaminhando a cópia 
do exame, para que assim o paciente positivado e seus demais contatos familiares possam ser identificados com 
as respectivas pulseiras, a fim de cumprir o isolamento.
Art. 6º. Caso os laboratórios particulares não procederem à comunicação de 
casos positivados e não encaminharem cópia dos exames, será aplicada multa de 05 (cinco) UFM a até 50 
(cinquenta) UFM a cada descumprimento, utilizando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 7º. As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento 
de saúde por clinicas e consultórios particulares.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cindo dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.627/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA 
A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação, 
mediante venda, precedida de procedimento licitatório na modalidade leilão, dos bens imóveis integrantes do 
patrimônio público, a seguir relacionados:
I – Reserva Técnica 13 da Quadra n° 09 (nove), localizado no Loteamento 
Residencial AgroCafeeira da Cidade de Matelândia, com área total de 857,62 m² (oitocentos e cinquenta e sete 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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metros com sessenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de 
Matelândia sob a Matrícula nº 25.331, contendo os seguintes limites e confrontações:
NOROESTE: Limita-se com o Lote 01 por uma distância de 18,26m, com o Lote 
02 por uma distância de 10,00m, com o Lote 03 por uma distância de 10,00m, com o Lote 04 por 
uma distância de 10,00m, com o Lote 05 por uma distância de 10,00m, com o Lote 06 por uma distância de 
10,00m, com o Lote 07 por uma distância de 10,00 m, com o Lote 08 por uma distância de 10,00m, com o Lote 
09 por uma distância de 10,00m, com o lote 10 por uma distância de 10,00m, com o lote 11 por uma distância de 
10,00m, com o lote 12 por uma distância de 10,00m;
NORDESTE: Limita-se com o prolongamento da Rua Francisco Rissato, medindo 
uma distância de 8,25m.
SUDESTE: Limita-se com o Lote Rural n° 64-B-3 por uma distância de 130,77m.
OESTE: Limita-se com o lote Rural n° 64-B-2-A por uma distância de 5,05m.
Art. 2º. Fica autorizada a desafetação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei, da 
categoria de bem público de uso especial para bem público de uso dominical.
Art. 3º. O imóvel levado à alienação, foi avaliado pela Comissão de Avaliação de 
Bens Imóveis nomeada pela Portaria nº 14.010/2021 e tem como valor mínimo, observado o preço de mercado 
praticado pelo mercado imobiliário da região, os constantes do Laudo de Avaliação que faz parte integrante desta 
Lei.
§ 1º. O bem imóvel de que trata esta Lei não poderá ser alienado em valor inferior 
ao atribuídos pela Comissão.
§ 2º. Caso o maior lance ofertado a determinado bem não atinja o valor estipulado 
pela Comissão, será realizada nova avaliação, sendo providenciado novo leilão público para alienação do referido 
bem.
Art. 4º. A escritura pública de compra e venda dos imóveis deverá ser lavrada no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados da quitação dos bens e será registrada no Cartório de Registro de Imóveis 
local no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da escritura.
§ 1º. Caberá ao comprador o pagamento de todas e quaisquer despesas e encargos 
referente a esta transação, tais como: lavratura de escritura, impostos, tributos, foro, taxas, certidões e registros 
incidentes sobre os imóveis, bem como, emolumentos cartoriais e outras que se fizerem necessárias.
§ 2º. O comprador não poderá ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer 
forma, os bens adquiridos através da alienação autorizada por esta lei, antes que lhe seja outorgada a escritura 
definitiva.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.628/2021