norma nº 4628/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2554 - 56 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
metros com sessenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de 
Matelândia sob a Matrícula nº 25.331, contendo os seguintes limites e confrontações:
NOROESTE: Limita-se com o Lote 01 por uma distância de 18,26m, com o Lote 
02 por uma distância de 10,00m, com o Lote 03 por uma distância de 10,00m, com o Lote 04 por 
uma distância de 10,00m, com o Lote 05 por uma distância de 10,00m, com o Lote 06 por uma distância de 
10,00m, com o Lote 07 por uma distância de 10,00 m, com o Lote 08 por uma distância de 10,00m, com o Lote 
09 por uma distância de 10,00m, com o lote 10 por uma distância de 10,00m, com o lote 11 por uma distância de 
10,00m, com o lote 12 por uma distância de 10,00m;
NORDESTE: Limita-se com o prolongamento da Rua Francisco Rissato, medindo 
uma distância de 8,25m.
SUDESTE: Limita-se com o Lote Rural n° 64-B-3 por uma distância de 130,77m.
OESTE: Limita-se com o lote Rural n° 64-B-2-A por uma distância de 5,05m.
Art. 2º. Fica autorizada a desafetação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei, da 
categoria de bem público de uso especial para bem público de uso dominical.
Art. 3º. O imóvel levado à alienação, foi avaliado pela Comissão de Avaliação de 
Bens Imóveis nomeada pela Portaria nº 14.010/2021 e tem como valor mínimo, observado o preço de mercado 
praticado pelo mercado imobiliário da região, os constantes do Laudo de Avaliação que faz parte integrante desta 
Lei.
§ 1º. O bem imóvel de que trata esta Lei não poderá ser alienado em valor inferior 
ao atribuídos pela Comissão.
§ 2º. Caso o maior lance ofertado a determinado bem não atinja o valor estipulado 
pela Comissão, será realizada nova avaliação, sendo providenciado novo leilão público para alienação do referido 
bem.
Art. 4º. A escritura pública de compra e venda dos imóveis deverá ser lavrada no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados da quitação dos bens e será registrada no Cartório de Registro de Imóveis 
local no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da escritura.
§ 1º. Caberá ao comprador o pagamento de todas e quaisquer despesas e encargos 
referente a esta transação, tais como: lavratura de escritura, impostos, tributos, foro, taxas, certidões e registros 
incidentes sobre os imóveis, bem como, emolumentos cartoriais e outras que se fizerem necessárias.
§ 2º. O comprador não poderá ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer 
forma, os bens adquiridos através da alienação autorizada por esta lei, antes que lhe seja outorgada a escritura 
definitiva.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.628/2021
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QUARTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2554 - 56 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DE DESPESAS COM 
MORADIA E ALIMENTAÇÃO DOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROGRAMA MAIS 
MÉDICOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no 
Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o incentivo financeiro destinado ao custeio de despesas com 
moradia e alimentação aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos”, criado pela Lei Federal n.º 
12.871, de 22 de outubro de 2013. 
Art. 2º. Para os fins desta Lei entende-se por médico participante do “Programa 
Mais Médicos”, o profissional que atendeu ao Edital de Convocação do Ministério da Saúde, cujo Termo de 
Adesão e Compromisso firmado entre o profissional e o Ministério da Saúde foi aceito pelo Município.
Parágrafo Único. Os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos” são 
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei n.º 12.871 de 22 de outubro 
de 2013 e da Portaria Interministerial n.º 1.369 de 08 de julho de 2013, estando os profissionais vinculados ao 
Ministério da Saúde. 
Art. 3º. Compete ao Município de Matelândia, Estado do Paraná, promover o 
repasse de recurso pecuniário destinado ao custeio de despesas com moradia e alimentação aos participantes do 
“Programa Mais Médicos, nos termos do Inciso II do artigo 3º e Inciso I do artigo 9º da Portaria nº 23/2013 da 
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 4º. O incentivo financeiro de que trata o artigo 3º desta Lei é de até R$ 3.500,00 
(três mil e quinhentos reais) mensais por profissional e será concedido exclusivamente aos profissionais médicos
participantes do “Programa Mais Médicos”, cedidos pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município 
de Matelândia.
Art. 5º. O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por 
contraprestação de serviço prestado ao Município, ou qualquer outra forma de remuneração.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas mediante a propositura de crédito adicional, se necessário. 
Art. 7º. Os valores do incentivo de que trata esta Lei serão atualizados 
monetariamente pela variação inflacionária do período, medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP￾M, sempre no mês de janeiro de cada exercício financeiro, podendo ser regulamentada por decreto, no que couber, 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal nº 3.180 de seis de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito