norma nº 4629/2021

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2554 - 56 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
 LEI Nº 4.629/2021
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA 
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Considerando o art 2º, I, bem como, o art 4º, I, ambos da Lei Municipal nº 
2.556/2012 ;
Considerando o Decreto Legislativo nº 06/2020 e o Decreto Municipal 2.800/2020, 
que decretou calamidade pública em razão da pandemia causada pelo Covid-19;
Considerando o aumento expressivo e momentâneo do número de casos positivos 
causados pelo Covid-19, bem como o aumento considerável da demanda dos atendimentos da Unidade Sentinela 
e o índice de contágio está em curva de transição em fase de ascensão;
Considerando a reduzida equipe dos profissionais de saúde, para prestar 
atendimento médico para a população, gerando o esgotamento das equipes;
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal de Matelândia, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento temporário no quadro funcional do 
Município de Matelândia, com nomenclatura, número de vagas, carga horária e remuneração, conforme tabela 
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO Nº de Vagas Carga horária
Semanal
Remuneração Insalubridade
Médico Clínico Geral 02 40 horas R$ 19.136,56 R$ 315,61
Médico Clínico Geral 01 20 horas R$ 9.568,28 R$ 315,61
Técnico de Enfermagem 03 40 horas R$ 2.208,07 R$ 473,41
Parágrafo Único – A Descrição Analítica das Atribuições dos Cargos, constam do Anexo 
I desta Lei.
Art. 2º. O preenchimento das vagas temporárias criadas por esta Lei dependerá da 
realização de Processo Seletivo e os contratos de trabalho serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho 
– CLT, com prazo de duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º. Os requisitos para o preenchimento das vagas serão divulgados oportunamente por 
meio de edital próprio do Processo Seletivo Simplificado – PSS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2554 - 56 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Aos cinco dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.630/2021.
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, 
esta lei estabelece a nonagésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o 
quadriênio 2018/2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 04.00 Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód. n.º 04.02 Unidade Executora: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
Cód. n.º 04 Função: Administração
Cód. n.º 123 Subfunção: Administração Financeira
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.109 Projeto/Atividade: Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ