norma nº 4633/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2554 - 56 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 28
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 4.632/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no 
exercício financeiro de 2021, conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 Assessoria de Comunicação Social
0413100032.108000 Assessoria de Comunicação Social
4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente- 1000-49............ R$ 5.000,00
TOTAL...........................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 Assessoria de Comunicação Social
0413100032.108000 Assessoria de Comunicação Social
3.3.90.39.00.0000–Outros Serviços de Terceiros - P.J-1000-47................... R$ 5.000,00
TOTAL...........................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.633/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.081.691,21 (um milhão, 
oitenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), para a inclusão das seguintes dotações 
ao orçamento vigente, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto De Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412300032.109000 Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições- 33885..............................R$ 876,99
3.3.90.93.00.0000 – Indenizações e Restituições- 33907..............................R$ 801,28
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
082430009.6.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente - 33865............. R$ 14.703,14
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - 33902 ...................................... R$ 1.012,49
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente - 3105 ................ R$ 4.382,54
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - 3107 ........................................ R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros P.J - 3107 ...................... R$ 11.247,35
4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente - 3105 ................ R$ 4.382,54
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita– 33136. R$ 14.452,72
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.07200 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - 3107 ........................................ R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros P.J - 3107 ...................... R$ 11.247,35
4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente–3105..................R$ 4.382,53
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita– 33136. R$ 14.452,72
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - 33120 ...................................... R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - 33127 ...................................... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros P.J - 33120 .................... R$ 43.416,20
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros P.J - 33127 .................... R$ 66.660,17
4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente–3105..................R$ 4.382,53
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.0000– Outros Serviços de Terceiros -P.J – 3507 ..................... R$ 745.290,67
TOTAL.........................................................................................................R$ 1.081.691,22
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes 
do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1105 – Alienação de Ativos da Educação.......................................R$ 17.530,14
Fonte nº 1107 – Salário Educação.................................................................R$ 82.494,69
Fonte nº 31120 – Programa Transporte Escolar (União) ..............................R$ 73.416,20
Fonte nº 31127 – Programa Transporte Escolar 2008-Estadual....................R$ 116.660,17
Fonte nº 31136 – FNDE / Programa Merenda Escolar .................................R$ 28.905,44
Fonte nº 1507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 745.290,67
Fonte nº 31865 – FIA PRIMEIRA INFÂNCIA. ...........................................R$ 14.703,14
Fonte nº 31885 – Contrato de Repasse SEDU-RECAPE..............................R$ 876,99
Fonte nº 31902 – AFAI 2019 ........................................................................R$ 1.012,49
Fonte nº 31907 – Cont. Rep. n.872971/2018/MAPA/CAIXA......................R$ 801,28
TOTAL.........................................................................................................R$ 1.081.691,22
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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