norma nº 4639/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2564 - 22 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 16
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - 118.442,88
Justificativa(s) Redução de Metas
LEI Nº 4.639/2021.
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no 
Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, 
esta lei estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município, para o exercício financeiro de 2021, Lei 4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de maio de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2021
03.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.04 Unidade: Departamento De Informática
04 Função: Administração
126 Subfunção: Tecnologia da Informatização
0005 Programa: Tecnologia da Informatização
Categorias de programação
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Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios
Parcerias Total
2.006
Manutenção do Depto de 
Informática Ativ Unid 01 5.000,00 0,00 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 5.000,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 Função: Saúde
302 Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios
Parcerias Total
2.086
Manutenção das Atividades do 
CISI Ativ Unid 01 0,00 118.442,88 118.442,88
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 118.442,88 118.442,88
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2021
02.00 Órgão: GOVERNO MUNICIPAL
02.04 Unidade: Assessoria de Comunicação Social
04 Função: Administração
131 Subfunção: Comunicação Social
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios
Parcerias Total
2.108
Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., 
Cerimonial e Eventos Ativ Unid - 0,00 5.000,00 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 5.000,00 5.000,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Unidade: Fundo Municipal de Saúde
10 Função: Saúde
302 Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Categorias de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Próprios
Parcerias Total
2.102
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial Ativ Unid - 0,00 118.442,88 118.442,88
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 118.442,88 118.442,88
LEI Nº 4.640/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no 
exercício financeiro de 2021, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.04 Departamento de Informática
0412600052.006 Manutenção do Dpto de Informática
4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente- 1000-108.......... R$ 5.000,00
TOTAL...........................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 Assessoria de Comunicação Social
0413100032.108000 Assessoria de Comunicação Social
3.3.90.39.00.0000–Outros Serviços de Terceiros - P.J-1000-47................... R$ 5.000,00
TOTAL...........................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
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