norma nº 4653/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2581 - 49 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 46
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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LEI Nº 4.653/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil 
reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, 
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
1039 - 3.3.90.34.00.00 – 1303 – Out. desp. de pess. dec. de contr. de terc. .R$ 300.000,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, 
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
243 – 3.3.90.39.00.00 – 1303 – Outros serviços de terceiros – PJ...............R$ 300.000,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito