norma nº 4649/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2574 - 16 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 16
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Presidente
LEI MUNICIPAL N. 4.649/2021
Súmula: Proíbe a utilização fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria 
da vereadora Stela Gabordi e o Presidente da Câmara Municipal, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização, distribuição, fornecimento, ainda que gratuito e a utilização de quaisquer tipos de 
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
§ 1º. A Presente lei não abrange a utilização de fogos de artifício com apenas efeitos visuais e de cores, os ditos luminosos, 
que produzam efeitos visuais sem tiro, compatíveis com as categorias A e B, do Decreto-Lei Federal nº 4.238, de 8 de abril 
de 1942, exceto aqueles com estampido. 
§ 2º A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e 
locais privados.
Art. 2º A desobediência implicará a apreensão dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e aplicação de multa ao agente 
infrator, caracterizado pela pessoa física ou jurídica que venha a utilizar fogos em desacordo com o disposto nos referidos 
instrumentos, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação em vigor.
Parágrafo Único. Os produtos eventualmente apreendidos não serão guardados ou armazenados pelos apreensores 
devido ao risco de explosão, devendo os mesmos serem inutilizados ou descartados de maneira ambientalmente 
adequada.
Art. 3º Na constatação de queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou 
com efeitos de tiro em logradouros públicos, próprios municipais ou em locais privados, fica o agente infrator sujeito à 
aplicação de multa, conforme segue abaixo:
I – No caso da utilização a multa será de 05 UFM (cinco unidades fiscal do município)
II – No caso de comercialização, distribuição, fornecimento, ainda que gratuito a multa será de 10 UFM (dez unidades fiscal 
do município) 
§ 1º. As penalidades serão aplicadas em dobro a cada reincidência;
§ 2º. Além da multa, no caso das pessoas físicas poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em lei, como 
suspensão da atividade ou cassação de alvará
Art. 5º Será assegurado o direito ao agente infrator a ampla defesa e ao contraditório na forma da legislação pertinente;
Art. 6º O valor relativo ao auto de infração deverá ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 01 de fevereiro de 2021. 
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 07 de junho de 2021.
Celso Gregório
Presidente