norma nº 4643/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2573 - 26 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Sumário 
LEI Nº 4.642/2021 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.643/2021 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.644/2021 .....................................................................................................................................................................................5
LEI Nº 4.645/2021. ....................................................................................................................................................................................9
LEI Nº 4.646/2021 ...................................................................................................................................................................................12
LEI Nº 4.647/2021 ...................................................................................................................................................................................13
LEI Nº 4.648/2021 ...................................................................................................................................................................................13
DECRETO Nº 3.125/2021.......................................................................................................................................................................14
DECRETO Nº 3.126/2021.......................................................................................................................................................................15
DECRETO Nº 3.127/2021.......................................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 14.211/2021 ...................................................................................................................................................................17
PORTARIA Nº 14.212/2021 ...................................................................................................................................................................17
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 02/2021 - CONVOCAÇÃO Nº 03/2021.......................................................................18
ATA DA SESSÃO DO PREGÃO 023 2021 ...........................................................................................................................................20
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 023 2021 ..................................................................................................23
COMPRA DIRETA 3-2021 PREVIMAT ...............................................................................................................................................26
LEI Nº 4.642/2021
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.203/2019 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PMSB 
DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º Fica alterado o inciso III e o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.203 de 14 de março de 2019, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º........
III – No mínimo 01 (um) representante dos Prestadores de Serviços Públicos de 
Saneamento Básico – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
§ 1º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será presidido pelo titular 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, órgão responsável pela implementação do Plano Municipal 
de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem aprovadas por voto da maioria dos membros presentes nas 
reuniões.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.643/2021
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CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MATELÂNDIA.
Art. 1º. – Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal 
do Meio Ambiente de Matelândia.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
 Art. 2º. – Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado, 
consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre questões 
ambientais.
 Art. 3º. – O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto, de forma paritária, por 
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Um representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder Público:
a) órgão executivo municipal do meio ambiente;
b) órgão municipal de educação;
c) Defesa Civil;
d) órgão municipal de obras públicas;
e) órgão da administração pública estadual ou federal, que tenha em suas 
atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possua representação no Município, como, ADAPAR, 
EMATER;
f) SANEPAR.
II – representantes da Sociedade Civil:
a) dois indicados pelos setores organizados da sociedade, como Associação 
Comercial e Industrial de Matelândia, Clubes de Serviço, Sindicatos;
b) um indicado por entidade civil que tenha por objetivo a defesa dos interesses dos 
moradores, com atuação no Município;
c) um indicado pelas entidades civis que tenham por finalidade a defesa da 
qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município;
d) um indicado por associações de profissionais, como engenheiros, arquitetos, 
biólogos, geólogos e profissões afins.
Parágrafo único – Cada membro do Conselho terá um suplente, também indicado 
pelo respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso de impedimento ou ausência.
Art. 4º. – Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
 I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para 
atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, 
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal 
pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica 
municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – analisar, anualmente, os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente;
V – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis 
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações 
necessárias ao exame da matéria;
VI – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento 
ambiental aos órgãos públicos, entidades e comunidade em geral;
VII – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, 
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;
VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas 
e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
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IX – registrar e fiscalizar instituições ligadas ao meio ambiente, atuantes no 
Município;
X – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações das entidades governamentais e não 
governamentais do Município;
XI – propor, alterar, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira 
anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XII – apresentar, anualmente, ao Executivo municipal, proposta orçamentária 
inerente ao seu funcionamento;
XIII – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua 
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito municipal as providências 
cabíveis;
XIV – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, 
além de posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente;
XV – opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e 
funcionamento, no âmbito municipal, de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras de grande porte;
XVI – deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, 
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; e no Plano 
Municipal de Arborização Urbana Lei 3.282/2016 quanto à remoção de mais de cinco árvores.
XVII – responder a consultas sobre matérias de sua competência;
XVIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a 
aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º. – O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar ao Executivo a 
constituição de comissões integradas por técnicos especializados em proteção ambiental, para elaborar estudos, emitir 
pareceres e laudos técnicos.
§ 2º. – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao 
funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente será prestado diretamente pelo Município, através do órgão 
executivo municipal de meio ambiente ou do órgão a que o CMMA estiver vinculado.
Art. 5º. – O Conselho Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte estrutura:
I – Diretoria, composta pelos seguintes membros, eleitos dentre os integrantes do 
colegiado:
a) presidente;
b) vice-presidente;
c) primeiro secretário;
d) segundo secretário;
c) Conselho fiscal.
II – Comissões de assuntos específicos, quando constituídas por resoluções de 
plenário;
III – Plenário.
Art. 6º. A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerão no 
prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º. No prazo máximo de noventa dias após a sua instalação, o CMMA elaborará 
o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo chefe do executivo, também no prazo de noventa dias.
Art. 8º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente instituirá seus atos através de 
resoluções aprovadas pela maioria dos seus membros.
Art. 9º. O CMMA poderá instituir em seu regimento interno, se necessário, Câmaras 
Técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos 
de interesse ambiental.
Art. 10. As sessões do CMMA serão públicas e seus atos deverão ser amplamente 
divulgados.
Art. 11. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será 
remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado 
seu comparecimento às sessões do Conselho e participação em diligências por ele autorizadas.
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Parágrafo único. Serão ressarcidas as despesas de transporte, estadia e 
alimentação, realizadas pelos membros do Conselho no desempenho de atividades inerentes ao mandato, desde que 
devidamente comprovadas.
Art. 12. O mandato dos membros da diretoria do CMMA é de dois anos, permitida 
uma recondução.
Art. 13. Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente poderão ser 
substituídos mediante comunicação por escrito da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados ao 
Presidente do Conselho, o qual fará a comunicação do ato ao chefe do executivo.
Art. 14. – Perderá o mandato o conselheiro que:
 I – desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;
 II – faltar a três reuniões consecutivas do colegiado ou a cinco alternadas, sem justificativa 
por escrito.
III – apresentar procedimento incompatível com a dignidade de suas funções;
IV – for condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição do conselheiro que perder o mandato nos casos 
dos incisos II e IV do caput deste artigo dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal do 
Meio Ambiente, em procedimento iniciado mediante solicitação de qualquer conselheiro, do Ministério Público ou de 
qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 15. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente serão substituídos automaticamente pelos respectivos suplentes, aos quais 
caberão, durante o período de substituição, os mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 16. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos 
deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta alternada, mediante correspondência da 
Diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 17. Perderá a representatividade no Conselho Municipal do Meio Ambiente a 
instituição que:
 I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Matelândia;
II – tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, 
que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
III – sofrer penalidades administrativas reconhecidamente graves.
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, órgão permanente de 
natureza contábil, que será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sob orientação, controle e 
fiscalização do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19. As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão provenientes de:
I – dotação específica consignada no orçamento municipal para o meio ambiente e 
as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada exercício;
II – verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do Meio Ambiente e 
por outros órgãos oficiais;
III – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de 
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV – convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições 
públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, 
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V – doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam 
destinados;
VI – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
financeiras, bem como de venda de materiais de publicação e da realização de eventos;
VII – produto de convênios firmados com entidades financiadoras;
VIII – recursos retidos em instituições financeiras, sem destinação própria;
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IX – devolução de parcelas dos valores das multas aplicadas por organismos 
municipais estaduais e federais em empresas, entidades ou pessoas físicas dentro do Município de Matelândia.
§ 1º – A devolução referida no inciso IX do caput deste artigo deverá ser efetuada 
através de convênios ou parcerias com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 2º – Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao meio ambiente, 
serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
 § 3º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica
a ser mantida pelo Fundo em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 4º – A existência de recursos de natureza financeira do Fundo dependerá:
I – da disponibilidade financeira em função do cumprimento da programação;
II – da prévia aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 20. Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente, constantes do 
balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 21. O funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente será objeto de 
regulamentação no prazo de noventa dias, a contar da posse dos primeiros membros do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente.
Art. 22. No caso de dissolução ou encerramento das atividades do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente, os respectivos recursos serão transferidos à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos.
Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente deverão constar da lei 
orçamentária do Município, com rubrica específica na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 4.644/2021
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a centésima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 
2018/2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas
II) Anexo II – Redução de Metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de junho de 2021.