norma nº 4644/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2573 - 26 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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IX – devolução de parcelas dos valores das multas aplicadas por organismos 
municipais estaduais e federais em empresas, entidades ou pessoas físicas dentro do Município de Matelândia.
§ 1º – A devolução referida no inciso IX do caput deste artigo deverá ser efetuada 
através de convênios ou parcerias com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 2º – Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao meio ambiente, 
serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
 § 3º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica
a ser mantida pelo Fundo em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 4º – A existência de recursos de natureza financeira do Fundo dependerá:
I – da disponibilidade financeira em função do cumprimento da programação;
II – da prévia aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 20. Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente, constantes do 
balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 21. O funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente será objeto de 
regulamentação no prazo de noventa dias, a contar da posse dos primeiros membros do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente.
Art. 22. No caso de dissolução ou encerramento das atividades do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente, os respectivos recursos serão transferidos à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos.
Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente deverão constar da lei 
orçamentária do Município, com rubrica específica na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 4.644/2021
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a centésima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 
2018/2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas
II) Anexo II – Redução de Metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de junho de 2021.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 06.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03 Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 243 Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0009 Programa: Proteção Social Básica
Cód. n.º 6.009 Projeto/Atividade: Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Básica
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - 8.026,43
Justificativa(s) Aquisição de EPI (equipamento de proteção individual).
Cód. n.º 06.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.03 Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 243 Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0008 Programa: Proteção Social Especial
Cód. n.º 6.010 Projeto/Atividade: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
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- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - 4.000,00
Justificativa(s) Aquisição de EPI (equipamento de proteção individual).
Cód. n.º 06.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.02 Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 241 Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. n.º 0008 Programa: Proteção Social Especial
Cód. n.º 2.110 Projeto/Atividade: Serviços de Acolhimento - Idoso
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Serviços de Acolhimento - Idoso
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - 60.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - -
Justificativa(s) Atender uma parcela da população que muitas vezes, estando com a idade avançada e sem 
condição de se auto-sustentar, que não dispõem de condições para permanecer com os familiares, com vivência 
de situações de violência e negligência, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
Cód. n.º 08.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. n.º 08.01 Unidade Executora: Gabinete do Secretario
Cód. n.º 15 Função: Urbanismo
Cód. n.º 122 Subfunção: Administração Geral
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.039 Projeto/Atividade: Manutenção do Gabinete do Secretário de Viação Obras e Urbanismo
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Gabinete do Secretário de Viação Obras e Urbanismo
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
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2018 2019 2020 2021
- - - 20.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - -
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas do Gabinete do Secretário, através de aquisição de 
combustível, peças de reposição e serviços de mecânica em geral, para o veículo da secretaria.
Cód. n.º 08.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. n.º 08.02 Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. n.º 15 Função: Urbanismo
Cód. n.º 452 Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. n.º 0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Cód. n.º 2.041 Projeto/Atividade: Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 01
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - 95.750,00
Justificativa(s) Aquisição de 01 (uma) pá carregadeira
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 06.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. n.º 06.02 Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Cód. n.º 08 Função: Assistência Social
Cód. n.º 122 Subfunção: Administração Geral
Cód. n.º 0003 Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.019 Projeto/Atividade: Manutenção do Dpto de Assistência Social
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: Ativ
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - 60.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - -
Justificativa(s) Redução de Metas.
Cód. n.º 08.00 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. n.º 08.02 Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. n.º 15 Função: Urbanismo
Cód. n.º 452 Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. n.º 0007 Programa: Infraestrutura Urbana
Cód. n.º 2.041 Projeto/Atividade: Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - 20.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - -
Justificativa(s) Redução de Metas
LEI Nº 4.645/2021.
DISPÕE SOBRE A OITAVA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder 
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a oitava revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o 
exercício financeiro de 2021, Lei 4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;