| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4646 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.660,17 |
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ICP Brasil ~ Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2573 - 26 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 12 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 2.019 Manutenção do Dpto de Assistência Social Ativ Unid - 60.000,00 0,00 60.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 60.000,00 0,00 60.000,00 08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Unidade: Dpto de Serviços Urbanos 15 Função: Urbanismo 452 Subfunção: Serviços Urbanos 0007 Programa: Infraestrutura Urbana Categorias de programação Descrição das Ações Produto Unidade de Medida Meta para 2021 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Próprios Parcerias Total 2.041 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade Ativ Unid - 20.000,00 0,00 20.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 20.000,00 0,00 20.000,00 LEI Nº 4.646/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 66.660,17 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e dezessete centavos), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Desp. com Locomoção- 33127......................... R$ 66.660,17 TOTAL ..................................................................................................................... R$ 66.660,17 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros P.J- 33127- 1003 .................... R$ 66.660,17 TOTAL ..................................................................................................................... R$ 66.660,17 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ICP Brasil ~ Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2573 - 26 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 13 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Aos dois dias do mês de junho de 2021. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 4.647/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 107.776,43 (cento e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009000 Proteção Social Básica 3.3.90.30.00.0000–Material de Consumo - 3588 .................................................... R$ 8.026,43 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente 3.3.90.30.00.0000–Material de Consumo - 3588 .................................................... R$ 4.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade 4.4.90.52.00.0000 – Receitas de Alienações de Ativos - 3501............................... R$ 95.750,00 TOTAL ..................................................................................................................... R$ 107.776,43 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01501 – Receitas de Alienações de Ativos............................................... R$ 95.750,00 Fonte nº 01588 – RECURSOS PORTARIA Nº 369 DE 29.04.2020 MINISTÉRIO DA CIDADANIAR$ 12.026,43 TOTAL ..................................................................................................................... R$ 107.776,43 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dois dias do mês de junho de 2021. MAXIMINO PIETROBON Prefeito Municipal LEI Nº 4.648/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.