norma nº 4655/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2586 - 41 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Sumário 
LEI Nº 4.655/2021 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.656/2021 .....................................................................................................................................................................................9
LEI Nº 4.657/2021 ...................................................................................................................................................................................15
LEI Nº 4.658/2021 ...................................................................................................................................................................................17
LEI Nº 4.659/2021 ...................................................................................................................................................................................18
LEI Nº 4.660/2021 ...................................................................................................................................................................................19
DECRETO Nº 3.145/2021.......................................................................................................................................................................20
DECRETO Nº 3.146/2021.......................................................................................................................................................................22
DECRETO Nº 3.147/2021.......................................................................................................................................................................23
DECRETO Nº 3.148/2021.......................................................................................................................................................................24
PORTARIA Nº 14.251/2021 ...................................................................................................................................................................25
PORTARIA Nº 14.252/2021 ...................................................................................................................................................................26
PORTARIA Nº 14.245/2021 ...................................................................................................................................................................26
PORTARIA Nº 14.249/2021 ...................................................................................................................................................................27
CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTAS – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021.....................................................27
EDITAL Nº 01/2021 - PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO - PROCESSO 01/2021 ......................................................................28
TERMO DE COMPRA DIRETA Nº 48/2021.........................................................................................................................................35
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 58/2021 ...................................................................................36
AVISO - PREGÃO ELETRONICO 061/2021 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATÓRIO N°110/2021 .......................37
AVISO - PREGÃO ELETRONICO 062/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 111/2021 .................................................................38
AVISO - PREGÃO ELETRONICO 063/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 112/2021 .................................................................38
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2020 ...............................................................................................39
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2020 ...............................................................................................40
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2021.............................................................................................41
LEI Nº 4.655/2021
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no 
Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a 
centésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021,
compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas
Anexo II – Redução de Metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
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Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. nº 03 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: Divisão de Administração
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Construção de Gavetas Mortuárias
Indicadores
Demanda total: 160 Demanda Atendida: 160
Demanda/Meta: 160 Demanda/(situação desejada): 160
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de 160 gavetas mortuárias
Quantidade: 160 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 160
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 200.000,00
JUSTIFICATIVA: Construção de Gavetas Mortuárias
Cód. nº 04 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód. nº 04.001. Unidade Executora: Gabinete do Secretario
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.011. Projeto/Atividade: Manutenção do Gabinete do Secretário de Fazenda e Orçamento
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de uniformes, crachás, equipamentos de informática e divisórias.
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 5.500,00
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento, através do pagamento de despesas 
com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
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Cód. nº 04 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód. nº 04.002. Unidade Executora: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 125. Subfunção: Normatização e Fiscalização
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.013. Projeto/Atividade: Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de uniformes, crachás, equipamentos de informática e divisórias.
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 7.500,00
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento, através do pagamento de despesas 
com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 04 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód. nº 04.002. Unidade Executora: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.109. Projeto/Atividade: Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de uniformes, crachás, equipamentos de informática e divisórias.
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 13.250,83
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento, através do pagamento de despesas 
com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 04 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E ORÇAMENTO
Cód. nº 04.004. Unidade Executora: Departamento de Compras e Licitações
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.015. Projeto/Atividade: Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
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Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de uniformes, crachás, equipamentos de informática e divisórias.
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 12.500,00
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento, através do pagamento de despesas 
com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 05 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.013. Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de equipamentos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 210.241,23
JUSTIFICATIVA: Aquisição de Diversos Equipamento e Material Permanente para o Depto de Saúde e Ubs.
Cód. nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Cód. nº 2.028. Projeto/Atividade: Auxílio Funeral
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de urnas funerárias e serviços inerentes ao funeral
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
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2018 2019 2020 2021
- - - 20.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - -
JUSTIFICATIVA: Custeio de despesas com serviços de funeral, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário e outros serviços inerentes ao 
funeral.
Cód. nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: Dep de Assistência Social
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 2.035. Projeto/Atividade: IGD - Índice Gestão Descentralizada
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Suplementar vencimentos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 4.685,04
JUSTIFICATIVA: Os recursos do IGD serão aplicados conforme disposto no art. 2º da Portaria nº 148/2006, alfabetizando e educando jovens e adultos, 
na capacitação profissional, na geração de trabalho e renda, no desenvolvimento comunitário e territorial, entre outras.
Cód. nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 6.001. Projeto/Atividade: Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de mobiliários
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 1.316,00
JUSTIFICATIVA: Visa a concessão de subvenção a entidades, que promovem educação, cultura, lazer, desporto e promoção social e comunitária e 
gastos com fornecimento de 2 alimentações diárias bem como, material de expediente e materiais para oficinas desenvolvidas pelo programa.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Cód. nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 6.004. Projeto/Atividade: Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Suplementar vencimentos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 8.425,28
JUSTIFICATIVA: Proporcionar abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhamento psicossocial, visitas domiciliares, 
encaminhamentos para área de saúde, educação e assistência social, fortalecimento de vínculos familiares.
Cód. nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0011. Programa: Conselho Tutelar
Cód. nº 6.005. Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de equipamentos e mobiliário
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 5.539,96
JUSTIFICATIVA: Atendimentos as crianças e adolescentes e seus familiares, aconselhamento, requisição de serviços públicos, encaminhamentos ao 
Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa e penal contra os direitos da Criança e do Adolescente, expedir notificações, 
representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos.
Cód. nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 6.009. Projeto/Atividade: Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Equipamentos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - R$ 359,00
JUSTIFICATIVA: A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência 
de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos –relacionais e de pertencimento social, 
discriminações de gênero, étnicas, por idade, por deficiências.
Cód. nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. nº 06.004. Unidade Executora: Departamento de Habitação
Cód. nº 16. Função: Habitação
Cód. nº 482. Subfunção: Habitação Urbana
Cód. nº 0012. Programa: Habitação e Qualidade de Vida
Cód. nº 2.038. Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do departamento de Habitação
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Auxílio para manutenção de moradias
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - 5.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - -
JUSTIFICATIVA: Cadastramento das pessoas sem moradia urbana e rural, seleção e organização da documentação das pessoas contempladas, 
acompanhamento dos trabalhos técnico social, organização da situação de imóveis irregulares do município.
Cód. nº 08 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Cód. nº 08.002. Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Urbana
Cód. nº 1.012. Projeto/Atividade: Recapeamento Asfaltico em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 696,9 Demanda Atendida: 696,9
Demanda/Meta: 696,9 Demanda/(situação desejada): 696,9
Desc. ações a serem desenvolvidas: Valor para ampliação de meta física em 696,90 m² de recapagem da Rua Geni Chiapin, 
entre Rua Manoel Costa Garcez e Rua Antônio Dalazen
Quantidade: 696,9 Unidade de Medida: m²
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2586 - 41 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 696,9
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - 35.000,00 
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - -
JUSTIFICATIVA: Implantação de Obras Infra-Estrutura Rural, através da Execução de Recapeamento Asfáltico em Vias Rurais do Município, dando 
condições para um trânsito mais seguro e proporcionar uma melhor qualidade de vida à população.
Cód. nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.053. Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Meio Amb e Rec Hídri e Conservação do Parque Farroupilha
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Execução de projeto para esterilização de cães e gatos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - 200.000,00 
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do pagamento de despesas 
com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral, bem como a conservação do Parque Farroupilha, onde a sede da 
secretaria está localizada.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2018/2021
Cód. nº 06 Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 6.001. Projeto/Atividade: Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Meta
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
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QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2586 - 41 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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documento, desde que visualizado através de
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Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - 25.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas.
Cód. nº 10 Órgão Executor: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.005. Unidade Executora: Depto de Manejo de Áreas Verdes
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Áreas Verdes
Cód. nº 2.056. Projeto/Atividade: Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Meta
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2018 2019 2020 2021
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- - - 200.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas.
LEI Nº 4.656/2021
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, LEI Nº 4.554/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no 
Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, 
esta lei estabelece a décima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município, para o exercício financeiro de 2021, Lei 4.554/2020, de 05 de novembro de 2020, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.