norma nº 4657/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2586 - 41 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Descrição das Ações Produto Unidade 
de Medida
Meta 
para 
2021
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Próprios Parcerias Total
2.056. Manutenção do Depto de Manejo de 
Áreas Verdes Ativ Und. 1 200.000,00 - 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 200.000,00 - 200.000,00
LEI Nº 4.657/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 469.317,34 (quatrocentos e 
sessenta e nove mil, trezentos de dezessete reais e trinta e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações 
ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.003. Construção de Gavetas Mortuárias
1048 - 4.4.90.51.00.00 3587 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO
04.001.04.123.0003.2.011. Manutenção do Gabinete do Secretário de Fazenda e Orçamento
1055 - 3.3.90.30.00.00 03510 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
1056 - 4.4.90.52.00.00 03510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.04.123.0003.2.109. Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
1050 - 3.3.90.30.00.00 03510 MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00
1049 - 4.4.90.52.00.00 03510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.750,83
04.002.04.125.0003.2.013. Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
1051 - 3.3.90.30.00.00 03510 MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00
1052 - 4.4.90.52.00.00 03510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
04.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015. Manutenção Do Dpto De Compras, Licitações e Almoxarifado
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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1053 - 3.3.90.30.00.00 03510 MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00
1054 - 4.4.90.52.00.00 03510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.013. Aquisição de Equipamento e Material Permanente
956 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 210.241,23
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0009.2.035. IGD - Índice Gestão Descentralizada
1045 - 3.1.90.11.00.00 33940 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.685,04
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSIST A CCA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004. Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
1046 - 3.1.90.11.00.00 33941 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.425,28
06.003.08.243.0009.6.001. Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
989 - 4.4.90.52.00.00 33865 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.316,00
06.003.08.243.0009.6.009. Proteção Social Básica
945 - 4.4.90.52.00.00 33945 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 359,00
06.003.08.243.0011.6.005. Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
1047 - 4.4.90.52.00.00 03501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.841,00
1044 - 4.4.90.52.00.00 33864 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.698,96
Total Suplementação: 469.317,34
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes 
do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant. R$ 1.841,00
Fonte nº 3510 Taxas Pelo Poder de Policia - Exerc.Ant. R$ 38.750,83
Fonte nº 3518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL- Exerc. Ant. R$
210.241,23
Fonte nº 3587 Auxílio Financeiro L.C Nº 173 Inciso Ii - Exerc. Ant. R$ 200.000,00
Fonte nº 33864 Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares - Exerc. Ant.
R$ 3.698,96
Fonte nº 33865 Fia Primeira Infância - Exerc. Ant. R$ 1.316,00
Fonte nº 33940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico-Exerv. Ant
R$ 4.685,04
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Fonte nº 33941 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade Federal￾Exerc. Ant. R$ 8.425,28
Fonte nº 33945 Emenda - Estruturação Rede SUAS -Exerc. Ant R$ 359,00
TOTAL R$ 469.317,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.658/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte 
e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício 
financeiro de 2021, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.028. Auxílio Funeral
431 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15.000,00
432 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
06.004.16.482.0012.2.038. Manutenção das Atividades do departamento de Habitação
509 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053. Man. do Depto de Meio Amb e Rec Hídri e Conservação do Parque Farroupilha
826 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00