norma nº 4660/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2586 - 41 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 19
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Total Suplementação: 35.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes 
do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.660/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 
2021, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
251 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
Total Suplementação:25.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2586 - 41 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 20
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
231 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
Total Redução: 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 3.145/2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.657/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 469.317,34.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições legais, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.657/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
até a importância de R$ 469.317,34 (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos de dezessete reais e trinta e 
quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.003. Construção de Gavetas Mortuárias
1048 - 4.4.90.51.00.00 3587 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO
04.001.04.123.0003.2.011. Manutenção do Gabinete do Secretário de Fazenda e Orçamento
1055 - 3.3.90.30.00.00 03510 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
1056 - 4.4.90.52.00.00 03510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.04.123.0003.2.109. Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
1050 - 3.3.90.30.00.00 03510 MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00
1049 - 4.4.90.52.00.00 03510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.750,83