| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4664 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 144.000,00. |
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ICP Brasil ~ Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2591 - 20 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. LEI Nº 4.664/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E RECURSOS HUMANOS 03.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.04.122.0003.2.009. Manutencao do Terminal Rodoviário e Cemiterio Municipal 1059 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................................... 70.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ESPORTES E LAZER 12.002.27.812.0003.2.062. Manutenção do Depto de Esportes e Lazer 1057- 3.3.90.30.00.00 3000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 56.000,00 1058- 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 18.000,00 Total Suplementação: ........................................................................... 144.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant..................................................................... 144.000,00 Total Suplementação: ........................................................................... 144.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2021. MAXIMINO PIETROBON Prefeito Municipal LEI Nº 4.665/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.