norma nº 4666/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2592 - 12 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.666/2021 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.667/2021 .....................................................................................................................................................................................3
ATO Nº 029/2021 ......................................................................................................................................................................................7
ATO Nº 030/2021 ......................................................................................................................................................................................7
PORTARIA Nº 14.257/2021 .....................................................................................................................................................................8
PORTARIA Nº 14.258/2021 .....................................................................................................................................................................8
PORTARIA Nº 14.259/2021 ...................................................................................................................................................................10
CONVOCAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021 - ABERTURA DE PROPOSTAS...............................................................10
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO .......................................................................................................................................................11
EXTRATO DO CONTRATO Nº 67/2021 ..............................................................................................................................................12
LEI Nº 4.666/2021
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU 
VALORES PECUNIÁRIOS E O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS DE COLABORAÇÃO COM A 
INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, de autoria do vereador Paulo Cézar Gomes e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O recebimento de doações de bens, serviços ou valores pecuniários pela Administração Direta 
observará o procedimento nesta lei, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Parágrafo único. Para os fins desta lei considera-se doação o contrato em que um particular, pessoa física 
ou jurídica, por liberalidade, transfere bens ou valores pecuniários de seu patrimônio para o patrimônio da 
Administração Pública Municipal ou promove a prestação de serviços.
Art. 2º As Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens, serviços ou valores pecuniários em 
doação e estabelecer parcerias de colaboração com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos 
relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais.
Parágrafo único. As doações de valores pecuniários deverão ser feitas por meio de depósito em conta 
bancária a ser disponibilizada pela Secretaria de Fazenda e Orçamento.
Art. 3º Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis e a prestação de serviços sem 
encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretamente nas Secretarias Municipais, mediante a lavratura de 
termo de doação, no qual constará o modo que a doação se realizará.
§ 1º. O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse 
público.
§ 2º. O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado ou em material de 
divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que 
diz respeito ao uso de bens públicos.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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§ 3º. É vedado o recebimento de doação de bens, serviços ou valores pecuniários oriundos de pessoas, 
físicas ou jurídicas, que estejam respondendo a processo administrativo decorrente de ação de fiscalização em 
trâmite na Administração Pública Municipal.
Art. 4º Toda e qualquer doação de bens, serviços ou valores pecuniários a órgãos da Administração Pública 
Municipal deverá conter o seguinte:
I - identificação e endereço completos do doador;
II - justificativa da doação ou da prestação de serviços;
III - descrição completa dos bens, serviços ou valores que se pretende doar;
IV - comprovação, pelo doador, da propriedade dos bens ou valores que se pretende doar, nos termos da 
legislação vigente, e de que o bem está sendo doado a título irrevogável, para ser incorporado ao patrimônio do 
Município, sem quaisquer ônus presentes ou futuros; 
VII - termo de doação;
VIII - comprovação da efetiva incorporação dos bens ou valores doados ao patrimônio do Município, nos 
termos da legislação vigente, ressalvados os casos de doação de serviços; 
IX - comprovação, pelo órgão ou entidade beneficiária, da destinação dos bens, serviços ou dos valores 
pecuniários doados.
Art. 5º O termo de doação deverá ser assinado pelo doador em conjunto com o secretário da respectiva 
secretaria interessada, no caso da prestação de serviços; e pelo doador em conjunto com o Secretário de Finanças, 
no caso de doação de valores pecuniários.
Art. 6º Os interessados em desenvolver parcerias de colaboração com o Poder Público Municipal poderão 
encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, para análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender 
à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio, copatrocínio, colaboração ou apoio.
Art. 7º As propostas de parcerias de colaboração aceitas serão registradas e os interessados convocados 
para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e quotas de patrocínio/copatrocínio/colaboração ou 
apoio a serem assumidas pela iniciativa privada.
Art. 8º Os projetos oficiais serão objeto de chamamento pelas Secretarias Municipais, visando despertar 
interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências.
Art. 9º As parcerias serão formalizadas pôr termo de colaboração, em consonância com os princípios 
básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Art. 10 As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados dos projetos oficiais e das 
propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral. 
Art. 11 São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda 
Municipal, exceto as celebrações de convênios, acordos ou ajustes que não envolvam, a qualquer título, o 
desembolso de recursos financeiros.
Art. 12. Esta Lei não se aplica às parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos 
financeiros, com organizações da sociedade civil, na forma definida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 
2014.
Art. 13 O Prefeito Municipal regulamentará por decreto no prazo de 90 dias a presente lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de julho de 2021.