norma nº 4667/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2592 - 12 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.667/2021
DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, 
PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, de autoria do vereador Cleiton Pecatti e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes 
estabelecidas nesta Lei.
§ 1º. Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes características:
I - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade, 
concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum 
apego a convenções sociais;
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e 
necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma 
peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§ 2º. As características elencadas no § 1º deste artigo podem se apresentar em 
diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
§ 3º. A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 
de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, configura 
documento válido para garantir o acesso às políticas municipais voltadas às pessoas com TEA e ao 
atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido documento o símbolo da fita quebra￾cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
§ 4º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas 
com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que 
estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação 
dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e 
avaliação;
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação 
de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de campanhas de esclarecimento sobre o 
Transtorno do Espectro Autista;
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V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no 
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 
1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, 
podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às 
penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes 
comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes públicos da 
Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a 
inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como 
dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem 
mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim 
de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º. Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à 
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à 
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, 
à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 
12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem￾estar pessoal, social e econômico.
§ 1º. Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município 
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 2º. Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída.
§ 3º. Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser 
informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o § 2º deste artigo, na forma 
do regulamento.
Art. 4º. A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de 
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, a fim de garantir 
informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à 
população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de 
acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, com vistas à superação de barreiras, 
que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em 
todas as suas dimensões;
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem 
no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno do 
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Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos 
de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas 
áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no 
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º fica incluída no calendário Oficial de Matelândia a Semana Municipal 
de Conscientização do Autismo, que será realizada na semana de 02 de abril em que o município deverá 
promover: 
I - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da 
população sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os 
profissionais que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
III - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no 
calendário municipal, no dia mundial de conscientização do autismo, 2 de abril, visando conscientizar a 
população e dar visibilidade às pessoas com TEA;
IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno 
do Espectro Autista, sendo obrigatório sua inclusão nas placas de atendimento prioritário em 
estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 6º. É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que 
garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir:
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições 
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, 
quando for o caso.
§ 1º. Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á 
além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras 
normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do 
autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
§ 2º. As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa 
com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
§ 3º. Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá 
ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu 
equilíbrio.
Art. 7º. Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, 
incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, para 
tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos 
profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;
II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com 
Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando necessário e 
avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente, 
conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional Especializado, com a devida identificação de 
barreiras de acesso ao currículo;
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III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o 
aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes 
público da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento Educacional 
Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano 
de AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades 
específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em 
diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com 
TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas 
com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando 
após avaliação multiprofissional for identificado problema de aprendizagem.
§ 1º. As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades 
específicas dos estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo 
deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades Educacionais/Espaços 
Educativos da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º. Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação 
alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 8º. É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para 
as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino localizadas 
no Município, as quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, 
nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de 
julho de 2015.
Art. 9º. As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo 
com suas necessidades, incluindo:
I - o direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, na 
forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas 
com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao público de estabelecimentos 
de uso coletivo;
II - a utilização do Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende, instituído 
pela Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 10. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, 
ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito municipal, toda 
forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neuro divergência, incluindo-se aqui a infantilização 
de adultos e a aversão ao contato.
Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante 
praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou 
adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá 
campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 12. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares será realizada conjuntamente pelas 
Secretaria de Saúde e Educação devendo observar as seguintes atribuições:
I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
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II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro 
Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe, 
instituições públicas e privadas e com a sociedade;
III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída, bem como 
os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com 
TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, educação e 
assistência social voltados à implementação da política.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
ATO Nº 029/2021
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA.
O Presidente da Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias no período de 01/07/2021 a 30/07/2021 à servidora CÉLIA KAJMIRSKI, 
referente ao exercício de suas funções como AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nesta Câmara Municipal, no 
período aquisitivo de 01/02/2019 a 31/01/2020.
Art. 2º - O presente Ato entra em vigor a partir da presente data, ficando determinado o pagamento, 
conforme de direito, nos vencimentos do mês de julho do ano de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos trinta dias do mês de Julho de 2021.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
ATO Nº 030/2021
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA.
O Presidente da Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, RESOLVE: