norma nº 4668/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2596 - 16 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 4.668/2021 .....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.669/2021. ....................................................................................................................................................................................4
LEI Nº 4.670/2021. ....................................................................................................................................................................................5
LEI Nº 4.671/2021 .....................................................................................................................................................................................7
LEI Nº 4.672/2021 .....................................................................................................................................................................................8
DECRETO Nº 3.162/2021.........................................................................................................................................................................9
DECRETO Nº 3.163/2021.......................................................................................................................................................................10
DECRETO Nº 3.164/2021.......................................................................................................................................................................11
DECRETO Nº 3.165/2021.......................................................................................................................................................................12
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 121/2021..................................13
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 066/2021 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 120/2021..............................14
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122/2021..................................14
EXTRATO DO CONTRATO Nº 069/2021 - REPUBLICAÇÃO...........................................................................................................15
EXTRATO DO CONTRATO Nº 070/2021 ............................................................................................................................................16
LEI Nº 4.668/2021
TRATA DA REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE 
DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA BR 277 NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao longo das faixas de domínio público da Rodovia BR 277, a reserva de faixa 
não edificável é reduzida, por esta Lei, no Município de Matelândia, autorizada pela Lei Federal 13.913, de 25 
de novembro de 2019, conforme apresentado a seguir:
I – No trecho compreendido entre a divisa do Município de Céu Azul e o início do 
Perímetro Urbano do Distrito de Agro Cafeeira, a faixa não edificável mínima será de 15,00 (quinze) metros;
II - No trecho compreendido no Perímetro Urbano do Distrito de Agro Cafeeira, a faixa 
não edificável mínima será de 5,00 (cinco) metros;
 III - No trecho compreendido entre os Perímetros Urbanos de Agro Cafeeira e a Sede do 
Município de Matelândia, a faixa não edificável mínima será de 12,50 (doze vírgula cinco) metros;
IV – No trecho compreendido no Perímetro Urbano da Sede do Município de Matelândia, 
a faixa não edificável mínima será de 5,00 (cinco) metros;
 V - No trecho compreendido entre os Perímetros Urbanos da Sede do Município de 
Matelândia e a divisa com o Munícipio de Medianeira, a faixa não edificável mínima será de 15 (quinze) metros;
Paragrafo único. É parte integrante da presente Lei o quadro com as especificações dos 
respectivos trechos (anexo I) e o mapa ilustrativo (anexo II).
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Art. 2º. - As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos 
trechos de rodovia que atravessem os perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em 
perímetro urbano, desde que construídas até a data da promulgação do parágrafo 5º da Lei nº 19.913/2019, ficam 
dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput, da mencionada lei, salvo por ato 
devidamente fundamentado do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos sete dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Quadro 02 – Proposta de largura variável da Faixa não Edificável da BR-277
TRECHO REFERÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO LARGURA DA FAIXA
(divisa com Céu Azul) 
do Km 648 + 250 m com
extensão de 1.630 m
ao Km 649 + 880 m
* Entre a divisa com Céu Azul e o Perímetro 
Urbano de Agro Cafeeira.
(Em VERDE na Figura 02)
15,0 m – Faixa não Edificável
do Km 649 + 880 m com 
extensão de 1.920 m 
ao Km 651 + 800 m
* Perímetro Urbano do Distrito de Agro 
Cafeeira.
(Em MAGENTA na Figura 02)
5,00 m – Faixa não Edificável
do Km 651 + 800 m com 
extensão de 3.500 m 
ao Km 655 + 300 m
* “Zoneamento Industrial”, entre os Perímetros 
de Agro Cafeeira e Sede.
(Em AZUL na Figura 02)
12,50 m – Faixa não Edificável
do Km 655 + 300 m com 
extensão de 3.960 m
ao Km 659 + 260 m
* Perímetro Urbano da Sede do Município de 
Matelândia.
(Em VERMELHO na Figura 02)
5,00 m – Faixa não Edificável
do Km 659 + 260 m com 
extensão de 2.990 m
ao Km 662 + 250 m
(divisa com Medianeira)
* Entre o Perímetro Urbano da Sede e a divisa 
com Medianeira.
(Em VERDE na Figura 02)
15,00 m – Faixa não Edificável
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ANEXO II