norma nº 4671/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2596 - 16 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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documento, desde que visualizado através de
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LEI Nº 4.671/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no 
exercício financeiro de 2021, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
06.004.16.482.0012.2.038. Manutenção das Atividades do departamento de Habitação
509 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................ 16.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
11.001.22.122.0003.2.058. Manutenção do Gabinete do Secretário de Ind. Com. e Des. Econômico
876- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................................ 3.000,00
Total Suplementação:.............................................................................. 19.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.002.00.000.0000.0.000. DEP DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019. Manutenção do Dpto de Assistência Social
406- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 16.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
11.001.22.122.0003.2.058. Manutenção do Gabinete do Secretário de Ind. Com. e Des. Econômico
873- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................... 3.000,00
Total Redução: ........................................................................................ 19.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de julho de 2021.