norma nº 4672/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2596 - 16 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.672/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em 
conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil 
reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, 
conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.090. Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
1060-3.3.90.34.00.00 01000 OUTRAS DESP. DE PES. DEC. DE CONT. DE TER................................ 10.000,00 
1061-3.3.90.34.00.00 01303 OUTRAS DESP. DE PES. DEC. DE CONT. DE TER................................ 18.000,00
Total Suplementação:.............................................................................. 28.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.090. Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 
321- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................... 10.000,00
322- 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................... 18.000,00 
Total Redução: ......................................................................................... 28.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito