norma nº 4673/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2606 - 27 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Celso Gregório
Presidente
Marenilce Mezzomo
1ª Secretária
LEI Nº 4.673/2021
ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE 
EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA 
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor mínimo para o 
ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referente aos créditos 
tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, créditos de ISSQN, multas não tributárias, 
incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa.
§ 1º. O valor a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo 
débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei, vencidos até a data da 
apuração.
§ 2º. No caso de existirem vários créditos contra o mesmo contribuinte, será 
considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de 
pagamento, inscritos em dívida ativa ou não, para enquadramento nas disposições do caput.
§ 3º. Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, 
pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos municipais, com publicação mediante 
Decreto.
Art. 2º. Ficam autorizados os Procuradores do Município a não recorrerem, bem 
como, a desistirem de recursos interpostos contra as sentenças de extinção das execuções fiscais ajuizadas pelo 
Município cujos valores na data da distribuição da ação sejam inferiores aos limites mínimos definidos no 
artigo 1º, desde que não subsista condenação no pagamento de custas e despesas processuais, incluídos 
honorários advocatícios à parte adversa e ao Município de Matelândia.
Parágrafo único. Os créditos em cobrança nas execuções fiscais tratadas no caput 
deste artigo estarão sujeitos à cobrança administrava prevista na forma dos artigos 4º e seguintes, desta Lei.
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QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2606 - 27 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 3º. Ficam autorizados os Procuradores do Município a reconhecerem a 
ocorrência de prescrição nas ações de execução fiscal em que atuarem, bem como, ficam autorizados a não 
recorrer ou desistir dos recursos contra sentenças que tenham declarado a prescrição de créditos tributários, 
desde que não subsista condenação no pagamento de custas e despesas processuais, incluídos honorários 
advocatícios à parte adversa e ao Município de Contenda.
Art. 4º. Os créditos pendentes de pagamento e exigíveis, cujo valor atualizado não 
exceda ao valor fixado no artigo 1º desta Lei, ficam sujeitos ao protesto e/ou inscrição em órgãos de proteção ao 
crédito, em conformidade com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Nacional nº 9.492, de 10 de setembro de 
1997.
§ 1º. A critério da Administração Tributária Municipal, poderão ser encaminhados 
a protesto extrajudicial, antes e depois do ajuizamento das execuções fiscais respectivas, créditos de valores 
superiores aos previstos no art. 1º.
§ 2º. Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial dos créditos 
tributários e não tributários será promovida a baixa da inscrição e extinção destes.
Art. 5º. A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar não afasta a 
incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para 
com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 6º. Nos termos desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a 
efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos 
inscritos em dívida ativa; e fornecer às intuições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos 
tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo regulamentar no 
que couber às disposições deste artigo.
Art. 7º. Fica autorizada a baixa de ofício de créditos tributários e não tributários 
prescritos ou atingidos pela decadência, que devidamente constituídos e que não sejam objeto de demanda 
judicial.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.674/2021