norma nº 2/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2606 - 27 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO - RESOLUÇÃO Nº 02/2021...........................................................................................................1
LEI Nº 4.673/2021 .....................................................................................................................................................................................9
LEI Nº 4.674/2021 ...................................................................................................................................................................................10
LEI Nº 4.675/2021 ...................................................................................................................................................................................12
EXTRATO DO CONTRATO N° 083/2021 ............................................................................................................................................15
EXTRATO DO CONTRATO N° 073/2021 ............................................................................................................................................16
EXTRATO DO CONTRATO N° 074/2021 ............................................................................................................................................17
COMPRA DIRETA N° 055/2021............................................................................................................................................................18
EXTRATO DO CONTRATO N° 075/2021 ............................................................................................................................................19
EXTRATO DO CONTRATO N° 076/2021 ............................................................................................................................................20
EXTRATO DO CONTRATO N° 077/2021 ............................................................................................................................................21
EXTRATO DO CONTRATO N° 078/2021 ............................................................................................................................................22
EXTRATO DO CONTRATO N° 079/2021 ............................................................................................................................................23
EXTRATO DO CONTRATO N° 080/2021 ............................................................................................................................................24
EXTRATO DO CONTRATO N° 081/2021 ............................................................................................................................................25
EXTRATO DO CONTRATO N° 082/2021 ............................................................................................................................................26
EXTRATO DO CONTRATO N° 083/2021 ............................................................................................................................................27
ATOS DO PODER LEGISLATIVO - RESOLUÇÃO Nº 02/2021
DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO 
ELETRÔNICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Art. 1º Os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônicos, as assinaturas digitais, os sites e e-mails 
oficiais, os sistemas de informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva, no âmbito 
da Câmara Municipal de Matelândia (Casa), ficam regulamentados por esta Resolução.
Art. 2º Para o disposto nesta Resolução, considera-se: 
I – Meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. 
II – Transmissão eletrônica é toda forma de comunicação e envio de arquivos à distância e em formato digital, e 
com a utilização de tecnologias de informação e de redes de comunicação digital, preferencialmente com a rede 
mundial de computadores (Internet). 
III – processo legislativo é o conjunto de atos e proposições organizados pela Câmara Municipal, e iniciados 
pelos Poderes Executivo ou Legislativo, ou por cidadão, nos termos da Seção V, do Processo Legislativo, da 
Lei Orgânica de Matelândia. 
IV – Processo legislativo eletrônico é o conjunto de atos e documentos digitais disponibilizados e mantidos em 
arquivos por meios digitais e com transmissão eletrônica, correspondentes à elaboração, protocolo e tramitação 
das proposições do processo legislativo, e com a eliminação total da utilização de papel
V - Processo administrativo eletrônico é o conjunto de atos e documentos digitais disponibilizados e mantidos 
em arquivos por meios digitais e com transmissão eletrônica, correspondentes à elaboração, protocolo e 
tramitação de comunicados internos, ofício, memorandos, certidões, relatórios, e demais documentos 
administrativos, e com a eliminação total da utilização de papel. 
V – Proposição é toda matéria sujeita a apreciação do Plenário, conforme observância do Capítulo I, das 
proposições e da sua tramitação, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matelândia. 
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VI – Assinatura digital ou firma digital é uma técnica matemática e de tecnologia de informação para gerar e 
manter documentos digitais com validade legal, e com a utilização da tecnologia PKI (Public Key 
Infrastructure), e que deve garantir as seguintes propriedades: 
a) autenticidade - o receptor deve ter meios para poder confirmar que a assinatura foi feita pelo emissor; 
b) integridade - qualquer alteração da mensagem ou do arquivo digital faz com que a assinatura perca sua 
validade e não corresponda mais ao documento digital;
c) Não repúdio ou irretratabilidade - o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem ou do arquivo 
digital.
d) A assinatura digital, no âmbito da Câmara Municipal de Matelândia, é baseada em certificado digital emitido 
de acordo com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), com uma cadeia 
hierárquica e de confiança que viabiliza a identificação virtual do cidadão no Brasil, nos termos da Medida 
Provisória 2200/01 e demais dispositivos legais complementares.
VII - O certificado digital é um documento eletrônico assinado digitalmente por uma autoridade certificadora, e 
que contém diversos dados sobre o emissor e o seu titular. A função precípua do certificado digital é a de 
vincular uma pessoa ou uma entidade a uma chave pública.
a) Para adquirir um certificado digital, o servidor ou agente político deve dirigir-se a uma Autoridade de 
Registro (AC), onde será identificado mediante a apresentação de documentos pessoais (dentre outros: cédula 
de identidade; CPF; título de eleitor; comprovante de residência e PIS/PASEP, se for o caso), sendo 
indispensável a presença física do futuro titular do certificado, uma vez que este documento eletrônico será a 
sua “carteira de identidade” no mundo virtual e será necessário para a assinatura das proposições e documentos 
no âmbito da Câmara Municipal de Matelândia. 
b) As principais informações que constam em um certificado digital são: chave pública do titular; nome da AC 
que emitiu o certificado; número de série do certificado digital; assinatura digital da AC.
c) O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da 
Presidência da República, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras 
(ICP-Brasil) e é o órgão que credencia empresas a fornecer certificados padrão ICP-Brasil.
d) Fica instituída a obrigatoriedade da criação do certificado digital para Presidente da Câmara, ao 1º Secretário 
da Mesa Diretora e aos servidores designados pelo Presidente da Mesa Diretora.
e) As proposições legislativas serão feitas individualmente pelos agentes políticos através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo – SAPL, com acesso de login e senha próprio e protocolados dentro do sistema 
legislativo, que após incorporado será assinado digitalmente pelo 1º Secretário da Mesa Diretora garantido a 
autoria do vereador e autenticidade do documento.
f) As assinaturas digitais não precisam estar visíveis nos documentos assinados, mas é necessário conter 
informações para a verificação da integridade e autenticidade da assinatura digital.
g) No espaço destinado para a assinatura dos autores do documento, deve-se trazer a seguinte inscrição: 
“Documento assinado digitalmente”, que contará com a certificação do 1º Secretário da Mesa através da 
aplicação do certificado digital compatível com a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
h) Para consultar a autenticidade e integridade do documento, os usuários podem consultar o site 
https://verificador.iti.gov.br/ ou link que vier a substituir o serviço, provido pelo Instituto Nacional de 
Tecnologia da Informação – ITI, em que disponibiliza de forma gratuita o Verificador de Conformidade do 
Padrão Brasileiro de Assinatura Digital padrão ICP-Brasil. 
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i) Os atos, termos e documentos submetidos à digitalização por servidor efetivo da Casa, armazenados 
eletronicamente e assinados digitalmente com certificado digital em conformidade com a ICP-Brasil e com a 
legislação federal pertinente, possuem o mesmo valor probante de seus documentos originais em papel.
j) No caso de produção de documento de forma integralmente eletrônica, com assinatura digital e em 
conformidade com a ICP-Brasil, é desnecessária a guarda do documento em meio físico. 
VIII – Sítio eletrônico é o portal oficial de informações e conteúdos institucionais da Câmara Municipal de 
Matelândia na internet (WWW), disponível para consulta pública do cidadão, em que são disponibilizados os 
links de acesso aos principais sistemas informacionais da Casa, tais como o portal da transparência, as 
transmissões ao vivo e gravações das reuniões, o processo legislativo eletrônico, as notícias, a agenda das 
reuniões, as publicações do diário oficial, as informações dos processos licitatórios, e demais informações que 
assegurem a ampla publicidade e transparência dos atos administrativos e legislativos da Casa. 
a) O sítio institucional oficial da Câmara Municipal de Matelândia está disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.matelandia.pr.leg.br
IX – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) é o sistema oficial de disponibilização, organização, 
tramitação, apresentação, manutenção e transparência de documentos eletrônicos do processo legislativo 
eletrônico no município de Matelândia na Internet, em que são incluídas e mantidas as proposições legislativas 
e administrativas, além das normas jurídicas do Município de Matelândia.
a) O sítio oficial do Processo Legislativo Eletrônico da Câmara Municipal de Matelândia está disponível no 
seguinte endereço eletrônico: http://sapl.matelandia.pr.leg.br
b) As atividades de inclusão e manutenção no SAPL e do Servidor Interno de Arquivos Digitais serão 
realizadas por servidor(es) da Casa e mediante prévio credenciamento presencial com a criação de uma senha 
do(s) usuário(s), e designado(s) formalmente pela Presidência por meio de ato de nomeação e termo de 
responsabilidade assinado pelo(s) servidor(s), de modo a garantir segurança e autenticidade na base de dados 
oficial da Casa na internet.
c) A Câmara Municipal de Matelândia em cooperação com o Senado Federal e o programa Interlegis, devem 
manter em funcionamento a infraestrutura e a segurança do SAPL; 
d) O SAPL deve garantir a consulta pública e a transparência das proposições legislativas e administrativas, e 
das normas jurídicas municipais de Matelândia, de maneira a manter os documentos eletrônicos organizados e 
protegidos, substituindo a utilização de papel no âmbito da Câmara Municipal de Matelândia, e com formas de 
permitir a verificação da autenticidade eletrônica de documentos da Casa pela internet pelos cidadãos e órgãos 
de controle. 
e) Fica instituído o SAPL e o servidor de arquivos digitais da Casa, como sistemas oficiais para a guarda e 
divulgação dos documentos com assinatura digital, nos termos da legislação vigente, os quais passam a 
substituir a necessidade de duplicidade dos documentos em formato físico. 
f) deverá adotar rotinas administrativas para garantir a integridade e a preservação dos documentos digitais, 
com backups periódicos e redundantes, e com planos de contingência para contornar falhas inesperadas nos 
sistemas de informação da Casa.
g) A indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica serão reconhecidas no sítio da Câmara Municipal 
de Matelândia, e fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a 
prática de ato sujeito a prazo.
X – E-mail oficial ou correio eletrônico é a forma de comunicação oficial para transmissão de documentos com 
assinatura digital admitido no âmbito da Câmara Municipal de Matelândia, na apresentação de proposições 
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pelos parlamentares, na comunicação interna dos servidores, e também na comunicação entre os Poderes 
Executivo e Legislativo de Matelândia. 
a) Para admissão como comunicação oficial, os servidores e agentes políticos do Poder Legislativo de 
Matelândia devem necessariamente utilizar a extensão de e-mail @matelandia.pr.leg.br, não sendo permitida a 
utilização de qualquer outra extensão de e-mail para fins de comunicação oficial. 
c) Fica instituído o e-mail protocolo@matelandia.pr.leg.br como protocolo oficial da Casa, que passará a 
admitir a fé pública para o envio e recebimento dos documentos oficiais, com a admissão de todas as 
atribuições do Protocolo Geral da Câmara Municipal de Matelândia, e o e-mail será gerenciado pelo(a) 
servidor(a) efetivo(a) responsável pelo setor de Administrativo designado pela Presidência. 
d) Para admissão como comunicação oficial da Prefeitura (Poder Executivo) e da Câmara Municipal (Poder 
Legislativo), ambos do município de Matelândia, ficam admitidos os e-mails 
pref.executiva@matelandia.pr.gov.br e protocolo@matelandia.pr.leg.br, para o envio e recebimento de 
documentos eletrônicos criptografados e com assinatura digital, de maneira a garantir a origem, a não alteração 
das informações e o signatário. 
e) Na comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura 
ou constar o pedido de confirmação de recebimento na própria mensagem. 
f) A senha do e-mail oficial é sigilosa e intransferível, e a responsabilidade de preservar o sigilo e atualizar a 
senha é exclusiva de cada usuário, em conformidade com o termo de responsabilidade assinado pelo usuário. 
g) Qualquer irregularidade, falha no sistema ou risco de uso indevido do e-mail, devem ser imediatamente 
comunicados pelo usuário, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a alegação, pelo usuário, de uso indevido 
da sua respectiva conta de e-mail oficial e/ou do uso indevido da sua respectiva assinatura digital, nos termos da 
legislação federal vigente e do termo de responsabilidade assinado pelo usuário. 
h) A forma e estrutura dos e-mails são flexíveis, entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível 
com uma comunicação oficial.
i) O campo assunto do formulário de e-mail deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental 
tanto do destinatário quanto do remetente, com a identificação mínima indicando o tipo de(as) proposição(ões) 
e/ou as palavras chaves do(s) documento(s).
j) Os arquivos anexados à mensagem devem ser utilizados no formato Open Document Format (ODF) ou 
DOCX e/ou Portable Document Format (PDF), e o e-mail que encaminha algum arquivo deve trazer 
informações sobre seu conteúdo no corpo da mensagem, sendo que na comunicação entre os Poderes Executivo 
e Legislativo é necessário o envio do arquivo PDF assinado digitalmente e também do arquivo para edição em 
ODF ou DOCX. 
k) É de exclusiva responsabilidade de cada usuário as informações contidas no assunto do e-mail, no campo da 
mensagem e nos anexos do e-mail, não se admitindo ao emissor negar a autenticidade da mensagem ou do 
arquivo digital, inclusive das mensagens recebidas do Poder Executivo.
l) Fica dispensada a assinatura digital na comunicação interna da Casa, por meio dos e-mails oficiais e 
mediante o termo de responsabilidade devidamente assinado pelo usuário (servidor ou agente político), com 
destaque para os e-mails de encaminhamento de proposição pelos parlamentares, comunicados, pedidos de 
informações às autoridades e aos servidores responsáveis por determinados setores, protocolo de requerimentos 
de férias, solicitação para participação em cursos de capacitação, prestação de contas de diárias com a 
digitalização de todos os comprovantes de despesas anexados aos e-mails, solicitações e encaminhamentos de 
pareceres jurídicos e de pareceres contábeis, prestação de informações sobre atestados médicos com o 
comprovante devidamente anexado ao e-mail, cotação de preços com fornecedores que utilizam e-mails 
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empresariais, relatórios de autorias de controle interno e patrimonial, entre outros documentos de efeito interno 
à administração da Casa. 
XI – Portal da Transparência é o sistema de informação disponível para consulta pública na internet, em que são 
disponibilizadas as informações pormenorizadas da contabilidade da Câmara Municipal de Matelândia, nos 
termos da Lei Complementar nº 131/2009 e demais alterações.
a) O sítio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Matelândia está disponível no endereço 
eletrônico: https://www.matelandia.pr.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/portal-da-transparencia
b) O site oficial institucional deverá manter um link na página inicial direcionado ao Portal da Transparência da 
Casa, para garantir ampla publicidade do serviço e das informações contábeis pormenorizadas da Casa. 
c) Compete à contabilidade da Casa a responsabilidade pelo conteúdo das informações contábeis divulgadas no 
Portal da Transparência da Casa. 
XII – As Licitações serão divulgadas no sítio oficial da Casa, em link próprio na página inicial, de modo a 
organizar as informações dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos em andamento e já 
encerrados, e de maneira a ampliar a publicidade dos atos administrativos, o controle dos cidadãos e órgãos de 
controle, a transparência das licitações e de maneira a privilegiar a ampliação da concorrência entre os 
licitantes. 
b) As informações dos processos licitatórios da Casa na internet, devem contar, no mínimo, o edital completo e 
seus anexos, a(s) ata(s) da(s) sessão(ões) pública(s), a planilha com os resultados dos lances, os eventuais 
recursos e as contrarrazões de recursos contra atos da licitação, as respostas aos recursos elaborados pela Casa, 
o Despacho Decisório constando a adjudicação e/ou homologação do processo licitatório, e também o contrato 
administrativo oriundo do respectivo procedimento licitatório, inclusive com os termos aditivos. 
c) Para cada processo licitatório será criada uma página no site institucional da Casa, que deverá agrupar, de 
forma unificada, todos os documentos eletrônicos necessários de divulgação. 
e) As gravações das reuniões substituem as atas das reuniões, e o departamento legislativo criará um documento 
eletrônico para indexar as gravações, com a determinação do tempo de início e fim de cada manifestação 
parlamentar, acompanhado de identificação do autor da manifestação e com uma breve descrição de referência, 
e esse arquivo fará parte do sistema de gravações da Casa e ficará disponível na internet. 
f) As gravações serão mantidas, no mínimo, pelo período de 2 (dois) anos na internet, e por tempo 
indeterminado nos servidores de streaming de vídeo da Casa. 
XIV - Votação Eletrônica da Casa é o sistema de informação e controle documental que registra e determina, de 
forma digital, a manifestação de cada vereador sobre votações de todas as preposições da Casa, dispensando a 
utilização de carimbos e de papel. 
a) Cada vereador deverá utilizar o sistema eletrônico de votação para identificar seu respectivo voto em todas as 
proposições sujeitas à deliberação no plenário ou o departamento legislativo fará o registro das votações 
diretamente no SAPL, conforme o anúncio do resultado da votação pelo Presidente da Mesa Diretora. 
b) A votação eletrônica poderá ser divulgada durante as reuniões, através da projeção das imagens no plenário 
da Casa, com a votação de cada parlamentar.
c) A tramitação oficial da Casa ficará vinculada ao sistema de votação eletrônica. 
d) Após o término da votação eletrônica, compete ao departamento legislativo registrar o resultado da votação 
através de um documento eletrônico para cada proposição sujeita à deliberação do plenário, e esse documento 
deverá ser posteriormente assinado digitalmente pelo 1º secretário e encaminhado com o respectivo Projeto e 
publicado na Internet. 
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XV – Diário Oficial do Município de Matelândia (DOM) é o órgão oficial de/ publicações de atos de efeitos 
externo e interno da Casa
a) O sítio oficial do Diário Oficial do Município de Matelândia está disponível no endereço eletrônico: 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/matelandia
b) O sítio oficial da Casa deve constar, em local de destaque em sua página inicial, um link para as publicações 
no DOM enviados pela Casa. 
c) Cada servidor e setor da Casa ficam responsáveis pelo envio dos documentos eletrônicos necessários para 
publicação nos prazos definidos na legislação, com o envio do arquivo pelo e-mail oficial para o servidor 
designado pelas publicações. 
XVI – Serviço de Informação ao Cidadão é o conjunto de procedimentos e rotinas administrativas que devem 
asseguram ao pleno acesso das informações mantidas e produzidas pela Câmara Municipal de Matelândia, a 
partir de solicitações requeridas pelo cidadão, com observância do art. 45 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso 
à Informação) e da Transparência Ativa e Passiva esperada da Administração Pública. 
a) O pedido de informação poderá ser requerido e protocolizado pelo e-mail oficial 
protocolo@matelandia.pr.leg.br. 
b) O acesso à informação deve ser simples e de fácil compreensão pelo cidadão, e os pedidos de informação 
devem ser processados com rapidez e em linguagem cidadã, com a digitalização dos documentos e assinatura 
do servidor responsável pela resposta ao pedido de informação, com a possibilidade de apresentação de recurso 
em caso de negativa de fornecimento da informação.
c) A prestação da informação solicitada será concedida gratuitamente, e preferencialmente em formato digital 
com os documentos assinados digitalmente.
d) O prazo para resposta da solicitação de informação física e/ou digital será de 10 (dez) dias, e poderá ser 
prorrogada por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa da Casa, da qual será cientificado o 
requerente.
e) Na hipótese da Casa não dispor da informação requerida por não ser de sua competência a manutenção e/ou 
produção da informação, a Casa deverá indicar o órgão ou a entidade que poderá deter a informação, ou, ainda, 
remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de 
informação.
f) O protocolo dos documentos e requerimentos de informações, as informações sobre os procedimentos para o 
acesso à informação, os registros e centralização de dados para informar sobre a tramitação de documentos bem 
como o encaminhamento das respostas referentes à informação solicitada, fica a cargo da Secretaria 
Administrativa e da Ouvidoria do Poder Legislativo.
XVII – Os softwares de Gestão Pública e Serviços são os sistemas de informação que garantem o fluxo dos 
documentos e ações dos setores administrativos da Casa, por meio dos softwares de Gestão Contábil, Gestão de 
Compras, Licitações e Contratos, Gestão de Pessoas (RH e Folha de Pagamento), Gestão de Patrimônio, Portal 
da Transparência e Controle Interno. 
a) Em virtude da complexidade e especificidade dos softwares de gestão pública e serviços para o setor público, 
fica autorizada a contratação, pela devida modalidade do processo licitatório, de empresas terceirizadas 
prestadoras de serviço e especializadas no setor público. 
b) Os softwares contratados devem ser desenvolvidos e utilizados exclusivamente em ambiente Web e 
preferencialmente estarem disponíveis de forma remota, em tecnologia conhecida como “nuvem de dados”, 
com infraestrutura de data center adequado para garantir a segurança das informações e continuidade do 
serviço. 
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c) Compete à empresa contratada realizar os serviços de instalação, migração de dados, parametrização, 
implantação, treinamento, provimento de data center, manutenção legal, corretiva e tecnológica, e suporte 
técnico aos usuários. 
d) Fica instituída a possibilidade de substituição dos documentos em papel para documentos eletrônicos com 
assinatura digital, a partir dos arquivos gerados pelos softwares de gestão pública. 
e) A Casa evitará a contratação de softwares proprietários, de modo a reduzir custos e ampliar a independência 
tecnológica em relação às empresas terceirizadas. 
f) A Mesa Diretora deverá manter a contratação do serviço com provedores de Internet, de maneira a evitar a 
interrupção do serviço e com serviço dedicado para assegurar a confiabilidade e o acesso aos serviços 
informacionais pela rede mundial de computadores. 
g) Compete aos usuários a responsabilidade pela utilização de seus respectivos equipamentos e acessos aos 
sistemas e à Internet da Casa.
DA APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS 
Art. 3º Para protocolo, as proposições, anexos e documentos administrativos e legislativos deverão ser 
produzidos eletronicamente, assinados digitalmente com certificado digital.
§ 1º Nos casos de indisponibilidade do e-mail oficial do protocolo, ou qualquer outra impossibilidade técnica 
por parte da Câmara Municipal de Matelândia, fica suspensa a contagem de prazos e autoriza a prorrogação do 
protocolo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.
§ 2º Independente de falha técnica ou indisponibilidade do(s) e-mail(s), as pautas das reuniões da Casa deverão 
estar publicadas com prazo de 24h de antecedência, e com as proposições regularmente protocoladas, sendo 
permitida a inclusão na pauta após deliberação do plenário, das proposições não protocoladas na data limite do 
fechamento da pauta em virtude de falha técnica reconhecida pelo setor competente da Casa. 
§ 3º A partir do dia 1º de junho de 2021, a Casa somente protocolará os documentos do Poder Executivo de 
Matelândia quando atendidos os requisitos do processo legislativo eletrônico, com os documentos enviados em 
formato digital para o e-mail oficial de protocolo@matelandia.pr.leg.br, em conformidade com a presente 
Resolução e com observância da Lei Orgânica de Matelândia. 
§ 4º As proposições e documentos produzidos e transmitidos de forma eletrônica entre os Poderes Executivo e 
Legislativo deverão ser necessariamente assinados digitalmente pelo Presidente ou 1º Secretário, como garantia 
da origem e de seu signatário. 
§ 5º Para a comunicação com outros Poderes, Órgãos, Entidades, Associações e Cidadãos, fica estabelecido que 
a Casa deverá incentivar a comunicação por meios digitais, com o encaminhamento de ofícios para informar e 
detalhar as novas rotinas de protocolo oficial da Casa, de maneira a garantir cooperação, agilidade, redução de 
custos e maior eficiência na comunicação institucional deste Poder Legislativo. 
§ 6º Para munícipes que não possuem acesso à Internet e desejam protocolar documentos na Casa, fica 
autorizado ao servidor responsável pelo atendimento na recepção, receber o documento, e na sequência 
digitalizar e enviar como anexo do e-mail do servidor para o e-mail do protocolo, detalhando as informações 
que permitam a correta identificação do munícipe. 
§ 7º Todas as correspondências e notificações impressas e protocoladas na Casa, devem ser imediatamente 
digitalizadas e encaminhadas para o e-mail protocolo@matelandia.pr.leg.br, com cópia para o servidor(es) 
público(s) e/ou agente(s) político(s) interessado(s). 
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2606 - 27 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 4º A correta formação e andamento do processo legislativo eletrônico é de responsabilidade da Câmara 
Municipal de Matelândia, que buscará a cooperação técnica e administrativa entre os servidores do Poder 
Executivo e Legislativo, de maneira a tornar o processo eficiente e harmônico entre os Poderes. 
Art. 6º A comunicação por e-mail entre os Poderes Executivo e Legislativo exigem a confirmação de 
recebimento do e-mail e a assinatura digital pelo(s) autor(es) do(s) documento(s) eletrônico(s). 
Parágrafo Único – Qualquer servidor e/ou agente político do Poder Executivo poderá assinar digitalmente os 
documentos eletrônicos e conforme as especificações técnicas definidas nesta Resolução. 
Art. 7º Os sistemas de envio e recebimento de documentos eletrônicos da Câmara Municipal de Matelândia 
estarão ininterruptamente disponíveis para acesso e utilização, salvo nos casos e períodos de manutenção do 
sistema previamente comunicados no sítio oficial da Casa. 
Art. 8º É livre a consulta das informações no sítio da Câmara Municipal de Matelândia, especialmente sobre as 
proposições e aos atos relativos ao processo legislativo digital, e a Casa deverá buscar garantir o mesmo nível 
de acesso informacional dos cidadãos e parlamentares. 
Art. 9º As proposições e os documentos produzidos eletronicamente com garantia da origem e de seu signatário, 
e na forma desta Resolução, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados têm a mesma força probante dos originais, 
ressalvada a alegação previamente motivada e fundamentada de adulteração da mensagem e/ou dos documentos 
digitais.
§ 2º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, formato e tamanho 
do documento, ou por motivo de ilegalidade deverão ser apresentados na Secretaria da Casa em original ou 
cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias, contados do envio do e-mail oficial. 
Art. 10º A conservação dos documentos digitais será efetuada inteiramente por meio eletrônico.
Parágrafo único. Os autos dos processos legislativos e administrativos eletrônicos da Casa deverão ser 
protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenamento, em meios que garantam a 
preservação, autenticidade e integridade dos dados, inclusive com políticas e rotinas de backups.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 11 As rotinas e sistemas a serem desenvolvidos para o processo legislativo e administrativo eletrônicos 
deverão ser, preferencialmente, programas em código aberto e, obrigatoriamente, de propriedade da Câmara 
Municipal de Matelândia, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores.
Parágrafo único. A Casa poderá firmar parcerias de cooperação técnica com o Senado Federal (Interlegis), com 
a Câmara dos Deputados e com a Assembleia Legislativa do Paraná, para manter softwares e rotinas 
administrativas, de maneira a otimizar a confiabilidade e segurança dos sistemas disponíveis na internet e para 
cooperar em âmbito federativo com outras Casas legislativas. 
Art. 12 Para garantir segurança e preservação dos documentos digitais, os servidores e agentes políticos devem 
seguir as orientações em relação às rotinas de trabalho que empregam o uso de tecnologias de informação, com 
destaque para os procedimentos de backup dos arquivos digitais, cuidados com as senhas dos sistemas, 
cuidados com a navegação na internet, e demais orientações que dizem respeito à segurança do processo 
administrativo e legislativo eletrônico. 
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA￾SE. 
Câmara Municipal de Matelândia, 21 de julho de 2021. 
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Celso Gregório
Presidente
Marenilce Mezzomo
1ª Secretária
LEI Nº 4.673/2021
ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE 
EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA 
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor mínimo para o 
ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referente aos créditos 
tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, créditos de ISSQN, multas não tributárias, 
incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa.
§ 1º. O valor a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo 
débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei, vencidos até a data da 
apuração.
§ 2º. No caso de existirem vários créditos contra o mesmo contribuinte, será 
considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de 
pagamento, inscritos em dívida ativa ou não, para enquadramento nas disposições do caput.
§ 3º. Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, 
pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos municipais, com publicação mediante 
Decreto.
Art. 2º. Ficam autorizados os Procuradores do Município a não recorrerem, bem 
como, a desistirem de recursos interpostos contra as sentenças de extinção das execuções fiscais ajuizadas pelo 
Município cujos valores na data da distribuição da ação sejam inferiores aos limites mínimos definidos no 
artigo 1º, desde que não subsista condenação no pagamento de custas e despesas processuais, incluídos 
honorários advocatícios à parte adversa e ao Município de Matelândia.
Parágrafo único. Os créditos em cobrança nas execuções fiscais tratadas no caput 
deste artigo estarão sujeitos à cobrança administrava prevista na forma dos artigos 4º e seguintes, desta Lei.