norma nº 4674/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2606 - 27 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 3º. Ficam autorizados os Procuradores do Município a reconhecerem a 
ocorrência de prescrição nas ações de execução fiscal em que atuarem, bem como, ficam autorizados a não 
recorrer ou desistir dos recursos contra sentenças que tenham declarado a prescrição de créditos tributários, 
desde que não subsista condenação no pagamento de custas e despesas processuais, incluídos honorários 
advocatícios à parte adversa e ao Município de Contenda.
Art. 4º. Os créditos pendentes de pagamento e exigíveis, cujo valor atualizado não 
exceda ao valor fixado no artigo 1º desta Lei, ficam sujeitos ao protesto e/ou inscrição em órgãos de proteção ao 
crédito, em conformidade com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Nacional nº 9.492, de 10 de setembro de 
1997.
§ 1º. A critério da Administração Tributária Municipal, poderão ser encaminhados 
a protesto extrajudicial, antes e depois do ajuizamento das execuções fiscais respectivas, créditos de valores 
superiores aos previstos no art. 1º.
§ 2º. Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial dos créditos 
tributários e não tributários será promovida a baixa da inscrição e extinção destes.
Art. 5º. A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar não afasta a 
incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para 
com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 6º. Nos termos desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a 
efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos 
inscritos em dívida ativa; e fornecer às intuições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos 
tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo regulamentar no 
que couber às disposições deste artigo.
Art. 7º. Fica autorizada a baixa de ofício de créditos tributários e não tributários 
prescritos ou atingidos pela decadência, que devidamente constituídos e que não sejam objeto de demanda 
judicial.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.674/2021
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITE 
GESTOR MUNICIPAL CONSTANTE NA LEI 3.874 DE 19 DE 
ABRIL DE 2017.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.874 de 19 de abril de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
§ 1º. ......
I - 04 (quatro) Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, sendo:
01- Departamento de Tributação, 02 – Departamento de Compras e Licitações, 01 – Departamento de 
Fiscalização;
II – 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura ;
III – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde – Diretoria de Vigilância em saúde/ Vigilância 
Sanitária;
IV – 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
V – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico;
VI – 01(um) Representante da Sala do Empreendedor do Município;
VII - 02(dois) Representantes dos Micro empreendedores do Município, indicados pela Sala do Empreendedor;
VIII – 01 (um) Representante da Secretaria Geral do Município;
IX – 01(um) Representante da Associação Comercial e Empresarial de Matelândia - ACIMA;
X – 03(três) Representantes do Legislativo Municipal;
XI – 02(dois) Representantes de Cooperativas do Município;
XII – 01 (um) Representante do Sindicato Rural Patronal do Município; 
XIII – 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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XIV – 01 (um) Representante da ASPRAMAT - Associação Agroindústrias Familiares do Município de 
Matelândia ;
XV - 01( um ) Representante nomeado Agente de Desenvolvimento do Município;
XVI - 01 (um) Representante da Sociedade Civil Organizada a ser indicado pelo prefeito municipal; 
XVII- 02(dois) Representantes da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo Rural;
XVIII – 01(um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.675/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA I QUE ESTABELECE 
VAGAS DE ESTACIONAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
2.325 DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a tabela I, instituída pelo artigo 155 inciso I, da Lei 
Municipal nº 2.325/2011, que estabelece vagas de estacionamento, passando a vigorar conforme tabela em 
anexo.
Art. 2º. O §3° do art. 68, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
§3°. Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos de 
2% (dois por cento), garantida no mínimo 01 (uma) vaga, devidamente identificadas para este fim, próximas da 
entrada da edificação nos edifícios de uso público, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho 
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade:
Art. 3° Fica inserido o art. 153-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
...