norma nº 4675/2021

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2606 - 27 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
XIV – 01 (um) Representante da ASPRAMAT - Associação Agroindústrias Familiares do Município de 
Matelândia ;
XV - 01( um ) Representante nomeado Agente de Desenvolvimento do Município;
XVI - 01 (um) Representante da Sociedade Civil Organizada a ser indicado pelo prefeito municipal; 
XVII- 02(dois) Representantes da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo Rural;
XVIII – 01(um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.675/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA I QUE ESTABELECE 
VAGAS DE ESTACIONAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
2.325 DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a tabela I, instituída pelo artigo 155 inciso I, da Lei 
Municipal nº 2.325/2011, que estabelece vagas de estacionamento, passando a vigorar conforme tabela em 
anexo.
Art. 2º. O §3° do art. 68, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
§3°. Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos de 
2% (dois por cento), garantida no mínimo 01 (uma) vaga, devidamente identificadas para este fim, próximas da 
entrada da edificação nos edifícios de uso público, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho 
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade:
Art. 3° Fica inserido o art. 153-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2606 - 27 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 153-A. Quando da regularização de obras edificadas antes da entrada em 
vigor da presente lei, ou ainda de obras novas que não consigam atender aos parâmetros da tabela contida do 
Anexo, estes serão analisados caso a caso pela Comissão de Urbanismo que, após manifestação e apresentação 
de justificativas do empreendedor e soluções técnicas apresentadas em cada projeto, se manifestará favorável ou 
não a aprovação do mesmo, não sendo possível que sejam dispensadas as vagas destinadas a deficientes físicos; 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de julho de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 2.325/2011
TABELA I
VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
Categoria Tipo Número de vagas para estacionamento ou 
garagem (25,00 m2
cada vaga)
Edificações 
Residenciais
Residência Isolada 01 Vaga
Residência Geminada 01 vaga para cada unidade residencial
Residência em Série ou 
Habitação Coletiva 01 vaga por Unidade Residencial
Edificações de 
Comércio Varejista
Comércio de pequeno e médio 
porte (< 300 m2
) 01 vaga para cada 150,00 m2
de área construída.
Comércio de grande porte (> 
300 m2
)
01 vaga para cada 100,00 m
2
de área construída.
Centro Comercial
Shopping Center
Supermercado e Hipermercado
01 vaga para cada 50,00 m2
de área destinada à 
atividade comercial, além de pátio de carga e 
descarga com as seguintes dimensões:
- até 2.000,00 m2
de área construída: mínimo 
de 225,00 m2
;
- acima de 2.000,00 m2
de área construída: 
225,00 m2 mais 150,00 m2
 para cada 
1.000,00 m2
de área construída excedente.
Edificações para 
Comércio Atacadista Comércio Atacadista em geral Área de estacionamento deve ser maior ou igual 
a 30% da área construída.
Edificações para 
Indústria Indústria em geral 01 vaga para cada 100,00 m
2
de área construída.
Edificações de 
Prestação de Serviço
Exceto para os demais usos 
especificados nesta Tabela 01 vaga para cada 100,00 m
2
de área construída.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2606 - 27 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Restaurante, lanchonete, boite, 
clube noturno, discoteque, casa 
de show, danceteria, café 
concerto, salão de baile, 
restaurante dançante.
01 vaga para cada 50,00 m2
de área construída.
Edificações para fins 
Culturais
Auditório, Teatro, Anfiteatro, 
Cinema, Salão de Exposições, 
Biblioteca e Museu.
01 vaga para cada 25,00 m2
de área destinada 
ao público/espectores.
Edificações para fins 
Recreativos e 
Esportivos
Clube Social/Esportivo, Ginásio 
de Esportes, Estádio, Academia.
01 vaga para cada 25,00 m2
de área destinada 
ao público/espectores.
Cancha Poliesportiva 01 vaga para cada 25,00 m2
de área destinada 
ao público/espectadores
Edificações para fins 
Religiosos
Templo, Capela, Casa de Culto 
e Igreja
01 vaga a cada 25,00 m2
de área destinada ao 
público/espectores.
Edificações para fins 
Educacionais
Ensino básico
Área construída superior a 100,00 m2 :
- Área Administrativa: 01 vaga para cada 100,00 
m
2 de área construída.
- Área de Embarque/desembarque: a critério da 
COMURB, e outras normas pertinentes.
Ensino Médio
Profissionalizante em geral
Área construída superior a 100,00 m2 :
- Área Administrativa: 01 vaga para cada 100,00 
m
2 de área construída.
- Área de Embarque/desembarque: a critério da 
COMURB, e outras normas pertinentes.
Escolas de Artes e Ofícios
Ensino não seriado
Área construída superior a 100,00 m2 :
- Área Administrativa: 01 vaga para cada 100,00 
m
2 de área construída.
- Área de Embarque/desembarque: a critério da 
COMURB, e outras normas pertinentes.
Alojamento ou Locação
Hotéis, congêneres e 
edificações com finalidade 
exclusiva para locação (pensão, 
kitnets/conjugados geminados)
01 vaga para cada 3 unidades de alojamento.
Entidades Financeiras Bancos 01 vaga para cada 25,00 m2
de área destinada a 
circulação/permanência de clientes.