norma nº 4685/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2622- 31 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
DECRETO Nº 3.211/2021
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, Estado do Paraná, 
em conformidade com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 3.179/2021, no uso de suas atribuições legais, resolve 
e 
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica exonerado, a pedido a partir de 11 de agosto de 2021, MARCOS 
VOLKEN, portador do RG nº 55.***.***-4-SSP-SP, CPF nº 042.***.***-23, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ROSANE MARIA DE COSTA MAROCCO CRENITTE
Secretária
LEI N° 4.685/2021
EXTRATO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Nome do Órgão Público:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
CNPJ 76.206.465/0001-65
Responsável legal:
MAXIMINO PIETROBON – Prefeito Municipal
FRIMESA COOPERATIVA
Responsável legal
VALTER VANZELLA - Diretor Presidente 
ELIS JOSÉ ZYDEK - Diretor Executivo 
Objeto:
Permissão de Uso de Equipamento/máquina Termoformadora Mecânica, de marca DMAX.
Vigência: 18/08/2021 até 18/08/2026
Data da Assinatura: 29/07/2021
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DAS 
UNIDADES HABITACIONAIS DO CONVÊNIO N° 026/2020 - TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 450004758, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei terá a finalidade de atender as famílias em situação de 
vulnerabilidade ou risco social residentes no Município de Matelândia, de forma que as mesmas tenham melhoria 
das condições de vida, através da doação de 20 (vinte) unidades habitacionais construídas através do Convênio 
n° 026/2020.
Art. 2º. As pessoas beneficiadas já foram selecionadas através das normas do 
Decreto n° 2.538/2020 e constam no anexo I desta Lei.
Art. 3º. A doação das casas populares para uso residencial serão efetivadas após 10 
(dez) anos de residência do beneficiário no imóvel, desde que atendidos os demais requisitos dispostos no termo 
de concessão de direito real de uso/ contrato de uso real, bem como após avaliação sócio-econômica a ser 
realizada pelos órgãos competentes vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, 
bem como pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 4º. Serão excluídos do programa e perderão o direito a concessão de direito 
real de uso e a efetivação da doação do imóvel, com reversão do bem ao patrimônio do Município, os beneficiários 
que:
I – Infringirem qualquer das disposições do termo de concessão de direito real de 
uso/contrato de uso real;
II – Deixar o beneficiário de residir no imóvel por qualquer motivo;
III – Alienar, sub-rogar, locar, doar, ceder, o imóvel ou de qualquer forma conceder 
direitos de posse ou propriedade a terceiros não beneficiários;
IV – Ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, mesmo que em nome de 
qualquer dos pertencentes ao grupo familiar;
V - O beneficiário ou qualquer pertencente do grupo familiar ser ou ter sido 
beneficiário de outro projeto de habitação social;
Parágrafo Único. O recebimento do imóvel pelo participante do programa, impede 
que ele participe de novos projetos de habitação social.
Art. 5º. Os imóveis objeto de doação destinar-se-ão única e exclusivamente à 
moradia dos donatários e do grupo familiar declarado.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Art. 6º. Ao beneficiário contemplado com casa popular é vedado, pelo prazo de 10 
(dez) anos, a contar da data do termo de concessão de direito real de uso, vender, locar, permutar ou doar o imóvel 
que lhe foi destinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para novo processo de concessão de 
uso e posterior doação.
Art. 7°. Deverão constar obrigatoriamente na escritura de doação os encargos dos 
donatários, a destinação específica, bem como cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade dos imóveis 
doados e de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município em caso de descumprimento dos termos desta Lei, 
com a previsão da incorporação de quaisquer benfeitorias e acessões ao imóvel em qualquer hipótese, sem que 
caiba aos donatários qualquer indenização ou direito de retenção.
Art. 8º. A morte do beneficiário ou beneficiários não transferem o direito de uso do 
imóvel para ascendentes ou descendentes, retornando o imóvel para o município que fará seleção de nova família 
para a cessão de uso com fundamento no Decreto nº 2.538/2020.
Art. 9º. As doações constantes na presente Lei deverão ser precedidas de processos 
administrativos devidamente elaborados pela Secretaria de Assistência Social e Habitação e Conselho Municipal 
de Habitação, os quais deverão permanecer arquivados na própria repartição para comprovação perante o 
Executivo Municipal.
Art. 10. É de inteira responsabilidade do beneficiário, o pagamento de todas as 
despesas de fornecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, bem como demais taxas que recaiam 
sobre o imóvel.
Parágrafo único. Os imóveis objeto da presente lei ficarão isentos de recolhimento 
de IPTU enquanto estiver sob concessão de uso.
Art. 11. As despesas que se originarem de lavratura da escritura de doação, bem 
como o registro no cartório competente, correrão por conta dos donatários.
Art. 12. A fiscalização dos termos desta Lei e do termo de concessão de direito real 
de uso será realizado pela Secretaria de Assistência Social e Habitação e demais órgãos a ele vinculados.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
Aos doze dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito