norma nº 4691/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2622- 31 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 29
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Total Suplementação: ...................................................... 383.485,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.691/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 
431.502,50 (Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e dois reais e cinquenta centavos), para a inclusão da(s) 
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.013. Aquisição de Equipamento e Material Permanente
1073 - 4.4.90.52.00.00 31520 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE149.988,00
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
1065 - 3.3.90.30.00.00 31521 MATERIAL DE CONSUMO.................................. 60.000,00
1066 - 3.3.90.39.00.00 31521 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
40.000,00
05.002.10.301.0031.2.085. Manutenção da Assistência Farmacêutica
1067 - 3.3.90.30.00.00 31521 MATERIAL DE CONSUMO...................................... 55.000,00
05.002.10.302.0032.2.102. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1068 - 3.3.90.30.00.00 31521 MATERIAL DE CONSUMO.................................. 45.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
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QUINTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2622- 31 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 30
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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HÍDRICOS
10.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
10.003.18.512.0007.2.054. Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1069 - 4.4.90.51.00.00 31869 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................... 44.608,50
982 - 4.4.90.52.00.00 31869 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE36.906,00
Total Suplementação:....................................................... 431.502,50
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será 
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme 
preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31520 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde - Emendas Individuais 149.988,00
Fonte nº 31521 – EMENDAS DE BANCADAS SAUDE......................................... 200.000,00
Fonte nº 31869 - TERMO COMP. Nº 4500057115-ITAIPU ...................................... 81.514,50
Total Suplementação:....................................................... 431.502,50
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
CMAS - RESOLUÇÃO N° 005/2021
Assunto: Aprova a inscrição da entidade Instituto I n o c ê n c i a no Conselho
Municipal da Assistência Social do Município de Matelândia
O Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS do Município de Matelândia, no uso
de suas atribuições« legais estabelecidas na Lei Municipal n" 4120/2018, na Resolução Municipal n°
016/2018 e em seu Regimento Interno e,
CONSIDERANDO a análise da Comissão de Controle formada para esta finalidade;
CONSIDERANDO a aprovação do parecer emitido pela Comissão de Controle pelos membros do
CMAS;
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a inscrição da entidade Instituto inocência portadora do CNPJ N° 27.026.995/0001-