norma nº 4692/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2628 - 14 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Matelândia-PR, 20 de agosto de 2021.
Maximino Pietrobon
Prefeito
Caroline Valverde Diniz Boechat
Secretária Municipal de Saúde
 LEI Nº 4.692/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$
34.575,35 (Trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para a suplementação 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
1084 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................... 10.000,00
1083 - 3.3.90.93.00.00 3499 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................... 24.575,35
Total Suplementação:......................................................... 34.575,35
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
215 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
959 - 3.3.90.14.00.00 03499 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................. 10.261,03
961 - 3.3.90.30.00.00 03499 MATERIAL DE CONSUMO.................................... 5.100,00
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SEXTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2628 - 14 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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962 - 3.3.90.33.00.00 03499 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00
964 - 3.3.90.39.00.00 03499 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 6.214,32
Total Redução:.................................................................... 34.575,35
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 3.203/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal Nº 1.536/2005, resolve e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica constituído e devidamente nomeado o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa que será composto pelos seguintes membros:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
TITULAR: Ires Obadowski Ledur
SUPLENTE: Lurdes Alves Bazanela
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TITULAR: Marcia Maria Fagundes Angresvski
SUPLENTE: Zeni Aparecida Prymel Bonatto
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TITULAR: Marisa de Fatima Borges Vieira
SUPLENTE: Marlene Goulart
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
TITULAR: Bruna Daniela Ampessam