norma nº 4697/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2632 - 22 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 16
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
03.006.04.122.0003.2.014. Manutenção da Depto de Trânsito
128 - 3.3.90.30.00.00 1509 MATERIAL DE CONSUMO...............................................15.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
216 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL155.000,00
243 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA41.000,00
Total Redução:............................................................................211.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.697/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 400.017,00
(Quatrocentos mil e dezessete reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme 
segue:
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
1078 - 3.3.90.30.00.00 31866 MATERIAL DE CONSUMO.............................................175.000,00
1079 - 3.3.90.39.00.00 31866 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA125.017,00
05.002.10.301.0030.2.096. Saúde Bucal
1080 - 3.3.90.30.00.00 31866 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................60.000,00
1081 - 3.3.90.39.00.00 31866 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA10.000,00
05.002.10.301.0031.2.085. Manutenção da Assistência Farmacêutica
1082 - 3.3.90.30.00.00 31866 MATERIAL DE CONSUMO...............................................30.000,00
Total Suplementação: ................................................................400.017,00
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QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2632 - 22 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31866 – Emendas Parlam. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde400.017,00
Total Suplementação: ................................................................400.017,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 3.225/2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.695/2021 QUE DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 
649.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.695/2021 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 649.000,00 (Seiscentos e quarenta e nove mil reais), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Juridica
36 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS ................................................213.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.002.00.000.0000.0.000. DPTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.002.28.846.9999.0.001. Amortização da Divida Contratada
175 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO ......................................... 150.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082. Manutenção do Depto de Saúde
209 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................................ 5.000,00
05.002.10.301.0030.2.083. Manutenção do Programa de Atenção Básica
222 - 3.1.90.16.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................. 30.000,00
223 - 3.1.90.16.00.00 01495 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................. 35.000,00
227 - 3.1.91.13.00.00 01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................................... 55.000,00
231 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 50.000,00