norma nº 4683/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2609 - 22 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
EXTRATO DO 5° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 073/2018
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 073/2018 – DISPENSA Nº 016/2018 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 
145/2018
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o Nº 76.206.465/0001-65, 
com sede na Av. Duque de Caxias, 800, na Cidade de Matelândia, Estado do Paraná,
CONTRATADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira criada pelo Decreto-Lei n° 759/69, atualmente regendo-se pelo 
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05.06.2008, situada na SBS Quadra 04, Lote 3/4, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 
00.360.305/0001-04;
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS, 
CONFORME OFICIO, E PARECER JURIDICO, COM BASE NA LEI 8.666/93, ART 24, V,VIII. PARA O PERIODO DE 12 MESES. ADITIVO: Fica 
aditada a cláusula XVIII (do prazo) do contrato originário, aditando-se o prazo por mais 12(Doze) meses, portando encerrando-se em 
20/07/2022, observando-se o limite previsto no art. 57, II da Lei nº 8.666/93.
ASSINATURAS: MAXIMINO PIETROBON E VELINTON VALDAMERI
EXTRATO DO 6° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 073/2018
EXTRATO DO SEXTO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 073/2018 – DISPENSA Nº 016/2018 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 
145/2018
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o Nº 76.206.465/0001-65, 
com sede na Av. Duque de Caxias, 800, na Cidade de Matelândia, Estado do Paraná,
CONTRATADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira criada pelo Decreto-Lei n° 759/69, atualmente regendo-se pelo 
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05.06.2008, situada na SBS Quadra 04, Lote 3/4, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 
00.360.305/0001-04;
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS, 
CONFORME OFICIO, E PARECER JURIDICO, COM BASE NA LEI 8.666/93, ART 24, V,VIII. PARA O PERIODO DE 12 MESES. ADITIVO: Fica 
aditada a cláusula XVI (do valor) do contrato originário, Conforme Clausula Décima Oitava § 1° - Em caso de renovação deste Contrato, os 
valores das tarifas estabelecidas na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA serão atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo 
com a legislação em vigor, pela menor periodicidade que ela autorizar, sendo que a tarifa do item 1 passa de R$ 4,44 para R$ 4,85 e do 
Item 2 passa de R$ 2,64 para R$ 2,88, relativo ao 5° aditivo de dilatação do prazo de vigência em 20/07/2021. observando-se o limite 
previsto no art. 65, I, alínea b, c/c §1º, da Lei nº. 8.666/93.
ASSINATURAS: MAXIMINO PIETROBON E VELINTON VALDAMERI
ATOS DO PODER LEGISLATIVO – LEI MUNICIPAL N° 4.683/2021
LEI MUNICIPAL N. 4.683/2021
Súmula: Altera a Lei Municipal n. 4649/21 que proíbe a utilização fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2609 - 22 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, de autoria da vereadora Stela Gabordi e o Presidente da Câmara de Matelândia, em seu 
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
(...)
Art. 2º O art. 3º e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: 
Art. 3º Na constatação de queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em logradouros públicos, próprios municipais ou em locais 
privados, fica o agente infrator sujeito à aplicação de multa a multa será de 05 UFM (cinco unidades fiscal do 
município)
§ 1º. As penalidades serão aplicadas em dobro a cada reincidência;
§ 2º. Além da multa, no caso das pessoas físicas poderão ser aplicadas outras penalidades 
previstas em lei.
Art. 3. O art. 7º passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 01 de dezembro de 2021. 
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 26 de julho de 2021.
Celso Gregório
Presidente