norma nº 4698/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2633 - 9 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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documento, desde que visualizado através de
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Sumário 
LEI Nº 4.698/2021 .....................................................................................................................................................................................1
PORTARIA Nº 14.327/2021 .....................................................................................................................................................................2
PORTARIA Nº 14.328/2021 .....................................................................................................................................................................2
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE ..............................................................................................................3
DECRETO Nº 3.228/2021.........................................................................................................................................................................4
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 047/2021 .........................................................................................................................7
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 048/2021 .........................................................................................................................9
LEI Nº 4.698/2021
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO
FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MATELÂNDIA
EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS 
PÚBLICOS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, de autoria da vereadora Jussara Scarparo e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido em Matelândia, estado do Paraná, a prática da atividade
física e do exercício físico como essencial para a saúde da população, podendo ser realizados em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a
serem seguidos, inclusive sobre a obrigatoriedade do uso de mascaras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito