norma nº 4699/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2643 - 15 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, resolve e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para a 
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente no exercício financeiro de 2021 - Lei 4.555/2020 de 09
de dezembro de 2020, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.069. Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
576 - 3.1.90.94.00.00 01101 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS4.000,00
Total Suplementação: ............................................................. 4.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.069. Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
570 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00
Total Redução:........................................................................ 4.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.699/2021
REVOGA A LEI Nº 4.684 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2643 - 15 Pág.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.684 de 12 de agosto de 2021, que altera 
redação da Lei Municipal nº 4.482 de 30 junho de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 170/2021
O Município de Matelândia, Estado do Paraná, torna público que estará realizando o PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 170/2021, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 093/2021, que tem por objeto
o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM FORMA DE HORA
MÁQUINA E HORA CAMINHÃO EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS DE VIAÇÃO, OBRAS
E URBANISMO, AGRICULTURA E PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, 
CONFORME TERMOS DE REFERÊNCIA Nº 024-09/2021 – SMAPT, 025-09/2021 – SMAPT E 035-
10/2020 - SMMARH, com valor global máximo de R$ 4.748.743,60 (quatro milhões setecentos e quarenta
e oito mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). O edital para conhecimento geral encontra-se
disponível no Portal da Transparência do Governo de Matelândia, www.matelandia.pr.gov.br. O recebimento
das propostas dar-se-á das 17h30min do dia 14/09/2021 até às 17h30min do dia 27/09/2021. A abertura das 
propostas será a partir das 08h30min do dia 28/09/2021. O início da sessão de disputa de preços será às
09h00min do dia 28/09/2021 na plataforma bll.compras.com. Maiores informações poderão ser obtidas pelo
telefone (45) 3262-8376. Matelândia, 14 de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2021
O Município de Matelândia, Estado do Paraná, torna público que estará realizando o PROCESSO 
LICITATÓRIO Nº 175/2021, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2021, que tem por objeto