norma nº 4700/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2649 - 16 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Prazo de Aplicação: 30 dias improrrogáveis, subsequentes ao recebimento do numerário, 
conforme Parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei Municipal Nº. 1655/2006.
Destinação: Regime de adiantamento para gastos com pessoa jurídica, nos termos da 
Lei Municipal nº. 1.655/2006. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER,
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2021.
EDUARDO MINATTI
Secretário
LEI Nº 4.700/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a permuta 
do imóvel de propriedade do Município de Matelândia, constituído pelo Lote Urbano Nº 02-B, subdivisão do lote 
n° 02, da Quadra n° 01, com área de 2.956,93 m² do Loteamento Urbano Industrial Garibaldi Batista de Camargo, 
AgroCafeeira, com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: Por uma linha reta com 117,90 metros de extensão, confrontando com o lote n° 2-a da 
quadra n° 01.
AO SUL: Por uma linha reta com 117,90 metros de extensão, confrontando com o lote rural n° 1-G.
AO LESTE: Por uma linha reta com 25,08 metros de extensão, confrontando com o lote n° 01 da 
quadra n° 01.
AO OESTE: Por uma linha reta com 25,08 metros de extensão, confrontando com a Rua Virgílio 
Gasparin.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito
no caput do artigo anterior pelos imóveis de propriedade de São Leopoldo Alimentos Ltda, constituído dos 
seguintes lotes urbanos.
I - Lote Urbano Nº 01-H-1 (um H um), Subdivisão do Lote n° 01-H do Loteamento Urbano Industrial 
Garibaldi Batista de Camargo, AgroCafeeira, deste Município e Comarca de Matelândia, com área 
superficial de 2.024,13 metros quadrados, sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI de Matelândia sob 
a Matrícula Nº 25.574, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Confronta com o Lote Urbano Nº 01-G, numa extensão de 20,00 metros;
SUL: Confronta com o Lote Urbano Nº 01-H-2, numa extensão de 20,36 metros;
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QUARTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2649 - 16 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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LESTE: Confronta com o Lote Urbano Nº 01-H-2, numa extensão de 103,57 metros;
OESTE: Confronta com a BR 277, numa extensão de 99,70 metros;
II - Lote Urbano Nº 1-G-1, subdivisão do Lote n° 1-G do Loteamento Urbano Industrial Garibaldi 
Batista de Camargo, AgroCafeeira, deste Município e Comarca de Matelândia, com área superficial 
de 932,80 metros quadrados, sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI de Matelândia sob a Matrícula 
Nº 25.930, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Confronta com a Rua Virgílio Gasparin, numa extensão de 20,00 metros;
SUL: Confronta com o Lote Urbano Nº 1-H, numa extensão de 20,00 metros;
LESTE: Confronta com o Lote Urbano Nº 1-G-2, numa extensão de 46,64,00 metros;
OESTE: Confronta com a BR 277, numa extensão de 46,64 metros;
Art. 3º. Os imóveis ora permutados destinam-se ao prolongamento da Rua 
Vergílio Gasparin.
Art. 4º. As despesas e custas cartoriais correrão por conta de dotação 
orçamentária do orçamento vigente, sendo que, para esta permuta, não ocorrerá pagamento de diferença de 
valores.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.701/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 4.649/21 QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO 
FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO 
IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, de autoria da vereadora Patrícia Tórtora e Paulo Cézar Gomes e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o §3º ao artigo 1º da Lei 4.649/21, com a seguinte redação: 
....
§ 3º - Fica excetuado desta proibição os eventos religiosos municipais que 
ocorrerem nas comunidades do interior do Município, desde que haja prévia comunicação junto as autoridades 
competentes, bem como a divulgação antecipada do evento aos munícipes.