norma nº 4701/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2649 - 16 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LESTE: Confronta com o Lote Urbano Nº 01-H-2, numa extensão de 103,57 metros;
OESTE: Confronta com a BR 277, numa extensão de 99,70 metros;
II - Lote Urbano Nº 1-G-1, subdivisão do Lote n° 1-G do Loteamento Urbano Industrial Garibaldi 
Batista de Camargo, AgroCafeeira, deste Município e Comarca de Matelândia, com área superficial 
de 932,80 metros quadrados, sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI de Matelândia sob a Matrícula 
Nº 25.930, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Confronta com a Rua Virgílio Gasparin, numa extensão de 20,00 metros;
SUL: Confronta com o Lote Urbano Nº 1-H, numa extensão de 20,00 metros;
LESTE: Confronta com o Lote Urbano Nº 1-G-2, numa extensão de 46,64,00 metros;
OESTE: Confronta com a BR 277, numa extensão de 46,64 metros;
Art. 3º. Os imóveis ora permutados destinam-se ao prolongamento da Rua 
Vergílio Gasparin.
Art. 4º. As despesas e custas cartoriais correrão por conta de dotação 
orçamentária do orçamento vigente, sendo que, para esta permuta, não ocorrerá pagamento de diferença de 
valores.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.701/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 4.649/21 QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO 
FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO 
IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprovou, de autoria da vereadora Patrícia Tórtora e Paulo Cézar Gomes e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o §3º ao artigo 1º da Lei 4.649/21, com a seguinte redação: 
....
§ 3º - Fica excetuado desta proibição os eventos religiosos municipais que 
ocorrerem nas comunidades do interior do Município, desde que haja prévia comunicação junto as autoridades 
competentes, bem como a divulgação antecipada do evento aos munícipes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2649 - 16 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte dois dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 3.239/2021
ESTABELECE ESCALA DE HORÁRIOS PARA OS MOTORISTAS QUE 
ATUAM NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, em observância ao artigo 5º da Lei Municipal nº 2.092/2009;
Considerando a necessidade de disciplinar os horários de trabalho dos motoristas 
atuam no transporte escolar;
Considerando a jornada de trabalho estabelecida em lei;
D E C R E T A:
Art. 1º. A jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias fixada no art. 6º da Lei nº 
2.092/2009, será efetuada de forma escalonada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, conforme tabela anexa.
Parágrafo único. Alterações na escala poderão ocorrer para o atendimento da 
necessidade dos usuários do transporte escolar e consoante calendário escolar, podendo a Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura convocar os servidores para cumprimento da jornada de trabalho.
Art. 2º. Todos os servidores devem registrar a frequência por meio de ponto 
eletrônico, de acordo com a escala para fins de comprovação e recebimento de hora extraordinária.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito