norma nº 4702/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2653 - 32 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 30
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ATOS DO LEGISLATIVO - LEI MUNICIPAL Nº 4.702/2021
Súmula: Declara de utilidade pública a Solimaxx –
Associação Civil Solimaxx.
O povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Andréa, Patrícia, Celso Gregório, e o Presidente da Câmara 
Municipal de Matelândia, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 985/96 de 
09.05.1996 e alterações posteriores a SOLIMAXX – Associação Civil Solimaxx, fundado em 25 de setembro de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2653 - 32 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 31
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
2019, inscrita no CNPJ sob nº 35.079.461/0001-86, com sede na Rua das Andorinhas, nº 413, na cidade de 
Matelândia, distrito de Agro Cafeeira, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 1º desta Lei fica 
obrigada ao cumprimento do art. 4º da Lei Municipal nº 985/96, sob pena de cassação da declaração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 31/08/2021, revogando a Lei Municipal n. 
4567/2020.
Câmara Municipal de Matelândia
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2021.
Celso Gregório
Presidente
LEI MUNICIPAL N. 4.703/2021
Súmula: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas 
públicas municipais do Município de Matelândia.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Stela Gaboardi e Celso Gregório e o Presidente da Câmara 
Municipal de Matelândia, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas 
públicas municipais do Município de Matelândia.
Parágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes 
higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º O Prefeito Municipal estabelecerá por Decreto os critérios adequados para a distribuição 
dos absorventes higiênicos, devendo sempre considerar a capacidade socioeconômica e a real necessidade da 
estudante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.