norma nº 4704/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2654 - 80 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições 
legais,
R E S O L V E:
I - Fica transferido, a partir de 01/10/2021 até 31/12/2021 o servidor AMILTON 
CRISTIANO MALETZKE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista – 40 horas semanais, da 
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo para a Secretaria de Educação e Cultura.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
PORTARIA Nº. 14.379/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas 
atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº. 2.092/2009, resolve:
CONCEDER:
Art. 1º - Fica concedida a GRATIFICAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ao
servidor AMILTON CRISTIANO MALETZKE, - Matrícula 282774, Motorista - 40 horas semanais, a partir de 
01/10/2021 até 31/12/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI N° 4.704/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRA LIVRE COMUNITÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO DA FEIRA
Art. 1º. A Feira Livre Comunitária do Município de Matelândia, terá como objetivo a 
exposição e comercialização de produtos provenientes de atividades artesanais, artísticas, literárias e culturais,
denominadas de artes plásticas, arte popular, artesanato, produção artesanal de pequena escala e atividades oriundas 
de apresentação artística, objetos de coleção e antiguidades, arte culinária e plantas e flores ornamentais, nativas e 
exóticas, produzidas dentro do município, definindo-se para os fins da presente Lei.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DA FEIRA
Art. 2º. A Feira Livre Comunitária do Município de Matelândia tem por finalidades:
I - Proporcionar local de exposição e comercialização, estimulando a atividade cultural e a
economia criativa, com geração de trabalho e renda;
II - Proporcionar área de lazer cultural e de comércio artesanal à população;
III - Promover o encontro e o convívio inter-geracional;
IV - Incentivar a atividade artística e artesanal, valorizando o artista e o produtor artesanal;
V - Divulgar a atividade artística e artesanal de forma a oportunizar novos negócios,
objetivando a cultura como fonte de desenvolvimento econômico e turístico;
VI - Agregar valor aos produtos artesanais, através da comercialização, aumentando a 
renda familiar e consequentemente, proporcionar melhores de vida as famílias de Matelândia;
VII - Oferecer ao consumidor produtos de boa qualidade e segurança alimentar;
VIII - Criar um ponto turístico na cidade de Matelândia;
IX - Fomentar a comercialização de produtos da agricultura familiar, agroindústrias e
microempreendedor individual, assim como as diretrizes da Lei de liberdade econômica.
CAPITULO III
DAS DEFINIÇÕES
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Art. 3º. Considera-se artes plásticas as atividades de expressões artísticas de cunho 
erudito ou popular com utilização de técnicas de pintura, escultura, desenho, gravura artística e fotografia artística
autoral.
Art. 4º. Considera-se arte popular as manifestações de natureza artesanal, teatral, 
musical, plástica e poética de caráter autodidata, vinculada primariamente ao seu meio, com característica
essencialmente própria e original, decorrente de processo criativo e cultural, podendo também ser descrita como a 
transformação material utilizando o imaginário popular.
Art. 5º. Considera-se artesanato as atividades de transformação da matéria-prima 
em produto acabado, exclusivamente manual, seriado ou não.
Art. 6º. Considera-se produção artesanal ou manual de pequena escala as 
atividades de transformação e montagem de elementos pré-fabricados em conjuntos que resultam outras peças 
originais decorrentes da criatividade do artesão, bem como a reprodução de peças semelhantes através de
moldes artesanais, com utilização de ferramentas simples.
Art. 7º. Consideram-se apresentações artísticas toda a forma de expressão que 
denote modo de criar, fazer eviver do ser humano, sob o aspecto pessoal ou social de caráter teatral ou 
musical ou performance cultural.
Art. 8º. Considera-se coleções o conjunto de elementos metodicamente
colecionados que apresentecaracterísticas definidas de qualidade e originalidade que mereçam ser expostas
comercializadas ou permutadas.
Art. 9º. Considera-se antiguidades os bens, materiais e objetos que identifiquem o 
resgate histórico, artístico, cultural e social entre outros valores que representem a cultura em geral, através de 
objetos antigos.
Art. 10. Considera-se produto alimentar artesanal o alimento processado de forma 
artesanal, produzido em escala reduzida, com objetivo de agregar valor e gerar renda a este segmento, que 
possuem características como: valores culturais, familiares, étnicos, regionais e populares e que a mão de 
obra na produção artesanal é predominante familiar.
Art. 11. Consideram-se plantas os seres orgânicos, vegetais que vivem e 
crescem, mas que não têm capacidade motora e podendo ser de vários tipos, como ornamentais, 
medicinais, exóticas, carnívoras, comestíveis, suculentas, aquáticas, dentre outras.
CAPITULO IV
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS EXPOSTOS NA FEIRA
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Art. 12. Na Feira Livre Comunitária do Município de Matelândia somente poderão ser 
expostos produtos reconhecidamente classificados como artísticos e artesanais, confeccionados pelo próprio
expositor, sendoexpressamente proibida a comercialização de produtos importados e/ou industrializados, salvo os
comercializados pelos Food-Trucks.
Parágrafo único. Os produtos comercializados na feira se destinam à venda no varejo
ou atacado.
Art. 13. As liberações de apresentações artísticas e/ou culturais de artes cênicas, musicais 
e/ou performances no espaço da Feira Livre Comunitária do Município de Matelândia serão autorizadas e
agendadas pela Comissão da Feira.
Art. 14. As liberações para as exposições rotativas de veículos antigos, motocicletas e 
bicicletas na Feira Livre Comunitária do Município de Matelândia serão autorizadas pelo Comissão da Feira.
Art. 15. A venda de revistas e discos usados poderão ser autorizadas na área reservada para
antiguidades, desde que comprovem que são usados, com no mínimo 5 (cinco) anos da data da edição, publicação 
ou gravação. Este critério também se aplica a venda de livros colecionáveis.
Art. 16. Será permitida a venda de alimentos em "food-trucks" de até 7 (sete) metros 
de comprimento, os quais deverão disponibilizar mesas e cadeiras aos consumidores, conforme determinado nesta lei.
Parágrafo único. Os “Food-Trucks” devem ter autorização prévia pelo órgão de 
trânsito competente. 
CAPITULO V
DA COORDENAÇÃO DA FEIRA
Art.17. Caberá a Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico a
coordenação da Feira, sendo responsável pelas seguintes ações:
I - Coordenar a Feira na forma desta Lei:
II - Assistir e orientar os feirantes e interessados, coletiva e individualmente, no que se 
refere às atividades da Feira Livre Comunitária do município de Matelândia e ao cumprimento desta Lei;
III - Ser responsável pelo recebimento das fichas de inscrição dos feirantes e 
interessados encaminhando-as para análise da comissão organizadora;
IV - Empregar e esgotar todos os recursos ao seu alcance a fim de que sejam evitadas
transgressões desta lei, mantidas a ordem e harmonia entre os integrantes da Feira;
V - Abrir novos Editais de inscrições para interessados em participar da feira livre 
comunitária, quando necessário;
VI – Manter arquivados os documentos referente a Feira Livre Comunitária do 
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Município de Matelândia, pelo período de 5 (cinco) anos;
VII - Analisar e decidir os casos omissos a desta Lei;
VIII – Manter cadastro atualizado de todos os feirantes.
CAPITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 18. A Feira Livre Comunitária do Município de Matelândia poderá ser realizada 
nos dias e horários que sejam de interesse à população, devendo ser previamente aprovados pela Comissão da 
Feira e devidamente autorizadas pelo Executivo Municipal por meio de decreto.
§1º. O feirante terá até 2 (duas) horas antes do início da Feira para montagem da 
barraca, sendo que deverá estar em condições de iniciar as vendas no horário estabelecido;
§2º. Não é permitido adentrar no espaço destinado às barracas com seus veículos 
e/ou reboques para efetuar carga e descarga de produtos, materiais ou equipamentos, salvo o estabelecido
no §5º;
§3º. Nos casos de força maior será permitido um atraso máximo de 30 (trinta) minutos, 
desde que o feirante tenha informado ou justificado ao responsável da Comissão da Feira, sendo que 03 (três)
atrasos num período de 06 (seis) meses, implicará na suspensão do feirante por 02 (dois) dias de Feira;
§4º. Em hipótese alguma será permitida a montagem da barraca após os 30 (trinta)
minutos estabelecidos no item anterior, sob pena de suspensão automática de 02 (dois) dias de Feira;
§5º. A desmontagem das barracas deve respeitar os horários estabelecidos, ressaltando-se 
que é permitida a entrada de veículos somente 30 (trinta) minutos depois do horário estabelecido para o término da
Feira, desde que não se encontrem mais visitantes no local; 
§6º. Em caso de mau tempo, como chuva, ventos, granizo e temporal, que prejudiquem 
o funcionamento da feira, será permitida a desmontagem das barracas e entrada de veículos antes do horário
estabelecido;
§7º. Não será permitida a permanência da barraca montada sem a presença de seu titular
ou de seus representantes (Familiares), devidamente identificados;
§8º. Ao término da Feira caberá ao expositor limpar a área ao redor de sua barraca,
recolhero lixo em sacos plásticos e destiná-lo em local apropriado para coleta do serviço de limpeza pública.
Art. 19. A exposição dos trabalhos deverá ser feita conforme o padrão estabelecido 
pela Comissão da Feira, observando as seguintes disposições:
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I - O local de instalação das barracas e para o estacionamento dos "food-trucks" 
obedecerá ao mapeamento determinado pela Comissão da Feira e autorização de órgão responsável pelo 
trânsito;
II - Será destinado ao expositor um local demarcado e numerado.
III - as barracas poderão ser adquiridas pelo Município e utilizadas pelos expositores por 
permissão de uso onerosa, pelo valor correspondente a 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município por ano,
dividido esse valor em recolhimento trimestral.
a) Independente das barracas serem adquiridas e cedidas pelo município a permissão 
de uso onerosa se dá ao espaço a ser utilizado pelo feirante;
b) O feirante poderá não fazer uso de barracas, podendo se utilizar de outros 
dispositivos, estação de trabalho ou equipamentos onde consiga realizar a exposição ou manipulação do produto 
a ser comercializado;
IV - As barracas ou dispositivos/estação de trabalho destinadas à venda de gêneros 
alimentícios obedecerão aos critérios de higiene e segurança dos órgãos competentes.
V - Fica proibida a colocação de placas, faixas, cartazes ou outras formas de oferta 
ou publicidade nas barracas ou locais demarcados, que não estejam autorizados previamente pela Comissão da 
Feira;
VI - É proibido, a todos os expositores, fumar, comer e/ou consumir bebidas alcoólicas 
nas barracas, durante a realização da feira ou comparecer alcoolizado na mesma;
VII - Fica vedada montagem de barraca ou qualquer forma de comercialização ou
ocupaçãode espaço que não sejam autorizadas pela Comissão da Feira;
VIII - A montagem e desmontagem das barracas são de responsabilidade exclusiva do 
titular ou de seus representantes (Familiares), bem definidos.
IX – Não é obrigação da administração pública municipal o fornecimento de água e luz 
aos expositores.
Art. 20. O expositor poderá comercializar somente mercadorias que estejam previamente 
autorizadas pela Comissão da Feira. 
§ 1º. O produto ou a linha de produtos deve ser aprovado pela Comissão de Avaliação 
e Seleção e deverá atender quesitos de originalidade, qualidade e demanda.
§ 2º. A produção e venda de produtos alimentícios devem estar de acordo com boas
práticasde manipulação de alimentos e legislações vigentes.
Art. 21. Poderão ocorrer feiras itinerantes ou em datas comemorativas, desde que:
I – Aprovadas pela Comissão da Feira e autorizadas pelo executivo municipal;
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II – Sejam respeitadas as normas do código de posturas do Município,
CAPITULO VII
DOS EXPOSITORES
Art. 22. São consideradas categorias de expositores:
I - Expositor titular: os artistas, artesãos, produtores artesanais de alimentos, 
proprietários de "food-trucks"; colecionadores e entidades beneficentes e/ou assistenciais, autorizados através da
Autorização de participação para comercializar sua própria produção ou coleção, qualificadas pela Comissão de 
Avaliação e Seleção
II - Expositor convidado/visitante temporário: poderá expor seus produtos/serviços
somente por 01 (uma) vez a cada 60 (sessenta) dias e deve cumprir o disposto neste regulamento. 
III - Participante de eventos artísticos temporário: participante de eventos artísticos 
temporários pré-agendados junto a Comissão da Feira.
Art. 23. São direitos e deveres dos expositores:
I - Licenciarem-se por um período de no máximo 30 (trinta) dias por ano, cumulativos, 
devendo ser comunicado à Comissão, mediante apresentação de atestado médico quando se tratar de alguma 
enfermidade ou quando por motivo particular com antecedência de pelo menos 1 (um) dia e indicado seu 
substituto;
II - Informar à Comissão da Feira, sempre que tiver alguma proposta, sugestão,
reivindicação ou reclamação a ser encaminhada;
III - Cumprir rigorosamente o determinado neste regulamento;
IV - Comparecer com sua barraca ou dispositivos expositores nos dias estabelecidos 
e permanecer na Feira durante todo o horário previsto;
V - Cumprir as normas, bem como a legislação vigente estabelecida para produção, 
exposição e venda dos produtos para o qual foi credenciado, sendo expressamente proibida a comercialização
de produtos importados e/ou industrializados;
VI - Conservar limpo e arrumado o espaço na feira e apresentar-se adequadamente
trajado;
VII - dispor em sua barraca, para utilização do público, coletores para deposição dos 
resíduos sólidos, de fácil higienização e transporte e que devem ser acionados sem contato manual;
VIII - participar das assembleias e reuniões dos expositores da Feira, quando 
oficialmente convocado pela Comissão e Secretaria de Indústria Comércio e Desenvolvimento Econômico e no 
caso de 03 (três) faltas injustificadas e cumulativas, caracteriza a perda do direito de expor na feira.
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IX - Não ceder, vender ou alugar, sob nenhum pretexto, o espaço autorizado pela
Comissão da Feira e cedido pelo município para montagem da sua barraca e dispositivos expositores;
X - Manter o relacionamento cordial com seus colegas expositores, bem como atender 
ao público com cortesia e dentro dos padrões morais e da boa conduta;
XI - manter as barracas em perfeito estado de conservação e limpeza;
XII - respeitar a criação dos demais, não expondo imitações ou cópias de trabalho.
Constatada a semelhança, o caso será encaminhado à Comissão da Feira para possível aplicação de penalidade.
 XIII – Sendo a barraca de propriedade do município, a mesma deve ser devolvida em 
plenas condições de uso ao Município finda a cessão de uso ou quando assim for determinado pela 
administração pública ou Comissão da Feira.
 XIV - Efetuar o pagamento da taxa de autorização anual para participar da Feira Livre 
Comunitária;
Art. 24. O expositor será responsabilizado por transgressão de qualquer natureza que 
venha ocorrer no espaço autorizado pela Comissão da Feira para montagem da sua barraca e dispositivos
expositores.
Art. 25. O descumprimento total ou parcial dos deveres dos expositores estipulados no 
artigo 23 desta lei será considerado pela Comissão da Feira como falta grave.
CAPITULO VIII
DO PREÇO PÚBLICO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO
Art. 26. Os valores a serem cobrados nas permissões de uso de espaço público serão de 
3/12 (três doze avos) UFM - Unidade Fiscal do Município por barraca, veículo ou dispositivo expositor, por 
trimestre.
§ 1º. Os valores a serem cobrados nas permissões de uso de espaços públicos serão anual
e recolhidos trimestralmente.
I - A taxa anual de permissão de uso do espaço público será dividida em (4) quatro 
parcelas trimestrais, com vencimento no dia 10 (dez) dos meses de janeiro, abril, julho e outubro do ano corrente.
II - A taxa anual de permissão de uso de espaço público será recolhida por meio do 
Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pela Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 2º. O ingresso de novos expositores em qualquer período do ano irá gerar a cobrança 
de valores de permissão de uso de espaço público, proporcional ao exercício fiscal.
§ 3º. Os recursos provenientes dos valores a serem cobrados nas permissões de uso de
espaço público, deverão ser revertidos na proporção de 100% (cem por cento) a Secretaria Municipal de Indústria, 
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Comércio e Desenvolvimento Econômico, que utilizará o recurso em melhorias da Feira Livre Comunitária de 
Matelândia. 
§ 4º. A inadimplência de dois recolhimentos dos valores a serem empregados nas
permissões de uso de espaço público resultará na revogação da permissão.
§ 5º. Os valores pagos não serão reembolsados em caso de desistência ou não cumprimento
desta lei e demais legislações pertinentes.
§ 6. A permissão de uso na Feira Livre Comunitária do Município de Matelândia é de 
caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para os fins nela vinculados.
SEÇÃO IX
CRITÉRIOS DE ACESSO À FEIRA
Art. 27. Os interessados em participar da Feira Livre Comunitária do Município de 
Matelândia terão que se inscrever por meio do preenchimento da ficha de inscrição, na Secretaria de Indústria, 
Comércio e Desenvolvimento Econômico, no prazo definido em Edital a ser publicado no Diário Oficial do Município.
§ 1º. As inscrições deverão ser realizadas para expositor individual.
§ 2º. O expositor individual, poderá, se for o caso, no momento da inscrição, informar 
que outras pessoas, até o limite de 3 (três) compartilharão do uso da mesma barraca, podendo os mesmos se revezar
nos dias de feira.
§ 3º. Poderão habilitar-se a concorrer às vagas disponíveis para participação da feira, 
os interessados que estiverem dentro dos critérios estabelecidos por esta lei.
§ 4º. A autorização para substituição dos indicados pelos expositores, ficará a cargo da
Comissão da Feira.
§5º. Os feirantes que já participam da Feira do Produtor, instituída pela Lei 4.183, de 
12 de dezembro de 2018, e que tiverem interesse em participar da Feira Livre Comunitária, poderão participar 
desde que:
I – Utilizem as mesmas barracas utilizadas na Feira do Produtor;
II – Não coincidam os horários de participação; 
III – Obedeçam às normas da Feira Livre Comunitária.
Art. 28. A permissão de uso de espaço público será concedida pela Secretaria de Indústria, 
Comércio e Desenvolvimento Econômico ao candidato expositor devidamente inscrito, que se qualificar, obedecidos
osseguintes procedimentos:
I - Todos deverão ter seus produtos aprovados pela Comissão de Avaliação da Feira;
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II - Todos deverão submeter o seu local de trabalho à vistoria técnica a qualquer tempo;
III - Pessoas físicas e/ou microempreendedores individuais deverão apresentar os
seguintesdocumentos:
a) Original com cópia da Carteira de Identidade - RG;
b) Original com cópia do CPF;
c) Original com cópia de comprovante de domicílio fixo no Município de Matelândia
(fatura atualizada de água, luz ou telefone); ou contrato de locação de imóveis; ou contrato de arrendamento do 
imóvel e/ou do local de produção que deverá ser no município de Matelândia;
d) Original com cópia do Certificado de Microempreendedor Individual e do Cartão do
CNPJ,quando for o caso;
e) Original com cópia do Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO, quando for o 
caso;
f) Certidão de regularidade de tributos Municipal, Estadual e Federal, quando couber.
III-Entidade beneficente e/ou assistencial deverá apresentar:
a) Original com cópia do estatuto da entidade;
b) Cópia da ata de eleição e posse da diretoria em vigência;
c) Original com cópia da cédula de identidade e CPF do presidente da entidade ou
representante legal;
d) Original com cópia de comprovante de endereço fixo no Município de
Matelândia (faturaatualizada de água, luz ou telefone) em nome da entidade;
e) Certidão de regularidade de tributos Municipal, Estadual e Federal.
IV - Todos deverão receber cópia do Regulamento da Feira, bem como preencher o
Termo de compromisso, Anexo I, parte integrante desta Lei;
V - Assinar o Termo de Permissão de Uso do espaço público a ser emitido pela 
Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico;
VI - Os expositores individuais deverão indicar, após aprovados, a relação de familiares 
diretos(de acordo com a legislação vigente) e/ou representantes que poderão substituí-lo no espaço expositor com 
seu material aprovado pela Comissão da feira, no caso de sua ausência por força maior;
VII - Ter parecer favorável junto à Comissão da Feira, quanto a espaços disponíveis e 
aconveniência da exposição.
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documento, desde que visualizado através de
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VIII - Os feirantes que já participam da Feira do Produtor e que tiverem o interesse 
de participar da Feira Livre Comunitária, deverão solicitar via requerimento protocolado cópia dos 
documentos e dos produtos autorizados para comercialização, a fim de agilizar o seu processo de 
participação, quando autorizado pela Comissão da Feira;
IX - Os feirantes que já participam da Feira do Produtor e que tiverem o interesse 
em comercializar produtos diferentes dos já autorizados na Feira Livre Comunitária, deverá solicitar aprovação 
da Comissão da Feira, assim como regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes.
Art. 29. Os Termos de Permissão de Uso do espaço público serão emitidos por vaga
(barraca ou veículo ou dispositivo expositor), sendo 01 (um) por expositor, sendo concedido a título precário pelo prazo 
de 01 (um) ano, podendo ser renovado ou não, segundo critérios da Comissão da Feira, bem como do interesse
público.
§ 1º. A alteração no tipo do produto autorizado para comercialização só poderá ser
realizada após 1 (um) ano de exposição.
§2º. A Comissão da Feira poderá avaliar solicitações de transferências, em caso de
falecimento ou invalidez do titular para o cônjuge e/ou filhos capazes, desde que o interessadoatue no processo de 
produção e detenha o domínio da técnica, devendo o(s) produto(s) permanecer (em) o(s) mesmo(s). Neste caso, a 
Permissão de Uso será concedida por 6 (seis) meses, ficando a critério da Comissão da Feira, a concretização da 
transferência ou não, conforme interesse desta e após vistoria.
§3º. Será observado o número de vagas estabelecidas no Edital. Quando for atingido o 
limite máximo de vagas, será formada uma fila de espera por candidatos selecionados para o caso de haver desistência
ou desclassificação dos aprovados.
Art. 30. No caso de haver muitas vagas existentes para expositores e não havendo fila 
de espera, poderá a Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico divulgar de forma ampla 
através dos meios de comunicação existentes a disponibilidade, a fim de estimular o fortalecimento e crescimento 
da Feira Livre Comunitária.
Parágrafo único. No caso de não haver inscrição para alguma categoria, as vagas serão
preenchidas por inscritos de outra categoria a critério da Comissão da Feira.
CAPITULO X
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
Art. 31. Para participação na Feira Livre Comunitária os feirantes terão sua 
participação e seus produtos avaliados pelos seguintes critérios:
I – Apresentação de todos os documentos solicitados pelo Edital; 
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II – Apresentação para a Comissão da Feira dos produtos de artesanato a serem 
comercializados, que avaliarão individualmente cada produto, as seguintes características: 
a) Apresentação e higiene;
b) Estética e funcionalidade;
c) Execução e acabamento;
d) Criatividade.
III) apresentação para a Comissão da Feira dos produtos alimentícios a serem 
comercializados, para avaliação individual de cada produto, as seguintes características: 
a) Apresentação do produto;
b) Aparência e sabor;
c) Informações ao consumidor;
d) Produtos novos e diferenciados.
§ 1º. Os produtos serão aprovados ou reprovados conforme parecer da Comissão da 
Feira, avaliando os mesmos em relação aos já existentes na Feira Livre Comunitária. 
§2º. Serão avaliados todos os inscritos para participar da Feira Livre Comunitária, mas 
no caso de indisponibilidade de espaço físico para a participação de todos os aprovados pela Comissão da Feira, 
será concedido o espaço ao candidato mais idoso. 
CAPITULO XI
DA COMISSÃO DA FEIRA LIVRE COMUNITÁRIA
Art. 32. Fica criada a Comissão da Feira Livre Comunitária com as seguintes 
atribuições:
I - Estabelecer a quantidade de barracas;
II - Autorizar a ampliação do tamanho das barracas; 
III - Aprovar o ingresso na Feira Livre dos feirantes inscritos; 
IV - Estabelecer o local de funcionamento da praça de alimentação, não havendo a 
necessidade de concentrar-se em um único local;
V - Autorizar a comercialização de produtos diferenciados e/ou inéditos; 
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VI - Promover o desligamento do feirante que desrespeite as normas estabelecidas
nesta lei ou em outros atos normativos; 
VII - Aplicar as penalidades contidas nesta lei; 
VIII - Avaliar e selecionar os produtos conforme os critérios estabelecidos na presente 
lei;
IX - Resolver todas as questões administrativas que envolvam a feira e os feirantes; 
X - Determinar dias, horários e local de funcionamento da(s) Feira(s) Livre(s) 
Comunitária(s) no Município de Matelândia; 
XI - Analisar, emitir parecer e dar a decisão quanto à permissão, renovação e a
revogação doTermo de Permissão de Uso aos expositores/feirantes aprovados nos termos desta Lei, de acordo com
os critérios estabelecidos;
XII - Registrar a frequência dos expositores/feirantes exceto o período em que o
expositor estiver em licença autorizada, através de lista de presença; 
Art. 33. A Comissão da Feira Livre Comunitária será composta por 09 (nove)
membros, indicados oficialmente, da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Desenvolvimento Econômico - Sala do Empreendedor;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento – Divisão 
de Fiscalização;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – Divisão de Vigilância e 
Promoção à Saúde;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Divisão de 
Cultura;
V - 03 (três) feirantes, diversificado por segmento;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Geral / Chefia de Gabinete ;
VII - 01 (um) representante da ACIMA – Associação Comercial e Empresarial de 
Matelândia.
Art. 34. A comissão da Feira Livre Comunitária será nomeada por meio de Decreto do 
Executivo Municipal para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Parágrafo único. Será eleito pelos membros da comissão um coordenador e um relator, 
para promover o bom funcionamento das atividades inerentes à mesma.
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CAPITULO XII
DA FISCALIZAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE DOS PRODUTOS E FUNCIONAMENTO
Art. 35. A comercialização dos produtos junto à feira deve ser previamente autorizada
pela Comissão da Feira Livre Comunitária.
Parágrafo único. Quando se tratar comercialização de alimentos, os mesmos devem 
estar de acordo como as normas sanitárias.
Art. 36. Independentemente de prévia notificação, qualquer Órgão de Vigilância 
Sanitária, Municipal, Estadual ou Federal poderá exercer o papel que a legislação lhe faculta em relação à 
comercialização dos produtos, quanto à feira ou feirantes.
Art. 37. A fiscalização do funcionamento da feira será de competência do Poder 
Público Municipal, através de suas Secretarias e Órgãos específicos, de acordo com as seguintes competências:
I – Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico compete a 
coordenação da Feira Livre Comunitária, conforme atribuições já descritas anteriormente, assim como a 
formalização e orientação dos Microempreendedores Individuais;
II - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo, fiscalização dos produtos 
de origem animal, bem como a orientação técnica aos produtores, quando couber;
III - Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, a fiscalização, 
emissão do parecer sanitário favorável ou da licença sanitária das áreas de produção e comercialização de 
alimentos de qualquer origem, averiguação da regularização (registro) dos mesmos junto aos órgãos competentes, 
bem como a instauração de processos administrativos sanitários conforme determina a legislação sanitária; 
IV - Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, a expedição de Alvará e 
fiscalização de produtos ilegais;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a fiscalização e 
coleta do lixo produzido nos dias de feiras, bem como, o acompanhamento e fiscalização quanto ao cumprimento 
da legislação ambiental;
VI - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por meio do 
Departamento de Trânsito, a fiscalização e organização do trânsito nos locais de feira;
CAPITULO XIII
DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO
Art.38. A permissão de uso poderá ser revogada nas seguintes situações:
I - Expositores que descumpram qualquer disposição do Termo de Permissão de uso e
desta legislação;
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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II - Expositores que tiverem 3 (três) faltas não justificadas no período de 3 (três)
feiras consecutivas ou alternados, salvo os que tiverem licença autorizada ou falta justificada;
III - a critério e conveniência da Administração Pública, haja vista o caráter
precário daPermissão de Uso.
Art. 39. Solicitações ou reclamações serão recebidas por escrito, mediante protocolo
realizado na Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e serão encaminhadas à Comissão
da Feira e órgão responsável.
Art. 40. A Comissão da Feira Livre Comunitária notificará o expositor da sua decisão 
e fará cumprir a determinação da mesma.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Compete a Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico 
promover o exercício das atividades, inclusive programas especiais e eventos correlacionados, ouvidos outros
órgãos da Administração Municipal.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão da Feira Livre Comunitária.
 Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 
1.184/2000 e a Lei nº 4.126/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.705/2021
REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE 
A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, 
“INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI: