norma nº 4705/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2654 - 80 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 26
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
II - Expositores que tiverem 3 (três) faltas não justificadas no período de 3 (três)
feiras consecutivas ou alternados, salvo os que tiverem licença autorizada ou falta justificada;
III - a critério e conveniência da Administração Pública, haja vista o caráter
precário daPermissão de Uso.
Art. 39. Solicitações ou reclamações serão recebidas por escrito, mediante protocolo
realizado na Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e serão encaminhadas à Comissão
da Feira e órgão responsável.
Art. 40. A Comissão da Feira Livre Comunitária notificará o expositor da sua decisão 
e fará cumprir a determinação da mesma.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Compete a Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico 
promover o exercício das atividades, inclusive programas especiais e eventos correlacionados, ouvidos outros
órgãos da Administração Municipal.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão da Feira Livre Comunitária.
 Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 
1.184/2000 e a Lei nº 4.126/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.705/2021
REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE 
A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, 
“INTER-VIVOS” – ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2654 - 80 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 27
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º. A alíquota do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis 
por ato oneroso, “inter-vivos” – ITBI, prevista n o art. 207 do Código Tributário Municipal (Lei 
1.129/1998), fica temporariamente reduzida em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
§ 1º. A redução fixada no caput deste artigo poderá ser aplicada a 
todos os fatos geradores ocorridos até o término do período previsto, desde que imposto seja recolhido
na modalidade de pagamento à vista, no prazo de até 15 dias (quinze) dias contados da data de 
emissão do documento de arrecadação/boleto.
§ 2º. Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo, todos os 
fatos geradores, inclusive os ocorridos no período citado, serão tributados pelas alíquotas 
estabelecidas no art. 213 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.129/1998).
Art. 2º. Fica vedada a prorrogação do prazo declinado no art. 1º desta 
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.706/2021
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES COM O MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
de cooperação mútua com os Municípios que fazem divisa com o Município de Matelândia, com o 
objetivo de permitir a utilização e o trânsito de máquinas e equipamentos na manutenção e 
conservação de estradas rurais situadas em áreas limítrofes entre os Municípios vizinhos.
Parágrafo único. A minuta do convênio de cooperação a que se 
refere o caput deste artigo, consta do anexo único da presente lei.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.