norma nº 4707/2021

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 2654 - 80 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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OAB/PR ______________
LEI Nº 4.707/2021
ALTERA A LEI Nº 2.032/2009 QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal, nos termos do Artigo 224, I, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º da Lei nº 2.032/2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“I - imóvel constituído pelo 3º pavimento com área de 276,50 m² (duzentos e 
setenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados) e 2º pavimento com área de 365,00 m² 
(trezentos e sessenta e cinco metros quadrados), edificado sobre os Lotes Urbanos nºs 7-B e 8-B da 
Quadra nº 56, situado na Rua Marechal Floriano, 505, perímetro urbano da Cidade de Matelândia.”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.032/2009 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel, objeto da cessão, será utilizado pela Associação Comercial 
e Empresarial de Matelândia – ACIMA, para a instalação da sua estrutura administrativa, 
compreendendo no 3º Pavimento, Sala da Presidência, Sala de Reuniões, Sala de Trabalho, Sala da 
Mulher Empreendedora, Sala do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, Almoxarifado, Sanitários e 
Área de Circulação e, no 2º Pavimento será instalado um auditório.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
especialmente a Lei nº 4.580 de 22 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito